0803790-10.2023.8.19.0046
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL
- Classe
- APELAçãO CRIMINAL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803790-10.2023.8.19.0046 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: RIO BONITO 2 VARA Ação: 0803790-10.2023.8.19.0046 Protocolo: 3204/2025.00967972 APTE: JAMES CARDOSO SHUMACKER ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES Revisor: DES. PETERSON BARROSO SIMÃO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR FURTO, ARTIGO 155, §§ 2º E 4º, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 01 ANO E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 35 DIAS-MULTA. PLEITO DEFENSIVO QUE REQUER: (I) O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; (II) A DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES, PROMOVENDO O DECOTE DA QUALIFICADORA DA ESCALADA PELA AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL; (III) A REDUÇÃO DA PENA-BASE; (IV) O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE CRIME COMETIDO CONTRA MAIOR DE 60 ANOS, EIS QUE NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA;(V) A MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO; E, POR FIM, (VI) A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. APELOS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAR A OCORRÊNCIA DA ESCALADA PODE SER SUPRIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL. O PRÓPRIO ACUSADO CONFESSOU QUE PULOU O MURO. PENA-BASE MAJORADA POR EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES CRIMINAIS, MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. DESPROVIMENTO DOS APELOS DEFENSIVOS. Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS, A FIM DE MANTER, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA (ID. 218839125), NA FORMA DO VOTO DO DES. RELATOR.
Trecho da publicação mais recente (07/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor JAMES CARDOSO SHUMACKER
Réu MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar07/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
07/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803790-10.2023.8.19.0046 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: RIO BONITO 2 VARA Ação: 0803790-10.2023.8.19.0046 Protocolo: 3204/2025.00967972 APTE: JAMES CARDOSO SHUMACKER ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES Revisor: DES. PETERSON BARROSO SIMÃO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR FURTO, ARTIGO 155, §§ 2º E 4º, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 01 ANO E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 35 DIAS-MULTA. PLEITO DEFENSIVO QUE REQUER: (I) O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; (II) A DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES, PROMOVENDO O DECOTE DA QUALIFICADORA DA ESCALADA PELA AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL; (III) A REDUÇÃO DA PENA-BASE; (IV) O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE CRIME COMETIDO CONTRA MAIOR DE 60 ANOS, EIS QUE NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA;(V) A MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO; E, POR FIM, (VI) A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. APELOS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAR A OCORRÊNCIA DA ESCALADA PODE SER SUPRIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL. O PRÓPRIO ACUSADO CONFESSOU QUE PULOU O MURO. PENA-BASE MAJORADA POR EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES CRIMINAIS, MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. DESPROVIMENTO DOS APELOS DEFENSIVOS. Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS, A FIM DE MANTER, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA (ID. 218839125), NA FORMA DO VOTO DO DES. RELATOR.