0803996-59.2024.8.19.0023
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Secretaria da 20ª Câmara de Direito Privado
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 2 (histórico completo abaixo)
Apelação Cível Nº 0803996-59.2024.8.19.0023/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0803996-59.2024.8.19.0023/RJ APELANTE : JOSE ILTON DE BRITO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA FREITAS DE OLIVEIRA (OAB RJ152798) APELADO : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELANTE : JOSE ILTON DE BRITO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA FREITAS DE OLIVEIRA (OAB RJ152798) APELADO : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NULIDADE DO TOI E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDAS NA ORIGEM. IMÓVEL DESOCUPADO. AUSÊNCIA DE CARGA ELÉTRICA. COBRANÇA INCOMPATÍVEL COM A REALIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO E A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES, BEM COMO DAS COBRANÇAS POSTERIORES AO ENCERRAMENTO CONTRATUAL, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, MAS REJEITANDO O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRINGE-SE À VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA COBRANÇA FUNDADA EM TOI POSTERIORMENTE DECLARADO NULO, DIANTE DA NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E DO ALEGADO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RAZÕES DE DECIDIR: RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O IMÓVEL CONSISTE EM TERRENO DESOCUPADO, SEM CARGA ELÉTRICA INSTALADA, INEXISTINDO INDÍCIOS DE FRAUDE, DESVIO OU UTILIZAÇÃO EFETIVA DE ENERGIA ELÉTRICA, ALÉM DE APONTAR INCOMPATIBILIDADE DO CONSUMO ATRIBUÍDO AO TOI COM A REALIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. COBRANÇA FUNDADA EM TOI POSTERIORMENTE DECLARADO INVÁLIDO, MANTIDA INCLUSIVE APÓS SOLICITAÇÃO FORMAL DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL, EVIDENCIANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA PARA AFASTAR DÉBITO MANIFESTAMENTE INDEVIDO, CONFIGURANDO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR E DANO MORAL INDENIZÁVEL. DISPOSITIVO E TESE: PROVIMENTO DO RECURSO. TESE : A COBRANÇA INDEVIDA POR MEIO DE TOI, SEM CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO E SEM COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA SUPOSTA IRREGULARIDADE, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA DANO MORAL. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 17 de julho de 2026.
Trecho da publicação mais recente (21/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
Autor JOSE ILTON DE BRITO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar20/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ALEXANDRA FREITAS DE OLIVEIRA
OAB: 152798/RJ
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO
OAB: 95502/RJ
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (2)
21/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Apelação Cível Nº 0803996-59.2024.8.19.0023/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0803996-59.2024.8.19.0023/RJ APELANTE : JOSE ILTON DE BRITO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA FREITAS DE OLIVEIRA (OAB RJ152798) APELADO : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELANTE : JOSE ILTON DE BRITO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA FREITAS DE OLIVEIRA (OAB RJ152798) APELADO : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NULIDADE DO TOI E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDAS NA ORIGEM. IMÓVEL DESOCUPADO. AUSÊNCIA DE CARGA ELÉTRICA. COBRANÇA INCOMPATÍVEL COM A REALIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO E A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES, BEM COMO DAS COBRANÇAS POSTERIORES AO ENCERRAMENTO CONTRATUAL, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, MAS REJEITANDO O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRINGE-SE À VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA COBRANÇA FUNDADA EM TOI POSTERIORMENTE DECLARADO NULO, DIANTE DA NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E DO ALEGADO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RAZÕES DE DECIDIR: RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O IMÓVEL CONSISTE EM TERRENO DESOCUPADO, SEM CARGA ELÉTRICA INSTALADA, INEXISTINDO INDÍCIOS DE FRAUDE, DESVIO OU UTILIZAÇÃO EFETIVA DE ENERGIA ELÉTRICA, ALÉM DE APONTAR INCOMPATIBILIDADE DO CONSUMO ATRIBUÍDO AO TOI COM A REALIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. COBRANÇA FUNDADA EM TOI POSTERIORMENTE DECLARADO INVÁLIDO, MANTIDA INCLUSIVE APÓS SOLICITAÇÃO FORMAL DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL, EVIDENCIANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA PARA AFASTAR DÉBITO MANIFESTAMENTE INDEVIDO, CONFIGURANDO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR E DANO MORAL INDENIZÁVEL. DISPOSITIVO E TESE: PROVIMENTO DO RECURSO. TESE : A COBRANÇA INDEVIDA POR MEIO DE TOI, SEM CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO E SEM COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA SUPOSTA IRREGULARIDADE, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA DANO MORAL. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 17 de julho de 2026.
20/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Apelação Cível Nº 0803996-59.2024.8.19.0023/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0803996-59.2024.8.19.0023/RJ APELANTE : JOSE ILTON DE BRITO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA FREITAS DE OLIVEIRA (OAB RJ152798) APELADO : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELANTE : JOSE ILTON DE BRITO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA FREITAS DE OLIVEIRA (OAB RJ152798) APELADO : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NULIDADE DO TOI E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDAS NA ORIGEM. IMÓVEL DESOCUPADO. AUSÊNCIA DE CARGA ELÉTRICA. COBRANÇA INCOMPATÍVEL COM A REALIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO E A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES, BEM COMO DAS COBRANÇAS POSTERIORES AO ENCERRAMENTO CONTRATUAL, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, MAS REJEITANDO O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRINGE-SE À VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA COBRANÇA FUNDADA EM TOI POSTERIORMENTE DECLARADO NULO, DIANTE DA NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E DO ALEGADO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RAZÕES DE DECIDIR: RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O IMÓVEL CONSISTE EM TERRENO DESOCUPADO, SEM CARGA ELÉTRICA INSTALADA, INEXISTINDO INDÍCIOS DE FRAUDE, DESVIO OU UTILIZAÇÃO EFETIVA DE ENERGIA ELÉTRICA, ALÉM DE APONTAR INCOMPATIBILIDADE DO CONSUMO ATRIBUÍDO AO TOI COM A REALIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. COBRANÇA FUNDADA EM TOI POSTERIORMENTE DECLARADO INVÁLIDO, MANTIDA INCLUSIVE APÓS SOLICITAÇÃO FORMAL DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL, EVIDENCIANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA PARA AFASTAR DÉBITO MANIFESTAMENTE INDEVIDO, CONFIGURANDO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR E DANO MORAL INDENIZÁVEL. DISPOSITIVO E TESE: PROVIMENTO DO RECURSO. TESE : A COBRANÇA INDEVIDA POR MEIO DE TOI, SEM CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO E SEM COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA SUPOSTA IRREGULARIDADE, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA DANO MORAL. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 17 de julho de 2026.