0804956-87.2023.8.19.0075

Apelação Cível Nº 0804956-87.2023.8.19.0075/RJ APELANTE : AGUAS DO RIO 1 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) APELADO : ALESSANDRA LOPES ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL ALVES BASTOS (OAB RJ226590) APELANTE : AGUAS DO RIO 1 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) APELADO : ALESSANDRA LOPES ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL ALVES BASTOS (OAB RJ226590) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. PERÍCIA TÉCNICA QUE ATESTA SUPERFATURAMENTO. REFATURAMENTO MANTIDO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL CONFIGURADO. ASTREINTES . DEPÓSITO JUDICIAL. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. I – CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO DE ÁGUA COM BASE NA MÉDIA APURADA EM PERÍCIA TÉCNICA, CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO ADIMPLEMENTO DAS ASTREINTES FIXADAS EM TUTELA DE URGÊNCIA MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE SOBRE: A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS DE CONSUMO DE ÁGUA; A CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MORAL; A MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES E DA DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DA MULTA COMINATÓRIA E; A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. III – RAZÕES DE DECIDIR 1. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE USUÁRIA E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA RÉ, NOS TERMOS DO ART. 14, DO CDC E DA SÚMULA Nº 254, DO TJRJ. 2. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO DE FORMA DIRETA QUE CONSTATOU INEXISTÊNCIA DE VAZAMENTOS, APENAS UMA ECONOMIA NA UNIDADE CONSUMIDORA, CONSUMO MÉDIO PRESUMIDO DE 12M³ MENSAIS E MANIFESTA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CONSUMO REAL E OS ELEVADOS VOLUMES FATURADOS, INDICANDO PROVÁVEL ERRO DE LEITURA OU DEFEITO NO HIDRÔMETRO. 3. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA CONCESSIONÁRIA, DE FATO EXCLUSIVO DA CONSUMIDORA OU DE TERCEIRO APTO A AFASTAR O NEXO CAUSAL, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DO REFATURAMENTO DAS CONTAS COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO FIXADA PELA PERÍCIA. 4. INAPLICABILIDADE DO TEMA 414, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR NÃO VERSAR A CONTROVÉRSIA SOBRE A LEGALIDADE DA TARIFA PROGRESSIVA OU MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, MAS SOBRE A LEGITIMIDADE DE FATURAMENTO FUNDADO EM MEDIÇÃO RECONHECIDAMENTE INCORRETA PELA PROVA TÉCNICA. 5. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EM RAZÃO DA COBRANÇA MANIFESTAMENTE ABUSIVA, DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA , SERVIÇO ESSENCIAL, E DA VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE BOA-FÉ, CONFIANÇA E TRANSPARÊNCIA, SENDO ADEQUADO O VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 6. CORRETA INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES DIANTE DO COMPROVADO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, MOSTRANDO-SE PROPORCIONAL O MONTANTE REDUZIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA R$4.100,00 (QUATRO MIL E CEM REAIS). 7. LEGALIDADE DA DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DAS ASTREINTES, NOS TERMOS DO ART. 537, §3º, DO CPC, PORQUANTO O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA MULTA NÃO IMPORTA PAGAMENTO À PARTE CREDORA, MAS SIMPLES DEPÓSITO VINCULADO AOS AUTOS, CUJO LEVANTAMENTO PERMANECE CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA FAVORÁVEL. 8. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA EM CONTRARRAZÕES PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR CONSTITUÍREM AS CONTRARRAZÕES INSTRUMENTO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À DEFESA DA SENTENÇA, SENDO INDISPENSÁVEL A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL PARA OBTENÇÃO DE RESULTADO MAIS FAVORÁVEL. IV – DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA. TESE JURÍDICA: A PROVA PERICIAL QUE EVIDENCIA ERRO DE MEDIÇÃO E SUPERFATURAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO DE ÁGUA IMPÕE O REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS E CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR DANO MORAL, SENDO LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DAS ASTREINTES EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 537, §3º, DO CPC. DISPOSITIVOS LEGAIS APLICADOS: ARTS. 6º, VI, 14, CAPUT E §3º, DO CDC; ARTS. 85, §11, E 537, §3º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 254, DO TJRJ; RESP 216.904/STJ; RESP 215.449/STJ; TJERJ - 0816473-33.2022.8.19.0202 – APELAÇÃO. DES(A). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - JULGAMENTO: 13/06/2024 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; TJERJ - 0000486-44.2022.8.19.0087 – APELAÇÃO. DES(A). MAURO PEREIRA MARTINS - JULGAMENTO: 04/07/2024 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00535113420258190000, RELATOR.: DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, DATA DE JULGAMENTO: 21/08/2025, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2026.