0804703-90.2025.8.19.0023
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Secretaria da 14ª Câmara de Direito Privado
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Apelação Cível Nº 0804703-90.2025.8.19.0023/RJ APELANTE : AGUAS DO RIO 1 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB RJ162078) APELADO : LUCIANA DE SOUZA NEVES RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOYCE CARLA DE MATTOS HARDUIM (OAB RJ184099) APELANTE : AGUAS DO RIO 1 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB RJ162078) APELADO : LUCIANA DE SOUZA NEVES RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOYCE CARLA DE MATTOS HARDUIM (OAB RJ184099) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO PELA RÉ. UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO PARA O CONSUMO DE ÁGUA. HIDRÔMETRO QUE NÃO FOI INSTALADO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. LAUDO PERICIAL CORROBORANDO AS AFIRMAÇÕES AUTORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CONCESSIONÁRIA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO COMPROVOU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE JUSTIFICARIA A COBRANÇA DA TARIFA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA QUE DEVE SER AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 4.000,00 QUE NÃO ENSEJA REPAROS, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, A REPROVABILIDADE DA CONDUTA E O DUPLO CARÁTER (COMPENSATÓRIO E PUNITIVO-PEDAGÓGICO) DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, de negar provimento à apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, majorando os honorários advocatícios, em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, CPC, de modo a totalizarem 15% do valor da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2026.
Trecho da publicação mais recente (20/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor AGUAS DO RIO 1 SPE S.A
Réu LUCIANA DE SOUZA NEVES RIBEIRO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar20/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
JOYCE CARLA DE MATTOS HARDUIM
OAB: 184099/RJ
RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA
OAB: 162078/RJ
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
20/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Apelação Cível Nº 0804703-90.2025.8.19.0023/RJ APELANTE : AGUAS DO RIO 1 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB RJ162078) APELADO : LUCIANA DE SOUZA NEVES RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOYCE CARLA DE MATTOS HARDUIM (OAB RJ184099) APELANTE : AGUAS DO RIO 1 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB RJ162078) APELADO : LUCIANA DE SOUZA NEVES RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOYCE CARLA DE MATTOS HARDUIM (OAB RJ184099) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO PELA RÉ. UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO PARA O CONSUMO DE ÁGUA. HIDRÔMETRO QUE NÃO FOI INSTALADO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. LAUDO PERICIAL CORROBORANDO AS AFIRMAÇÕES AUTORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CONCESSIONÁRIA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO COMPROVOU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE JUSTIFICARIA A COBRANÇA DA TARIFA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA QUE DEVE SER AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 4.000,00 QUE NÃO ENSEJA REPAROS, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, A REPROVABILIDADE DA CONDUTA E O DUPLO CARÁTER (COMPENSATÓRIO E PUNITIVO-PEDAGÓGICO) DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, de negar provimento à apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, majorando os honorários advocatícios, em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, CPC, de modo a totalizarem 15% do valor da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2026.