0804321-89.2023.8.19.0210

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo:0804321-89.2023.8.19.0210 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIO MARIA GASPAR RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Trato de ação proposta por Claudio Maria Gaspar em face de Light Serviços de Eletricidade S.A. Alegou a parte autora, em síntese, que é titular da unidade consumidora indicada na petição inicial, onde reside há mais de vinte anos, sempre adimplindo regularmente as faturas de energia elétrica. Sustentou que foi surpreendida com a lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI nº 8274672, sem que estivesse presente no momento da inspeção. Aduziu que a concessionária procedeu à cobrança de recuperação de consumo decorrente do referido TOI, ameaçando interromper o fornecimento de energia elétrica e promover a cobrança dos respectivos valores. Questionou a legalidade do TOI e a pertinência do valor cobrado a título de recuperação de consumo, que foi parcelado para evitar a interrupção do serviço. Pediu que a ré se abstivesse de interromper o fornecimento de energia elétrica e de negativar o nome da parte autora. Também pediu a declaração de nulidade do TOI nº 8274672; o cancelamento da cobrança dele decorrente, inclusive quanto ao parcelamento; a restituição, em dobro, dos valores eventualmente pagos em razão do referido TOI; e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. A inicial foi instruída com documentos. Foi deferido o benefício da gratuidade de justiça. Na mesma oportunidade, foi deferida tutela de urgência para determinar que a ré se abstivesse de interromper o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora, bem como de promover a negativação do nome da parte autora ou exigir a cobrança do parcelamento decorrente do TOI impugnado, relativamente ao débito discutido neste feito, determinando-se a citação / id 48477779. A parte ré apresentou contestação / id 50011341. A parte autora se manifestou em réplica / id 51959076. Foi proferida decisão decretando a inversão do ônus da prova / id 85642531. Foi proferida decisão de saneamento, a qual deferiu a realização de prova pericial / id 104079859. Foi proferida decisão homologando os honorários periciais, quando foi indeferido o pedido da ré de cancelamento da perícia / id 143453376. Foi apresentado laudo pericial pelo expert nomeado pelo Juízo / id 253589636. A parte autora manifestou concordância integral com o laudo pericial, sustentando que a prova técnica afastou a existência de fraude imputável ao consumidor, reconheceu falha no sistema de medição de responsabilidade exclusiva da concessionária e concluiu pela invalidade técnica do TOI e da cobrança dele decorrente, reiterando os pedidos formulados na inicial / id 272316157. A parte ré, por sua vez, apresentou manifestação sobre o laudo, impugnando suas conclusões e sustentando que os elementos técnicos constantes do processo demonstrariam a legitimidade da recuperação de consumo e da cobrança realizada, reiterando os argumentos anteriormente expendidos na contestação / id 275348763. É O RELATÓRIO.DECIDO. Não há provas pendentes de produção. Passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, diante da hipossuficiência técnica do consumidor para demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Embora a concessionária ré sustente que a inspeção observou os procedimentos previstos na regulamentação da ANEEL e que a recuperação de consumo encontra respaldo no Tema 699 do Superior Tribunal de Justiça, tais alegações não resistem à prova técnica produzida no processo. A conclusão do perito foi clara ao consignar que o medidor atualmente instalado funciona regularmente, mas não corresponde ao equipamento existente à época da lavratura do TOI. Quanto ao medidor então existente, constatou-se que este já ultrapassava a vida útil regulatória de vinte e cinco anos prevista na Resolução Normativa ANEEL nº 674/2015, encontrando-se fora dos parâmetros técnicos aceitáveis, circunstância apta a comprometer a confiabilidade metrológica das medições realizadas. O expert assentou que tal desconformidade técnica é imputável exclusivamente à concessionária ré, responsável pela manutenção e substituição do equipamento, afirmando expressamente que eventuais inconsistências relacionadas ao TOI decorreram de falha do sistema de medição, e não de conduta atribuível ao