0804568-24.2022.8.19.0075

Apelação Cível Nº 0804568-24.2022.8.19.0075/RJ APELANTE : DENISE ALVES SANT ANNA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA (OAB RJ062466) ADVOGADO(A) : TIAGO GONCALVES SOUZA (OAB RJ157027) APELANTE : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELANTE : DENISE ALVES SANT ANNA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA (OAB RJ062466) ADVOGADO(A) : TIAGO GONCALVES SOUZA (OAB RJ157027) APELANTE : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA FRAUDE. LAUDO PERICIAL. NULIDADE DO TOI. REFATURAMENTO. DANOS MORAIS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DECLAROU A NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA E CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. A CONCESSIONÁRIA SUSTENTA A REGULARIDADE DO TOI, DA COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. A AUTORA, EM RECURSO ADESIVO, REQUER A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONCESSIONÁRIA COMPROVOU, POR PROVA TÉCNICA IDÔNEA, A IRREGULARIDADE APONTADA NO SISTEMA DE MEDIÇÃO E A LEGITIMIDADE DO TOI; (II) ESTABELECER SE A COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) DETERMINAR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA DEVE SER REDUZIDO OU MAJORADO. III. RAZÕES DE DECIDIR O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSTITUI SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, SUBMETIDO AO REGIME DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCUMBINDO À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE. O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE CONSTITUI DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA E NÃO POSSUI PRESUNÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR, ISOLADAMENTE, A OCORRÊNCIA DA IRREGULARIDADE, IMPONDO-SE A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA APTA A CORROBORAR A COBRANÇA. O LAUDO PERICIAL CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS CAPAZES DE CONFIRMAR A FRAUDE IMPUTADA À UNIDADE CONSUMIDORA, CONSTATANDO AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA DO PADRÃO DE CONSUMO APÓS A LAVRATURA DO TOI, CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO PROMOVIDA PELA CONCESSIONÁRIA. A CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EFETIVA IRREGULARIDADE APONTADA, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TOI E DAS COBRANÇAS DELE DECORRENTES, BEM COMO DO REFATURAMENTO DAS CONTAS. A EMISSÃO DE TOI DESPROVIDO DE RESPALDO TÉCNICO, SEGUIDA DA COBRANÇA INDEVIDA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, REFORÇADA PELA INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. O VALOR FIXADO NA SENTENÇA REVELA-SE SUPERIOR AO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, IMPONDO-SE SUA REDUÇÃO PARA R$ 3.000,00, SEM PREJUÍZO DAS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO : O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ELABORADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA NÃO BASTA PARA COMPROVAR FRAUDE NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA QUANDO DESACOMPANHADO DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA IRREGULARIDADE INVALIDA A COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TOI E O REFATURAMENTO DAS CONTAS. A COBRANÇA FUNDADA EM TOI INVÁLIDO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, INCIDINDO A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER REDUZIDA QUANDO FIXADA EM VALOR EXCESSIVO EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NÃO DEMONSTRADA INSUFICIÊNCIA DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA, É INCABÍVEL SUA MAJORAÇÃO EM RECURSO ADESIVO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CC, ART. 187; CDC, ARTS. 22 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 8.987/1995; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021; CPC, ARTS. 373, II, 487, I, E 85, CAPUT E § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA : TJRJ, SÚMULA Nº 256; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806269-68.2024.8.19.0004, REL. DES. ADOLPHO CORRÊA DE ANDRADE MELLO JUNIOR, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, D.E. 09.07.2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da ré e negar provimento ao recurso da autora.1, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2026.