0804737-03.2022.8.19.0207

Apelação Cível Nº 0804737-03.2022.8.19.0207/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0804737-03.2022.8.19.0207/RJ APELANTE : MAURICIO LUIS LIMA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO (OAB RJ145022) ADVOGADO(A) : CARLOS RENATO TEIXEIRA SANTOS (OAB RJ231602) APELANTE : MAURICIO LUIS LIMA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO (OAB RJ145022) ADVOGADO(A) : CARLOS RENATO TEIXEIRA SANTOS (OAB RJ231602) EMENTA EMENTA : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRAJETO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA, RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE SEQUELA OU INCAPACIDADE LABORATIVA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE DE ORIGEM PREVIDENCIÁRIA SEM NEXO COM O ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SEGURADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA, RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU, SUBSIDIARIAMENTE, CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. O AUTOR SUSTENTA QUE SOFREU ACIDENTE DE TRAJETO, COM FRATURA DA VÉRTEBRA L1, ALEGANDO PERSISTÊNCIA DE SEQUELAS INCAPACITANTES, NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A SENTENÇA É NULA POR ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE; (II) SE O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE SEQUELA DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRAJETO APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO; E (III) SE HÁ NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, ELABORADA DE FORMA MINUCIOSA, CONCLUIU QUE O AUTOR NÃO APRESENTA INCAPACIDADE LABORATIVA NEM SEQUELA DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRAJETO, ESCLARECENDO QUE A INCAPACIDADE ATUALMENTE EXISTENTE DECORRE DE ENFERMIDADES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, SEM RELAÇÃO CAUSAL COM O ACIDENTE, NOTADAMENTE DIABETES MELLITUS E CEGUEIRA MONOCULAR. 4. EM DEMANDAS ACIDENTÁRIAS, A PROVA PERICIAL ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA PARA AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE E DE EVENTUAL REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, INEXISTINDO ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO JUDICIAL. 5. O AUTOR DEIXOU DE IMPUGNAR OPORTUNAMENTE O LAUDO PERICIAL E NÃO DEMONSTROU QUALQUER VÍCIO TÉCNICO CAPAZ DE JUSTIFICAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, SENDO INSUFICIENTE O MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DA EXPERT. 6. INEXISTINDO INCAPACIDADE LABORATIVA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA OU SEQUELA QUE IMPLIQUE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL, NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA, RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. 7. MANTÉM-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO EXIGE PROVA DA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE SEQUELA PERMANENTE DECORRENTE DO ACIDENTE QUE REDUZA A CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. AUSENTE TAL COMPROVAÇÃO EM LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; LEI Nº 8.213/91, ARTS. 86 E 129, PARÁGRAFO ÚNICO; DECRETO Nº 3.048/99, ART. 104; CPC, ARTS. 373, I, E 85, §11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: Apelação Cível nº 0024675-25.2021.8.19.0054 – Des. Sergio Wajzenberg – Julgamento: 26/02/2025 – Terceira Câmara de Direito Público. Apelação Cível nº 0882672-24.2023.8.19.0001 – Des. Sérgio Seabra Varella – Julgamento: 07/08/2025 – Quarta Câmara de Direito Público. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atribuído à causa (art. 85, §11, do CPC), observada a gratuidade de justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2026.