consumidor. Ao final, consignou que tanto a lavratura do TOI quanto a cobrança da recuperação de receita mostravam-se tecnicamente incorretas. Reputo o laudo digno de fé. Afinal de contas, foi produzido por perito de confiança do Juízo, que atuou de forma imparcial, objetiva e técnica, enfrentando as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. A manifestação da parte ré, quanto ao laudo, limita-se a externar inconformismo com a conclusão do perito, sendo praticamente uma reprodução dos argumentos anteriormente expendidos na contestação, sem apontar erro metodológico, inconsistência técnica ou elemento concreto capaz de infirmar a prova produzida pelo auxiliar do Juízo. É sabido e consabido que o magistrado não está vinculado ao laudo pericial (art. 479 do CPC). Todavia, para afastá-lo, faz-se necessária a existência de elementos probatórios robustos que demonstrem sua inconsistência, o que não ocorre na hipótese. Ao contrário, o trabalho pericial revela-se técnico, coerente, fundamentado e compatível com os demais elementos constantes do processo. Desse modo, não se desincumbiu a parte ré do ônus de demonstrar a efetiva ocorrência de fraude ou de irregularidade imputável ao consumidor. A circunstância de ter sido constatada anomalia no sistema de medição não autoriza, por si só, a imputação da responsabilidade ao usuário quando a própria perícia demonstra que a causa decorreu da obsolescência do equipamento cuja manutenção incumbia exclusivamente à concessionária ré. Consequentemente, mostra-se indevida a cobrança decorrente do TOI nº 8274672, impondo-se a declaração de sua nulidade e o cancelamento dos respectivos débitos. Quanto ao pedido de repetição do indébito, deve ser acolhido como reflexo natural do reconhecimento da nulidade do TOI. Assim, tudo o que foi cobrado da parte autora a título de TOI deverá - desde que tenha se dado o pagamento - ser devolvido. A restituição dar-se-á de forma simples, caso a cobrança tenha sido feita em faturas suplementares, ou em dobro, caso a cobrança do TOI tenha sido feita de forma embutida nas faturas de consumo, sem permitir a quitação unicamente do valor incontroverso. Por fim, entendo que a lavratura irregular do TOI e a cobrança de quantias impertinentes causaram transtorno incomum para a parte autora, configurando-se o dano moral. Resta, então, o arbitramento da indenização. Esta tem natureza comutativa e função punitiva e pedagógica. Com base em tais premissas, arbitro a indenização em R$ 5.000,00. PELO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, I DO CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CONFIRMO, NO MÉRITO, A DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECLARO A NULIDADE DO TOI Nº 8274672, DETERMINANDO QUE A RÉ DEIXE DE COBRAR AS RESPECTIVAS PARCELAS REFERENTES AO VALOR APURADO A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CANCELO A CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO DO TOI. CONDENO A PARTE RÉ À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA REFERENTE AO TOI EM QUESTÃO, COBRADA NAS FATURAS COMPROVADAMENTE QUITADAS, VEDADA A INDEXAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. A RESTITUIÇÃO DAR-SE-Á DE FORMA SIMPLES, CASO A COBRANÇA TENHA SIDO FEITA EM FATURAS SUPLEMENTARES, OU EM DOBRO, CASO A COBRANÇA TENHA SIDO FEITA DE FORMA EMBUTIDA NAS FATURAS DE CONSUMO. OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS SERÃO CORRIGIDOS MONETARIAMENTE, PELO IPCA, A CONTAR DA DATA DE CADA PAGAMENTO JÁ COMPROVADO, ATÉ A SENTENÇA, QUANDO HAVERÁ ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC ACUMULADA (IPCA + JUROS). CONDENO A PARTE RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. O VALOR DA INDENIZAÇÃO SERÁ CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA, QUE COMPÕE A SELIC, A PARTIR DESTA SENTENÇA, E ACRESCIDO DE JUROS PELA SELIC (DEDUZIDO O IPCA) DA CITAÇÃO ATÉ A DATA DA SENTENÇA, QUANDO PASSARÁ A SER ATUALIZADO PELA SELIC ACUMULADA (IPCA + juros). CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS EM BENEFÍCIO DO PATRONO DA PARTE AUTORA, QUE ARBITRO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. P.I. SENTENÇA SUJEITA A REGISTRO DIGITAL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NADA SENDO REQUERIDO, EM 5 DIAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. RIO DE JANEIRO, 23 de julho de 2026. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular