0804987-46.2025.8.19.0202

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo:0804987-46.2025.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANNA CLAUDIA MONTEIRO DE ARAUJO RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ANNA CLAUDIA MONTEIRO DE ARAUJOpropõe demanda em desfavor deLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A, sustentando, em síntese, que, desde junho/2024, vem recebendo cobranças exorbitantes. Alega que o réu efetuou o corte do fornecimento de energia, de modo que os equipamentos médicos do filho da parte autora pararam de funcionar, colocando sua vida em risco. Requer a antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o restabelecimento do serviço, para que seu filho tenha alta hospitalar, tornando-se definitiva ao final. Requer, ainda, a declaração de nulidade do parcelamento compulsório, determinando a exclusão dos valores lançados indevidamente, assim como a anulação das cobranças indevidas ou a emissão do boleto com a média dos consumos anteriores. Requer, ainda, a compensação dos danos morais. A petição inicial é instruída com os documentos de ID 177036506/177038393. Deferida a gratuidade de justiça e concedida a tutela de urgência (178205070). Embargos de declaração (179518624), acolhidos em decisão de ID 203113308 para condicionar a manutenção da tutela de urgência ao depósito do valor incontroverso. Contestação tempestiva (183374268/200492657). Sustenta preliminar de ilegitimidade ativa. No mérito, alega que não há que se falar em erro de medição, pois o que ocorreu foi um acerto no faturamento em virtude de um acúmulo de consumo ocasionado pela impossibilidade de extração das leituras do medidor da unidade consumidora. Requer a improcedência de todos os pedidos. Réplica (207881853). Manifestação das partes em provas: a autora, pela produção de prova pericial (207881856) e o réu, pelo desinteresse na dilação probatória (205109622). A parte autora esclarece que todas as faturas emitidas após a cobrança indevida de junho/2024 são indevidas (247008880). Decisão saneadora rejeita a preliminar e defere a produção de prova pericial (256563398). Quesitos pelo réu (260017943) e pela parte autora (266019306). Laudo pericial (282529102). Impugnação ao laudo pericial, pelo réu (298711376). É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, rejeito a impugnação ao laudo pericial, que foi apresentada pelo réu em ID 298711376, uma vez que não veio acompanhada de argumentos técnicos capazes de infirmar as conclusões do perito. Passo à análise do mérito. É importante observar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se trata de típica relação de consumo, estando presentes os requisitos dos artigos 2º, 3º, (sec) 2º e 22, da Lei nº 8.078/1990. Note-se que, inobstante o contrato firmado entre as partes seja regido por lei específica, tal fato não inibe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com o qual deve compatibilizar-se, para que o consumidor não seja privado dos seus direitos básicos e para que se lhe garanta a observância de seus princípios norteadores. Destaque-se que o CDC alcança todas as relações de consumo, seja sociedade empresarial comum ou sociedade de economia mista ou empresa pública. O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria do risco do empreendimento, consagrando-a para prestação de serviços em seu artigo 14. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. O artigo 14 da Lei n° 8.078/1990 assim dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O artigo 14 consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, fundada no risco do empreendimento, cabendo apenas ao consumidor, assim como nos demais casos de responsabilidade objetiva, a prova do dano e do nexo causal. Entende-se por serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de fornecimento de energia elétrica. Sendo assim, não cabe a análise se incorreu ou não o reclamado em culpa, de forma a ensejar o dever de indenizar. Basta a prova do dano e do nexo causal entre a atividade desempenhada pelo reclamado e o dano sofrido pela reclamante, somente podendo a responsabilidade ser afastada em caso de fato fortuito, força maior ou culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor. O autor sustenta cobranças excessivas, incompatíveis com o consumo real do imóvel, desde a fatura com referência ao mês de junho/2024, sob o argumento de que os valores cobrados não correspondem ao consumo real. Produzida a prova pericial, constatou oexpertque, de fato, há uma variação discrepante a partir da fatura com referência ao mês de junho/2024 a fevereiro/2025, valendo trazer à colação a conclusão a que chegou, conforme laudo de ID 282529102, fl. 12: "Após realizar uma simulação, foi apresentado um resultado estimado de consumo médio da ordem de 262,35 kWh, tendo como limite máximo 314,82 kWh, e limite mínimo 209,88 kWh. Desta forma, comparando o resultado presumido de 262,35 kWh com o consumo registrado pela Light no período reclamado pela parte autora (junho/2024 a fevereiro/2025), a média foi de 533 kWh. Com isso, é possível afirmar tecnicamente, que as médias de consumo faturado no período, são 103,16% maiores que o consumo presumido. Esta variação, indica uma possível anormalidade na medição da Concessionária em relação à carga da unidade consumidora." Nessa toada, verifica-se que o perito constatou que os consumos ora impugnados não são compatíveis com consumo da residência do autor, manifestando-se, ainda, sobre a realização de cobrança de maneira anormal pelo réu e sobre qual deveria ser o consumo médio mensal para fins de faturamento. De acordo com a tabela de levantamento de potência instalada, o perito conclui que o consumo estimado sazonal no período é de 262,35 kWh/mês (ID 282529102, fl. 12). Assim, o laudo