0803896-21.2025.8.19.0007

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo:0803896-21.2025.8.19.0007 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA MADALENA CORREA NUNES RÉU: MUNICIPIO DE BARRA MANSA Trata-se de ação de concessão de auxílio-doença com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA MADALENA CORREA NUNES em face de MUNICIPIO DE BARRA MANSA. A parte autora aduz, em síntese, ser servidora pública municipal, admitida para o cargo de professora de artes, sob matrícula nº 700226.1. A requerente foi diagnosticada com grave doença degenerativa da coluna vertebral (hérnia discal em L4-L5 e discopatia em L5-S1), o que resultou na atestação de sua incapacidade laborativa por laudo pericial em 18/03/2025, além da concessão do benefício de auxílio-doença pelo INSS no período de 18/03/2025 a 15/06/2025. Contudo, a previdência municipal de Barra Mansa (PREVIBAM) indeferiu o seu pedido de afastamento alegando ausência de incapacidade. Ao final, requer a concessão da tutela de urgência para determinar que o réu proceda à imediata implantação do benefício de auxílio-doença; concessão do auxílio-doença à autora, com efeitos retroativos à data do pedido administrativo; condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Petição inicial em id 188192880 veio acompanhada de documentos. Emenda à inicial em id 188597594. Decisão em id 204919717 deferindo a gratuidade de justiça e deferindo a tutela de urgência. Decisão em id 280615752 decretando a revelia. Certidão em id 292728650 informando que decorreu o prazo sem manifestação das partes em provas. É o breve relato. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, inexistindo questões preliminares pendentes, passa-se ao exame do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos constantes dos autos mostram-se suficientes para a formação do convencimento do Juízo, sendo desnecessária a dilação probatória. Embora a controvérsia verse sobre incapacidade laborativa, verifica-se que o conjunto probatório produzido é suficiente para a formação do convencimento judicial, especialmente porque nenhuma das partes requereu produção de prova pericial após a abertura da fase instrutória. A controvérsia cinge-se à verificação da capacidade laborativa da autora e se faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença previsto no regime próprio de previdência municipal, bem como ao pagamento das parcelas retroativas. A autora instruiu a inicial com extensa documentação médica, composta por exames de imagem, laudos, atestados e relatórios emitidos por profissionais especializados, todos convergindo para o diagnóstico de hérnia discal lombar em L4-L5 e discopatia degenerativa em L5-S1, patologias ortopédicas de natureza incapacitante. Os documentos médicos são contemporâneos ao requerimento administrativo e descrevem quadro clínico compatível com dor lombar crônica, limitação funcional importante, comprometimento da mobilidade e incapacidade temporária para o exercício das atividades inerentes ao cargo de professora. Ressalte-se que esses documentos foram emitidos por profissional da área da saúde, que confirmam a impossibilidade da autora para desempenhar suas funções profissionais em razão do seu estado de saúde. De outro lado, o Município limitou-se a deixar transcorrer in albis o prazo para contestação, razão pela qual foi decretada sua revelia. É certo que, nas demandas envolvendo a Fazenda Pública, a revelia não produz automaticamente todos os efeitos previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil, diante da indisponibilidade do interesse público. Todavia, a ausência de contestação impede que sejam introduzidos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela autora, permanecendo hígida a prova documental produzida. Ademais, a decisão administrativa proferida pela PREVIBAM limitou-se a afirmar inexistir incapacidade laborativa, sem que tenha sido trazido aos autos qualquer laudo médico oficial apto a infirmar os documentos particulares apresentados pela parte autora. Não se verifica, portanto, qualquer elemento probatório capaz de desconstituir a conclusão firmada pelos médicos assistentes. No presente caso, os documentos médicos revelam-se completos, convergentes e idôneos. O auxílio-doença possui natureza substitutiva da remuneração do servidor temporariamente incapaz para o exercício de suas funções. Demonstrada a incapacidade temporária e inexistindo prova apta a afastar a conclusão médica constante dos autos, revela-se ilegítimo o indeferimento administrativo promovido pela PREVIBAM. O ato administrativo, embora revestido de presunção relativa de legitimidade, cede diante da prova produzida em juízo, sobretudo porque o controle jurisdicional alcança a legalidade e a motivação dos atos administrativos quando estes afrontam o conjunto probatório existente. Dessa maneira, fica claro que a autor satisfatoriamente cumpriu com seu ônus, conforme previsto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Entendimento sobre o tema deste tribunal: "APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ - TÉCNICA DE ENFERMAGEM - LICENÇA MÉDICA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO (LEI Nº 2.412/2003) - TÉCNICA DE PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, EFICIÊNCIA E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PROVIMENTO DO RECURSO. O inconformismo do apelante é dirigido à sentença que confirma tutela de urgência para prorrogação da licença de servidor público, em contrariedade ao posicionamento municipal. Para sustentar seu direito, a autora invoca decisão do INSS que deferiu a prorrogação do benefício de auxílio doença, sendo aceito seu afastamento junto ao Estado, no qual exerce a função de técnica de enfermagem, porém, junto ao Município de Itaguaí, no qual exerce a mesma função, foi indeferida a prorrogação do aludido benefício. Outrossim, o estatuto municipal prevê procedimento específico para a concessão de licença de saúde. Destarte, deve-se observar a natureza dos vínculos que a apelada mantém com seus empregadores. A ponderação dos princípios envolvidos demonstra que a prorrogação da licença para preservação da saúde não apenas atende o princípio da dignidade humana da apelada, mas também o princípio da eficiência, na medida em que promove a proteção dos demais munícipes contra eventuais serviços mal prestados. Contudo, faz-se necessária consulta ao regramento jurídico do município, por força da autonomia que lhe é conferida pela Constituição Federal. Destarte, o princípio da legalidade não pode se afastar, devendo a autora ser submetida a instauração de junta médica para deliberar sobre a possibilidade de readaptação ou outra medida da lei julgada pertinente. Provimento do recurso." (0006793 48.2018.8.19.0024 - APELAÇÃO. Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julgamento: 28/01/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) Isto posto,JULGO PROCEDENTEa pretensão autoral, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, confirmando a tutela de urgência para condenar a parte ré a: 1. conceder a licença médica sem fixar prazo estimado. Porém, condicionada a apresentação ao réu, a cada 6 meses, laudo médico indicando a sua incapacidade, a fim de constar de sua ficha funcional. 2. ao pagamento das parcelas vencidas desde o indeferimento administrativo, abatidos os valores eventualmente percebidos pela autora a idêntico título relativamente ao mesmo período. Desse montante, deve ser acrescido de juros de mora, contados a partir da citação, que devem ser calculados conforme os parâmetros da Emenda Constitucional nº 113/2021 (aplicação, uma única vez, até o pagamento efetivo, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, acumulado mensalmente).Correção monetária deve ser aplicada desde o vencimento de cada parcela, utilizando o IPCA-E (Tema 810 do STF) até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, a taxa Selic, conforme disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021,observando-se os parâmetros fixados pela Emenda Constitucional nº 136/2025. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios na forma do art. 85, (sec) 4.º, II, do CPC, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, considerando o caráter ilíquido da condenação, bem como ao pagamento da Taxa Judiciária, nos termos da Súmula nº 145 do TJRJ, deixando de condená-lo nas custas processuais em razão da isenção legal (art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99). Sentença sujeita a remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se oportunamente. BARRA MANSA, 21 de julho de 2026. KYLE MARCOS SANTOS MENEZES Juiz Titular