0804357-77.2022.8.19.0207

Apelação Cível Nº 0804357-77.2022.8.19.0207/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0804357-77.2022.8.19.0207/RJ APELANTE : MOITINHO AUTOMOVEIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTO MORENO DE MELO (OAB RJ138260) APELANTE : TOYOTA DO BRASIL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB RJ106094) APELADO : DROGARIA DROGALIDER DO VILLAGE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JAELTON MONI DURIGUETO (OAB MG223457) APELANTE : MOITINHO AUTOMOVEIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ROBERTO MORENO DE MELO (OAB RJ138260) APELANTE : TOYOTA DO BRASIL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB RJ106094) APELADO : DROGARIA DROGALIDER DO VILLAGE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JAELTON MONI DURIGUETO (OAB MG223457) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. EVIDÊNCIAS DE REPINTURA EM ÁREAS DA CARROCERIA. LAUDO PERICIAL. VÍCIO DO PRODUTO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. DANO MATERIAL. DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS QUE PERMITAM A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESVALORIZAÇÃO EM 20% DO VALOR DE AQUISIÇÃO. APURAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 52 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO À HONRA OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. RECURSOS INTERPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, FIXADOS EM 20% DO VALOR DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, EM RAZÃO DE VÍCIO CONSTATADO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. 2. A PERÍCIA JUDICIAL CONSTATOU FORTES EVIDÊNCIAS DE REPINTURA EM DETERMINADOS PONTOS DO VEÍCULO ADQUIRIDO COMO ZERO QUILÔMETRO, CIRCUNSTÂNCIA APTA A CARACTERIZAR VÍCIO DO PRODUTO E ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR. 3. EMBORA O PERITO TENHA CONSIGNADO QUE A REPINTURA PODE OCASIONAR DEPRECIAÇÃO COMERCIAL DO AUTOMÓVEL, NÃO QUANTIFICOU O PERCENTUAL DA PERDA PATRIMONIAL, INEXISTINDO SUPORTE TÉCNICO PARA A FIXAÇÃO JUDICIAL DA REDUÇÃO DE 20% DO VALOR DE AQUISIÇÃO. 4. A DEFINIÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO MATERIAL DEMANDA APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, MEDIANTE ARBITRAMENTO, OBSERVADOS OS ELEMENTOS TÉCNICOS PERTINENTES. 5. TRATANDO-SE DE PESSOA JURÍDICA, O DANO MORAL PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO À HONRA OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 52 DO CÓDIGO CIVIL. AUSENTE PROVA DE ABALO À IMAGEM, AO BOM NOME OU À CREDIBILIDADE DA EMPRESA, MOSTRA-SE INCABÍVEL A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. 6. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos para (i) afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; e (ii) reformar parcialmente a sentença para reconhecer o direito ao ressarcimento dos danos materiais, remetendo a apuração do respectivo valor à fase de liquidação de sentença, por arbitramento, mantidos, no mais, os demais termos da sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2026.