0804700-81.2022.8.19.0075

Apelação Cível Nº 0804700-81.2022.8.19.0075/RJ APELANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) APELADO : ROGERIO FERNANDES VIANNA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAILANE DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ223398) APELANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) APELADO : ROGERIO FERNANDES VIANNA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAILANE DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ223398) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE IMPUGNA COBRANÇAS EFETUADAS EM CONTA CORRENTE REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE DEVERIAM SER DEBITADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA QUE O AUTOR POSSUÍA MARGEM CONSIGNÁVEL DISPONÍVEL, EM VALOR SUFICIENTE PARA COMPORTAR O DESCONTO INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I – CASO EM EXAME : 1. APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA PELA QUAL O D. MAGISTRADO CONDENOU A RÉ A REALIZAR OS DESCONTOS DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 509125777 DE FORMA INTEGRAL EM FOLHA DE PAGAMENTO; RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA CONTA CORRENTE E DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL DO AUTOR, EM DOBRO, E, PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO : 2. O CERNE DO RECURSO CONSISTE EM ANALISAR A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA PARTE RÉ, E A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA ECLODIR O DEVER DE INDENIZAR EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS EM CONTA CORRENTE E A TÍTULO DE DANOS MORAIS, E, CASO POSITIVO, A ADEQUAÇÃO DO VALOR QUE FOI ARBITRADO, DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). III – RAZÕES DE DECIDIR : 3. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA QUE O AUTOR POSSUÍA MARGEM CONSIGNÁVEL DISPONÍVEL EM VALOR SUFICIENTE PARA COMPORTAR O DESCONTO INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA DESCONTO DE RESÍDUOS EM CONTA CORRENTE, COM A UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. 4. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE DEVE SE DAR EM DOBRO. PARA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, NÃO É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE QUE O FORNECEDOR DO SERVIÇO AGIU COM MÁ-FÉ, SENDO CABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO SE A COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 5. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO SIGNIFICATIVO OU DE REPERCUSSÃO EXTERNA QUE ULTRAPASSE OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, NEM DE OUTROS IMPACTOS RELEVANTES À DIGNIDADE DO AUTOR, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. IV – DISPOSITIVO : RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de julho de 2026.