0804035-59.2023.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0804035-59.2023.8.19.0001/RJ APELANTE : CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO MIRANDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICAELY SANTOS SIQUEIRA (OAB RJ228463) APELADO : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELANTE : CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO MIRANDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICAELY SANTOS SIQUEIRA (OAB RJ228463) APELADO : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Recurso da parte autora visando à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade do TOI, inexigibilidade do débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. 2. Alegação recursal de nulidade do TOI por ausência de contraditório e ampla defesa na esfera administrativa; impossibilidade de cobrança de débito vinculado a período em que a unidade consumidora estava cadastrada em nome de terceiro; insuficiência da prova técnica em razão da substituição do medidor antes da perícia; responsabilidade exclusiva da concessionária pela conservação do equipamento; ilegalidade da recuperação de consumo; e ocorrência de danos morais em razão da suspensão do fornecimento de energia elétrica. 3. Laudo pericial que concluiu pela existência de consumo não registrado durante o período investigado, evidenciando expressiva redução dos registros de consumo, incompatível com a carga instalada e com os consumos observados antes e após a regularização do sistema de medição. Perícia que apontou compatibilidade entre os valores recuperados e os critérios técnicos e regulamentares aplicáveis. Ausência de prova apta a infirmar as conclusões do expert. 4. Regularidade da recuperação de consumo reconhecida. Inexistência de ilicitude na cobrança e na atuação da concessionária. Descabimento da repetição de indébito e da indenização por danos morais. Sentença mantida. 5. Desprovimento do recurso. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, arbitrada a verba honorária recursal em 3% (art. 85, § 11 do CPC), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2026.