0803959-15.2024.8.19.0061

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo:0803959-15.2024.8.19.0061 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALFREDO HENRIQUE DE OLIVEIRA FILHO RÉU: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1) A parte autora apresentou os relatórios pendentes referentes aos meses de abril e junho, bem como as declarações da profissional de fonoaudiologia justificando as ausências relativas ao mês de setembro de 2025. Todavia, deixou de cumprir integralmente a decisão de índice 288927145, uma vez que não promoveu a devolução dos valores referentes às sessões de fonoaudiologia não realizadas nos meses de dezembro de 2024, janeiro de 2025 e fevereiro de 2025. 2) Conforme expressamente informado pela própria parte autora, os serviços de fonoaudiologia relativos ao mencionado período não foram efetivamente prestados, tendo em vista que a empresa responsável não apresentou as respectivas folhas de evolução, documento apto a comprovar a realização das sessões. Apesar disso, foi expedido mandado de pagamento contemplando tais atendimentos, o que ensejou o desembolso de recursos públicos sem a correspondente comprovação da prestação do serviço. 3) Diante desse cenário, deverá a parte autora promover a restituição aos cofres públicos da quantia deR$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), correspondente às sessões de fonoaudiologia não realizadas nos meses de dezembro de 2024, janeiro de 2025 e fevereiro de 2025, no prazo a ser fixado por este Juízo. 4) Ressalte-se que a apresentação de notas fiscais relativas a serviços cuja efetiva prestação não restou comprovada configura grave irregularidade, podendo caracterizar afronta aos deveres de lealdade e boa-fé processual, além de ensejar a aplicação das sanções processuais cabíveis, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade civil, administrativa, tributária e penal pelos órgãos competentes, caso constatada a falsidade ou simulação dos documentos apresentados. 5) Sendo assim, determino a extração de peças ao Ministério Público para fins de análise de possíveis irregularidades. 6) Sem prejuízo, considerando o lapso temporal decorrido, intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, mediante a juntada de documentação atualizada que comprove a legitimidade da representação do autor por seu filho, a fim de possibilitar a apreciação do pedido de curatelaad litem. 7) Por fim, ao Cartório, para certificar se as partes foram regularmente intimadas acerca do laudo pericial e se apresentaram manifestação. 8) I. TERESÓPOLIS, 24 de julho de 2026. MARCIO OLMO CARDOSO Juiz Titular