0803761-85.2025.8.19.0014

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, 4º Andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DECISÃO Processo:0803761-85.2025.8.19.0014 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: RAIZA ROSA DA SILVA POLY RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Trata-se de demanda em que a parte autora busca a efetivação de tratamento multidisciplinar para menor portador de Transtorno do Espectro Autista, havendo controvérsia acerca do alegado descumprimento da obrigação de fazer imposta à operadora de saúde. Compulsando os autos, verifica-se que o perito judicial nomeado aceitou o encargo e informou a viabilidade da realização da perícia médica na modalidade remota.Não obstante as ponderações apresentadas pelo expert, a realização da perícia médica, em regra, deve ocorrer de forma presencial, notadamente quando envolver avaliação clínica da parte pericianda, assegurando-se maior fidedignidade ao exame, observação direta e adequada formação do convencimento técnico. Ademais, a Resolução CNJ nº 606/2024 promoveu a revogação da Resolução CNJ nº 317/2020, editada em caráter excepcional durante o período pandêmico, inexistindo, no presente caso, justificativa concreta que autorize a substituição da perícia presencial pela modalidade telepresencial. Dessa forma, entendo não ser o caso de autorizar, neste momento, a realização da perícia por videoconferência. Por outro lado, a ré apresentou manifestação detalhada sustentando que vem promovendo, ao longo da demanda, sucessivos agendamentos de consultas avaliativas e procedimentos destinados à inserção do menor em sua rede credenciada, alegando que o não comparecimento da parte autora às avaliações agendadas teria obstado a efetiva implementação do tratamento. Aduz, ainda, ter comprovado novos agendamentos e requerido o reconhecimento do cumprimento da obrigação. Diante do teor das alegações das partes, verifica-se a existência de controvérsia fática relevante acerca da efetiva disponibilização do tratamento pela operadora e da eventual ocorrência de entraves imputáveis a qualquer dos litigantes, circunstância que recomenda a produção da prova pericial já designada, a fim de subsidiar a futura apreciação das questões controvertidas. Ante o exposto: 1.INTIME-SE o perito para informar data de realização presencial. Após, intimem-se as partes para ciência da data designada para a perícia 2. Defiro o desbloqueio/devolução de valores 3. Após, ao MP CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de julho de 2026. LEONARDO CAJUEIRO D AZEVEDO Juiz Titular