0803877-80.2025.8.19.0050

  Procedimento Comum Cível Nº 0803877-80.2025.8.19.0050/RJ AUTOR : LUCIANO DE AZEREDO PINTO ADVOGADO(A) : JOAQUIM FERNANDES DE MOURA JUNIOR (OAB RJ156775) AUTOR : HELAINE FABRICIO ARANTES ADVOGADO(A) : JOAQUIM FERNANDES DE MOURA JUNIOR (OAB RJ156775) RÉU : FORTALEZA AMBIENTAL GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : FLÁVIA KAROLINE LEÃO GARCIA (OAB ES015832) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que incumbe ao impugnante o ônus de comprovar que a parte beneficiária possui condições de suportar o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e, no caso concreto, os elementos apresentados pela parte ré acerca da participação societária do autor não são suficientes para afastar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência, corroborada pelos documentos de rendimentos juntados aos autos.( evento 1, DOC7 a evento 1, DOC10 ) Rejeito, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, pela teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida conforme as alegações da petição inicial. Tendo os autores atribuído à requerida responsabilidade pelo acidente, há pertinência subjetiva para sua permanência no polo passivo, sendo que as alegações relativas ao arrendamento do veículo e ao vínculo com o condutor confundem-se com o mérito. Processo em ordem, partes legítimas, concorrem as condições para o exercício regular do direito de ação, bem como os pressupostos processuais. Assim, declaro saneado o processo, uma vez que não há outras questões processuais a serem decididas. Fixo como pontos controvertidos: (i) a dinâmica do acidente de trânsito e a eventual conduta culposa do motorista do caminhão; (ii) a existência de eventual culpa exclusiva da vítima; (iii) a existência de nexo causal entre a conduta imputada à requerida e os danos alegados; (iv) a configuração e extensão dos danos materiais e morais pleiteados; No evento 18, a ré requer a produção de prova testemunhal e pericial. No evento 19, a parte autora requer a produção de prova pericial e testemunhal. Defiro a prova pericial requerida. Nomeio em substituição como Perito do Juízo o Engenheiro Rodolfo Azevedo Nolasco e-mail: ranolasco57@Gmail.com - telefone: (21) 999113792. Fixo, desde já, os honorários periciais em 03 (três) salários-mínimos, de acordo com a Súmula 360 deste e. TJRJ. Intime-se o expert para a aceitação do encargo, cientificando o d. Perito de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Intime-se a parte ré para depositar 50% dos honorários periciais, considerando que a prova foi requerida por ambas as partes. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, após a data da perícia. O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise. Com a juntada do laudo, as partes sobre ele deverão se manifestar em 15 dias (artigo 477, do CPC). Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para ajuda de custo do Perito. Defiro a produção de prova testemunhal, a qual será realizada após a apresentação do laudo pericial. Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se.