0804862-33.2025.8.19.0023

Apelação Cível Nº 0804862-33.2025.8.19.0023/RJ APELANTE : PRISCILA FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO MORAIS DA SILVA (OAB RJ249542) APELADO : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) APELANTE : PRISCILA FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO MORAIS DA SILVA (OAB RJ249542) APELADO : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REVISÃO DE FATURAS E INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. REFATURAMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. 1. RECURSO DA AUTORA VISANDO À REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EXCLUSIVAMENTE PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$2.000,00. 2. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE AS FATURAS IMPUGNADAS CONTINHAM CONSUMO INCOMPATÍVEL COM A MÉDIA HISTÓRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA, CULMINANDO EM COBRANÇA INDEVIDA, INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO RESTRITIVO E SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. 3. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO ATESTANDO A INCOMPATIBILIDADE DAS COBRANÇAS COM A MÉDIA DE CONSUMO DA UNIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA CONCESSIONÁRIA QUANTO AO CORTE DE ENERGIA, INCIDINDO O ART. 341 DO CPC. COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS AUTOS. 4. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 14 DO CDC, 341 E 1.013, §§ 1º E 2º, DO CPC. DANO MORAL PRESUMIDO DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E PELA INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. VERBA COMPENSATÓRIA MAJORADA PARA R$10.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONFORME PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 5. PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso do autor para majorar o valor da indenização por danos morais para R$10.000,00, mantendo-se, no mais, a sentença tal qual lançada. Por fim, advirto que a eventual interposição de recursos manifestamente infundados, de natureza protelatória ou que deixem de impugnar especificamente os fundamentos da presente decisão, poderá ensejar a aplicação de multa (CPC, art. 80, incisos IV e VII; art. 1.021, § 4º; art. 1.026, §§ 2º e 3º), bem como a revogação da gratuidade de justiça. A advertência se estende à oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legalmente previstas no art. 1.022 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de julho de 2026.