0804937-81.2023.8.19.0075
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Secretaria da 4ª Câmara de Direito Privado
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Apelação Cível Nº 0804937-81.2023.8.19.0075/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0804937-81.2023.8.19.0075/RJ APELANTE : ROBSON CORREIA CAVALCANTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDISON DE FREITAS (OAB RJ115081) ADVOGADO(A) : LARISSA CORDEIRO DE FREITAS (OAB RJ246948) ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE CORDEIRO DE FREITAS (OAB RJ199781) APELANTE : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELANTE : ROBSON CORREIA CAVALCANTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDISON DE FREITAS (OAB RJ115081) ADVOGADO(A) : LARISSA CORDEIRO DE FREITAS (OAB RJ246948) ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE CORDEIRO DE FREITAS (OAB RJ199781) APELANTE : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO UNILATERALMENTE CALCULADA E COBRADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLARA A NULIDADE DOS TOIS Nº 2017/1543159, 2021/2018316 E 2022/50628307, E CONDENA A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELOS DE AMBOS. LAVRATURA UNILATERAL DO TOI. CONCESSIONÁRIA QUE FEZ USO DE TELAS SISTÊMICAS, IMAGENS E RELATÓRIOS TÉCNICOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PARA MOTIVAR O DÉBITO ORIUNDO DO TOI. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. ART. 14 DO CDC. SENTENÇA QUE DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, III DO CPC. NULIDADE DOS TOIS QUE IMPÕE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO OU INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do autor para condenar a concessionária à restituição, em sua forma dobrada, dos valores indevidamente pagos em decorrência dos TOIs declarados nulos, corrigidos monetariamente a contar do efetivo prejuízo e acrescidos de juros moratórios a partir da citação, bem como por dar parcial provimento ao recurso da ré para julgar improcedente o pedido de compensação por danos morais, mantidos os demais termos da sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2026.
Trecho da publicação mais recente (23/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
Autor ROBSON CORREIA CAVALCANTE
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar23/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO
OAB: 95502/RJ
EDISON DE FREITAS
OAB: 115081/RJ
LARISSA CORDEIRO DE FREITAS
OAB: 246948/RJ
LUIS FELIPE CORDEIRO DE FREITAS
OAB: 199781/RJ
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
23/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Apelação Cível Nº 0804937-81.2023.8.19.0075/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0804937-81.2023.8.19.0075/RJ APELANTE : ROBSON CORREIA CAVALCANTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDISON DE FREITAS (OAB RJ115081) ADVOGADO(A) : LARISSA CORDEIRO DE FREITAS (OAB RJ246948) ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE CORDEIRO DE FREITAS (OAB RJ199781) APELANTE : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELANTE : ROBSON CORREIA CAVALCANTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDISON DE FREITAS (OAB RJ115081) ADVOGADO(A) : LARISSA CORDEIRO DE FREITAS (OAB RJ246948) ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE CORDEIRO DE FREITAS (OAB RJ199781) APELANTE : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO UNILATERALMENTE CALCULADA E COBRADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLARA A NULIDADE DOS TOIS Nº 2017/1543159, 2021/2018316 E 2022/50628307, E CONDENA A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELOS DE AMBOS. LAVRATURA UNILATERAL DO TOI. CONCESSIONÁRIA QUE FEZ USO DE TELAS SISTÊMICAS, IMAGENS E RELATÓRIOS TÉCNICOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PARA MOTIVAR O DÉBITO ORIUNDO DO TOI. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. ART. 14 DO CDC. SENTENÇA QUE DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, III DO CPC. NULIDADE DOS TOIS QUE IMPÕE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO OU INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do autor para condenar a concessionária à restituição, em sua forma dobrada, dos valores indevidamente pagos em decorrência dos TOIs declarados nulos, corrigidos monetariamente a contar do efetivo prejuízo e acrescidos de juros moratórios a partir da citação, bem como por dar parcial provimento ao recurso da ré para julgar improcedente o pedido de compensação por danos morais, mantidos os demais termos da sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2026.