pericial é conclusivo no sentido de que a medição realizada pelo réu do consumo de luz, no período impugnado, desde a cobrança com referência ao mês de junho/2024 até o mês de fevereiro/2025, é eivada de irregularidade, eis que excede a carga mensal de 262,35 kWh/mês. Note-se, porém, que durante todo o trâmite processual a parte autora noticia que a emissão de cobranças exorbitantes persiste em que pese o ajuizamento da demanda. Além disso, o perito reconhece possível anormalidade na medição da concessionária em relação à carga da unidade consumidora Assim, deve a ré refaturar as contas com referência aos meses de junho/2024 em diante até a troca do medidor, que não estiverem pagas, para o valor relativo ao consumo médio de 262,35 kWh, apurado em laudo pericial de ID 282529102. Caso haja faturas quitadas pelo autor, deverá o réu apenas devolver, em dobro, os valores que superaram 262,35 Kwh, comprovadamente pagos em relação às referidas faturas. Ademais, a parte autora informa que houve parcelamento unilateral de dívida. Note-se que o réu reconhece o parcelamento em ID 183374268, fl. 07/08. Portanto, impõe-se a nulidade de qualquer parcelamento de cobranças relativas ao período com referência aos meses de junho/2024 em diante até a troca do medidor, devendo o réu se abster de efetuar atos de cobrança relativa ao parcelamento a partir da publicação da presente sentença. É de se verificar que, inobstante o expert tenha constatado a medição errônea realizada pela ré, não foi possível verificar se há defeito no medidor, considerando "Não foi possível realizar os testes no medidor da autora devido à ausência dos técnicos da concessionária na data e hora agendadas para a vistoria pericial."(ID 282529102, fl. 17). O réu toma ciência da perícia, apresentando quesitos, sem justificar eventual ausência (260017943). Informa o perito, ainda, que o medidor foi instalado em local impróprio: Durante a vistoria, a autora informou que a concessionária instalou o medidor de n.º 7786378, no topo do poste mais próximo da residência. Contudo, o equipamento instalado é um medidor convencional, o qual depende de leitura visual realizada por leiturista para aferição do consumo. Em razão da elevada altura em que o medidor se encontra instalado, há dificuldade para visualização das leituras de consumo, conforme demonstrado na imagem abaixo. Adicionalmente, conforme estabelece a norma técnica da própria concessionária - RECON 2026, página 165 - a altura máxima recomendada para instalação do medidor é de 1,50 metro em relação ao solo, admitindo-se variação máxima de 10%. Dessa forma, a instalação do medidor nº 7786378 encontra-se em desconformidade com o padrão técnico previsto pela concessionária.(ID 282529102, fl. 21). Diante desse cenário, considerando que as faturas continuam a serem emitidas em valores incompatíveis com o consumo, determino que a parte ré providencie a troca do medidor, devendo o novo medidor ser instalado em altura máxima de 1,50 metro em relação ao solo, admitindo-se variação máxima de 10%. No caso em tela, entendo que restou patente o dano moral sofrido pela autora. Isso porque a autora se viu alvo de cobranças exorbitantes, o que acarretou transtornos que não se constituem em mero aborrecimento, uma vez que a autora teve que atuar positivamente, ingressando com ação judicial, para ver reconhecida a ilegalidade da conduta do réu. Além disso, observo que o réu efetuou corte de fornecimento de energia elétrica, que só foi restabelecida por ocasião de decisão que concedeu a tutela de urgência nos presentes autos, conforme admitiu o réu em petição de ID 180153545. Por certo que retirou o réu a tranquilidade da autora e interferiu em seu comportamento psicológico. Cabe ressaltar que a prova dos danos morais se faz de forma diferente dos danos materiais de modo que provado o fato ofensivo fica também demonstrada a existência do dano moral em virtude da aplicação das regras da experiência comum e do que ordinariamente acontece em situação semelhantes. Não há critérios objetivos para se fixar a indenização pelos danos morais, devendo o juiz arbitrá-los atentando-se para o critério da razoabilidade. No caso em tela, entendo que a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) afigura-se razoável aos fins pretendidos. Isto posto, torno definitiva a tutela, eJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido para:(1)declarar anulidade de qualquer parcelamento de cobranças relativas ao período com referência aos meses de junho/2024 em diante até a troca do medidor, devendo o réu se abster de efetuar atos de cobrança relativa ao parcelamento a partir da publicação da presente sentença;(2)efetuar a troca do medidor, no prazo de 30 dias, devendo o novo medidor ser instalado em altura máxima de 1,50 metro em relação ao solo, admitindo-se variação máxima de 10%;(3)refaturar, em 30 dias, as contas com referência aos meses de junho/2024 em diante até a troca do medidor, fazendo-se constar o valor equivalente ao consumo médio de 262,35 kWh, com o expurgo dos consectários da mora, com a fixação de novo prazo de vencimento, CASO NÃO TENHAM SIDO AINDA QUITADAS;(4)devolver à autora, em dobro, os valores eventual e comprovadamente pagos com relação às contas com referência aos meses de maio/2024 em diante até a troca do medidor, com correção monetária desde a publicação da presente e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação;(5)condenar a ré a reparar o dano moral sofrido pela autora, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária desde a publicação da presente e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, aguarde-se a iniciativa do credor. RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2026. SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Titular