0804595-14.2022.8.19.0202

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo:0804595-14.2022.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ROBERTO RODRIGUES DE ALMEIDA RÉU: MICHELLE CRISTINA DOS ANJOS CLEMENTE 09981157708 Trata-se de ação proposta por CARLOS ROBERTO RODRIGUES DE ALMEIDA em face da L&M REFORMAS E MANUTENCOES, alegando, em síntese, que, em março de 2022, contratou os serviços da empresa ré, com o objetivo de realizar a impermeabilização do terraço de sua residência, com uma manta líquida, sendo cobrado pela mão de obra o valor de R$ 450,00 e o valor de R$ 565,90 pelos materiais. Afirma que o serviço foi prestado no dia 24 de março daquele ano, tendo, logo após, apresentado vícios, uma vez que a manta não fora instalada de forma correta. Pelo exposto, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Decisão de id. 17331408, deferindo o benefício da gratuidade de justiça. Contestação no id. 22861188, argumentando a demandada que as falhas apontadas ocorreram em razão da aquisição pelo autor de produto em menor quantidade do que o necessário, além de o próprio requerente ter iniciado a aplicação de forma incorreta. Afirma que repassou ao autor a informação da necessidade de complementação do produto, ocasião em que o autor solicitou ao preposto da ré que aplicasse apenas uma demão para render o produto em toda a laje. Sustenta que também informou ao autor que, conforme especificação técnica, o produto comprado não era indicado para aplicação em piso antiderrapante, que deveria ser aplicado por cima do contrapiso (área de concreto), tendo novamente tal recomendação sido ignorada. Aponta ainda que o pagamento pelo serviço foi realizado por meio de cartão de crédito, tendo o autor maliciosamente informado à operadora do mesmo que desconhecia a compra, pelo que recebeu o estorno do valor pago. Pelo exposto, requereu a improcedência dos pedidos e a condenação do autor em litigância de má-fé. Decisão de id. 23520643, deferindo o benefício da gratuidade de justiça à requerida. Réplica no id. 25188583, em que o autor confessa o estorno do valor pago pelo serviço. Saneador no id. 82819462, deferindo a realização de prova pericial. Laudo pericial acostado ao id. 221500765, concluindo que foram constatadas patologias compatíveis com falhas executivas, como enrugamento e perda de aderência do revestimento, resultantes da aplicação do produto em substrato inadequado (revestimento cerâmico). É O RELATÓRIO. DECIDO. Possui perfeita aplicação, na hipótese vertente, o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado da lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Existindo elementos probatórios bastantes para o pronunciamento do juízo decisório, o julgamento antecipado da lide se impõe, já que os documentos juntados aos autos são suficientes para formar a convicção do Juiz. A relação jurídica travada entre as partes é de consumo, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor e a ré no de fornecedora de serviço, respectivamente, na forma e conteúdo dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de ação em que restou incontroverso que as partes celebraram contrato de prestação de serviço para a aplicação de uma manta líquida visando a impermeabilização da laje do imóvel do autor. No mais, restou demonstrado pelo laudo pericial que o serviço apresentou vício, uma vez que o produto fora aplicado em superfície distinta da indicada. Dessa forma, a resolução da lide passa pela verificação da responsabilidade pelo vício do serviço, que, em regra é do prestador, de forma objetiva, podendo se desincumbir da mesma se provar, entre outras hipóteses, culpa exclusiva do consumidor, como alegado no caso. Tal alegação tem como suporte a tese de que o réu não teria indicado o produto adquirido e teria informado ao autor a insuficiência do mesmo, bem como a inadequação em razão da superfície a ser aplicado. Todavia, embora não haja nos autos qualquer prova de que o produto tenha sido indicado pela empresa ré, também não restou provado os supostos alertas realizados ao autor. Nesse sentido, o vício do serviço restou evidente, uma vez que cabe ao fornecedor apresentar informações claras e precisas, o que inclui alerta sobre a inadequação do produto adquirido. Comprovada a falha no serviço, passo a analisar os danos sofridos. Os danos morais restam evidentes em razão da teoria do desvio produtivo, posto que o autor teve de gastar parte de seu tempo livre para a solução no vício do serviço. Em relação ao valor da indenização, deve o magistrado sopesar as consequências do evento danoso, a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado, bem como as características pessoais das partes da demanda, de modo a fixar um valor com prudência e bom senso, dentro de um critério de razoabilidade para que a sanção seja proporcional ao dano. Neste contexto, confira-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "A indenização pelo dano moral, dado a sua natureza compensatória, visa proporcionar ao ofendido um bem estar psíquico pelo amargor da ofensa e não enriquecê-lo. Por isso não deve o juiz se afastar dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade mesmo quando pretenda dar à indenização caráter punitivo, arbitrando-a em quantia compatível com a intensidade do sofrimento." (Ap. Cív. n°: 2000.001.13566 - 2ª Câm. Cív.; Relator: Des. Sérgio Cavalieri Filho). Não há critério rígido para a fixação do dano moral, razão pela qual a doutrina e a jurisprudência são uniformes no sentido de deixar ao prudente arbítrio do Magistrado a decisão em cada caso, observando-se a gravidade do dano, a sua repercussão, as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor, o grau de culpa e a notoriedade do lesado, além de revestir-se do caráter punitivo, para que o seu ofensor não mais pratique o mesmo ato lesivo, sem contudo, dar ensejo ao enriquecimento ilícito. Cabe, pois, ao Julgador no caso concreto, diante dos elementos destacados acima, fixar o quantum compensatório, proporcionando à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido. Em sendo assim, seguindo-se a trilha da lógica do razoável, entendo como justo o valor de R$ 3.000,00. Por fim, não há que se falar em danos materiais, uma vez que não há prova de que o produto tenha sido indicado pela ré e já houve o estorno da quantia paga pelo serviço prestado. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais e PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, na forma do art. 487, I, do CPC para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidas monetariamente pela SELIC a contar da presente data e acrescida de juros de mora mensal de 1% a contar da citação até agosto de 2024, quando deverá ser aplicada a SELIC. No mais, condeno a ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça deferida. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 15 de julho de 2026. MARCO ANTONIO NOVAES DE ABREU Juiz Grupo de Sentença