0804989-50.2024.8.19.0202

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo:0804989-50.2024.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAROLINA COSTA CAETANO DA SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Vistos, etc. Carolina Costa Caetano da Silvaajuizou a presente ação revisional de consumo de água cumulada com pedido de tutela de urgência em face deÁguas do Rio 4 SPE SA, pleiteando, a) Refaturamento das faturas referentes a setembro, outubro, novembro, dezembro de 2023 e janeiro e fevereiro de 2024 pela média de consumo mensal de 20m³, no valor de R$ 67,394, suspendendo-se as cobranças até o trânsito em julgado da ação; b) Emissão de novas faturas nos moldes acima mencionados, sob pena de multa diária; c) Alternativamente, autorização para depósito em juízo dos valores das contas nos moldes requeridos; d) Restabelecimento do fornecimento de água e coleta de esgoto em prazo máximo de 2 horas, sem ônus ao consumidor, sob pena de multa diária; e) Condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, sob o fundamento de que seria locatária do imóvel situado na Rua Marco Polo, 593, Vila da Penha, Rio de Janeiro, utilizando os serviços da ré sob matrícula 4000671307 e que, ao longo do último ano, sua média de consumo era de 20m³, com pagamentos regulares, mas a partir de setembro de 2023, houve aumento abrupto nas faturas, chegando a 55m³ e valores superiores à média histórica. Para evitar interrupção do serviço, pagou integralmente as faturas até outubro de 2023, mas tornou-se insustentável continuar adimplindo diante das cobranças excessivas. Informa que contratou empresa especializada para investigar o aumento, sendo identificado vazamento oculto sob o banheiro da loja, imperceptível e exigindo instrumentos especializados. A autora apresentou laudo técnico e protocolou reclamação administrativa junto à ré, sem resposta satisfatória. Em março de 2024, teve o fornecimento de água interrompido, prejudicando sua atividade comercial. Indeferimento da tutela (Id. 105366726). Emenda a inicial (Id. 105729254), em que pretende "TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, inaudita altera pars para i. determinar à Ré que efetue imediatamente o refaturamento das faturas referentes a SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO, DEZEMBRO DE 2023 E JANEIRO E FEVEREIRO DE 2024, nos valores de R$2.853,37, R$3.043,66, R$3.914,62, R$4.683,78, R$2.586,08 e R$2.166,53, deduzindo a taxa de esgoto, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), para o caso de descumprimento da ordem judicial, para que a Autora possa requerer o parcelamento do correto valor devido, o que é factível aos demais consumidores da Ré.; ii. Alternativamente, s.m.j, requer seja autorizado o depósito em juízo do valor das contas na forma requerida acima, qual seja, as cobranças referentes a NOVEMBRO, DEZEMBRO DE 2023 E JANEIRO E FEVEREIRO DE 2024, com as devidas deduções de 60% quanto a taxa de esgoto não usufruídas, abatendo-se do valor pago a Ré em excesso nos meses de Setembro e Outubro de 2023, qual seja R$3.538,21,bem com a autorização para que a Autora consigne em Juízo o valor da média de consumo de 20m3, no valor de R$ R$673,94, a ser pago pelo no curso da presente demanda. i. determinar a ré que restabeleça o fornecimento de água e coleta de esgoto, em um prazo máximo de 12 horas, sem qualquer ônus ao consumidor, tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) ou outra penalidade que seja determinada por esse douto Juízo", condenação da empresa ré ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, "refaturar as faturas referentes a SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO, DEZEMBRO DE 2023 E JANEIRO E FEVEREIRO DE 2024, nos valores de R$2.853,37, R$3.043,66, R$3.914,62, R$4.683,78, R$2.586,08 e R$2.166,53, deduzindo a taxa de esgoto", "declarar extinta a obrigação mensal quanto ao valores excedentes a título de taxa de esgoto do período refaturado e/ou consignado e/ou depositado em Juízo", "restabelecer o fornecimento de água e coleta de esgoto". Deferimento da gratuidade de justiça no percentual de 50% das despesas processuais (Id. 106409773). Petição da parte autora (Id. 1199995304), informando que "permaneceu mais de 71 dias sem água em sua loja, o que prejudicou em muito a sua subsistência. O serviço foi restabelecido