0804983-91.2025.8.19.0207

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo:0804983-91.2025.8.19.0207 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADIR RODRIGUES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação indenizatória. Presentes os pressupostos de existência e validade do processo. Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência deste juízo, porquanto as matérias se encontram pacificadas no Tema 1150 do STJ, no qual se firmou a legitimidade passiva ad causam da instituição ré nas ações que versam sobre a má gestão de contas vinculadas ao PASEP, bem como a competência da Justiça Estadual para o julgamento de demandas em que figure no polo passivo a referida instituição. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida pelo réu, na medida em que estão presentes todos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, sendo certo que estão descritos os fatos e os fundamentos do pedido, o que possibilitou ao réu o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório. É de se afirmar, portanto, a legitimidade das partes, além do interesse processual. Feito sem vícios ou irregularidades, eis que o declaro saneado. Delimito a questão de fato à verificação de se o réu aplicou corretamente os índices de atualização monetária aos valores depositados na conta vinculada ao PASEP da parte autora, bem como à apuração da ocorrência de eventual desfalque na referida conta; e a questão de direito à análise de eventual falha na prestação do serviço, da qual decorrerá a apuração da responsabilidade da parte ré pelo dever de indenizar os danos eventualmente suportados pela parte autora. No caso em tela, notório o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, estando configurada a vulnerabilidade da parte autora, em conformidade com o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual promovo a inversão do ônus da prova em seu favor. Considerando que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução e, em homenagem ao princípio da não surpresa, concedo ao réu novo prazo para se manifestar em provas, ciente do ônus que lhe foi imposto. Prazo de 05 dias. Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Considerando a alegação da parte autora de eventual desfalque em sua conta vinculada ao PASEP, intime-se para que apresente o extrato da referida conta, indicando o momento em que teria ocorrido a alegada diferença de valores. Prazo de 15 (quinze) dias. Defiro a produção de prova pericial contábil, requerida pelas partes, na medida em que se faz imprescindível para o deslinde da questão e nomeio perito do Juízo, a Dra. MARTA FISCHER NUNES (e-mail mfischer@outlook.com.br), que deverá ser intimada, para que informe a aceitação do encargo e apresente proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, os quais serão rateados entre as partes, observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora. As partes possuem o prazo de 15 dias para arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, na forma do art. 465, (sec)1º, I, II e III do CPC, sendo certo que a intimação do perito para estimar os honorários só poderá ser feita após a apresentação dos quesitos suplementares, ou após decorrido o prazo sem manifestação das partes. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, a contar da data da realização da perícia, cabendo ao Sr. perito observar o disposto nos arts. 473 e 474 do CPC. Defiro a produção de prova documental suplementar, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. Venham os documentos em 05 dias. Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar nos termos do art. 437, (sec) 1º, do mesmo Código. Intimem-se. Sem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).Em caso de retificação dos dados de cadastro e tramitação acima mencionados, deverá ser lançada a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023. RIO DE JANEIRO, 3 de agosto de 2026. ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto