0804336-54.2022.8.19.0061

Apelação Cível Nº 0804336-54.2022.8.19.0061/RJ APELANTE : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELANTE : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA C/C REVISÃO DE DÉBITO. FATURAS IMPUGNADAS. ALEGAÇÃO DE CONSUMO INCOMPATÍVEL COM A REALIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. PROVA PERICIAL JUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, DETERMINANDO A REVISÃO DAS FATURAS IMPUGNADAS, NOS TERMOS DO LAUDO PERICIAL, E CONDENANDO A FORNECEDORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 7.000,00. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO ESSENCIAL SUJEITO AO DEVER DE PRESTAÇÃO ADEQUADA, EFICIENTE, SEGURA E CONTÍNUA, NA FORMA DO ART. 22 DO MESMO DIPLOMA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE NÃO CONSTATOU DEFEITO ATUAL DO MEDIDOR, DESVIO DE ENERGIA PARA OUTROS IMÓVEIS OU IRREGULARIDADE NAS INSTALAÇÕES INTERNAS, MAS CONCLUIU QUE O CONSUMO ATRIBUÍDO À UNIDADE NO PERÍODO IMPUGNADO NÃO APRESENTA COERÊNCIA TÉCNICA COM A REALIDADE INFORMADA PARA O IMÓVEL NAQUELA OCASIÃO. RÉ QUE NÃO INDICOU ASSISTENTE TÉCNICO, NÃO FORMULOU QUESITOS E NÃO APRESENTOU PROVA TÉCNICA CAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO PERITO JUDICIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE SAZONALIDADE, HÁBITOS DE CONSUMO, BANDEIRAS TARIFÁRIAS, TRIBUTOS OU POSSÍVEIS FATORES INTERNOS QUE NÃO BASTAM PARA AFASTAR A PROVA TÉCNICA PRODUZIDA SOB CONTRADITÓRIO. SÚMULA 84 DESTE TRIBUNAL QUE AUTORIZA A COBRANÇA DO CONSUMO REGISTRADO NO MEDIDOR, RESSALVADA A TARIFA MÍNIMA PELO CUSTO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO, MAS NÃO INSTITUI PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE REGULARIDADE DE FATURAS CONSIDERADAS TECNICAMENTE INCOMPATÍVEIS COM A REALIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUTORIZAÇÃO PARA FATURAMENTO ABAIXO DO MÍNIMO REGULATÓRIO, MATÉRIA A SER OBSERVADA NA ETAPA PRÓPRIA DE APURAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO SENTENCIAL, POR AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO RECURSAL ESPECÍFICA. DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇA INDEVIDA VINCULADA A SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, COM RELATO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E RISCO CONCRETO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, CIRCUNSTÂNCIA QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192 DO TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 7.000,00 QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Majoro a verba honorária em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de julho de 2026.