apenas após a Autora submeter-se a um parcelamento leonino no valor vultuoso de R$22.592,13, tendo a Ré incluído no parcelamento a cobrança até mesmo dos meses em que o serviço esteve interrompido, com base nos valores do período impugnado. Isso aumentou sobremaneira o débito em questão, mas não restou outra alternativa à Autora diante do insucesso de suas tentativas judiciais e extrajudiciais". A ré apresentou contestação (Id. 181945485), impugnando o benefício da gratuidade de justiça, alegando que a autora possui condições financeiras para arcar com as custas processuais. No mérito, sustentou que todas as cobranças impugnadas decorrem de consumo efetivamente registrado pelo hidrômetro, equipamento certificado pelo INMETRO e em perfeitas condições de funcionamento. Afirmou que eventual vazamento interno é de responsabilidade exclusiva do consumidor, conforme regulamento setorial, não podendo ser imputado à concessionária. Defendeu a legalidade da cobrança da tarifa de esgoto, vinculada à disponibilidade do sistema público, e a legitimidade da suspensão do fornecimento em caso de inadimplência. Requereu a improcedência total dos pedidos, afastando a devolução em dobro dos valores, a condenação por danos morais e a inversão do ônus da prova. A autora apresentou réplica (Id. 202318087), rebatendo as alegações defensivas, reafirmando a procedência integral dos pedidos formulados na inicial. Impugnou a preliminar de gratuidade de justiça, defendendo a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência. Reforçou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva da concessionária, a necessidade de revisão das faturas diante de variações excessivas de consumo e a ilegalidade da suspensão do serviço essencial em caso de débito controvertido. Reiterou o pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito. Aditamento da contestação (Id. 249603798). Réplica (Id. 258616695). Instados a se manifestarem em provas, as partes informaram que não há outras provas a serem produzidas. É o relatório. Decido. Não procede a impugnação a gratuidade de justiça concedida em 50%, porquanto inexiste nos autos qualquer elemento capaz de infirmar a presunção relativa e parcial de hipossuficiência da parte Autora. A gratuidade de justiça foi deferida levando-se em consideração a documentação juntada na inicial e amparada na presunção relativa de hipossuficiência, sendo apurada a proporção de 50%. Ou seja, a presunção legal, que favorece a parte impugnada, não foi desconstituída neste incidente, haja vista que não houve a juntada de qualquer elemento novo aos autos, mas mera alegação. Posto Isso, REJEITO a presente impugnação, mantendo-se o benefício da gratuidade de justiça na forma concedido à parte Impugnada. Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Sem preliminares a resolver, declaro o processo saneado. Fixo como ponto controvertido o efetivo consumo de água na unidade ocupada pela autora e o seu volume, bem como a irregularidade na cobrança de água e esgoto questionada na inicial. Para a solução da questão controvertida,defiro de ofício, devendo ser repartido o ônus financeiro, observada a gratuidade de justiça, na proporção deferida, o qual desde já fixo em 04 (QUATRO) SALÁRIOS-MÍNIMOS. Nos termos da Súmula n.º 360 do TJRJ, verbis: "Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento." Assim, nomeio perito o Dr. Sebastião Antônio dos Santos,que deverá ser intimado para cumprir o art.465, (sec)2º do CPC/2015, informando se aceita o encargo. Fixo o prazo de trinta dias para a entrega do laudo. Venha pela ré o depósito de 50% e pela parte autora o depósito de 25% dos honorários periciais. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 465, (sec)1º do CPC/2015. Defiro a produção de prova documental, desde que superveniente, nos termos do art. 435 do CPC. Venham os documentos, em 5 dias. Dê-se vista à parte contrária. Ficam cientes as partes de que o Perito élonga manusdo Juízo, podendo requisitar informações e documentos que estejam em poder das partes, nos termos do (sec)3º do art. 473 do CPC e, caso a parte não apresente a documentação exigida que esteja em sua posse, se inviabilizar a conclusão pericial, arcará pelas consequências legais da não apresentação dos documentos. RIO DE JANEIRO, 20 de agosto de 2026. LEONARDO ALVES BARROSO Juiz Titular