0804090-25.2025.8.19.0038

Vistos, etc. Rejeita-se a ilegitimidade do Banco do Brasil, visto que este o STJ publicou o acórdão dos REsp's 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, casos paradigmas do Tema 1.150, Rejeito, ainda, a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pela ré. Note-se que a demandada não se desincumbiu de ônus de demonstrar que a parte autora ostenta capacidade contributiva para arcar com as custas e demais encargos relativos à propositura e promoção da presente, sem prejuízo de seu sustento próprio e o de sua família. Presentes pressupostos processuais e condições da ação. As demais questões suscitadas se confundem com o mérito e, assim, com este serão devidamente apreciadas. Declaro, pois, saneado o feito. Defere-se a prova pericial contábil requerida pela parte ré. Em atenção ao disposto no artigo 465 do CPC, nomeio, para a função de perito, EDUARDO BARRETO, de endereço conhecido. Faculto às partes o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (art. 465, (sec)1º, II e III, do CPC), caso ainda não o tenham feito. Os assistentes técnicos, se contratados, deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de quinze dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação. Com os quesitos, intime-se o(a) perito(a) para dizer se aceita exercer o múnus e, em caso positivo, estimar seus honorários, no prazo de 05 dias (artigo 465, (sec) 2º, do CPC). Em seguida, intimem-se as partes para manifestação acerca da proposta e, havendo concordância, voltem conclusos para homologação. Com a homologação dos honorários, intime-se a parte ré para depositar 50% dos honorários, em 15 dias. Depositados os honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes, para manifestação no prazo de 15 dias, na forma do artigo 477, (sec)1º, do CPC. I-se.