0803750-68.2025.8.19.0204

  Procedimento Comum Cível Nº 0803750-68.2025.8.19.0204/RJ AUTOR : ARTHUR DA SILVA DO COUTO ADVOGADO(A) : DIOGO VASCONCELLOS MIGLIOLI (OAB RJ163600) ADVOGADO(A) : CAMILLA FERREIRA PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ238825) AUTOR : CYNTIA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : CAMILLA FERREIRA PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ238825) ADVOGADO(A) : DIOGO VASCONCELLOS MIGLIOLI (OAB RJ163600) RÉU : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A) : DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (OAB RJ103479) ADVOGADO(A) : JULIANA ROSA QUISSAK DE ASSIS (OAB RJ234830) ADVOGADO(A) : FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB SP177046) DESPACHO/DECISÃO A preliminar de ausência de interesse processual não merece acolhimento, uma vez que a presente demanda se mostra adequada e necessária à obtenção da tutela pretendida, diante da controvérsia existente acerca da extensão e da forma de cobertura do tratamento prescrito ao primeiro autor. Por outro lado, acolho a impugnação ao valor da causa, devendo este corresponder à soma da indenização por danos morais pretendida com o proveito econômico estimado da obrigação de fazer, nos termos do art. 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, retificar o valor da causa, considerando o custo estimado do tratamento pretendido, promovendo eventual complementação das custas, se cabível. As partes, legítimas e bem representadas, demonstram interesse no feito. Presentes, pois, as condições genéricas para o exercício do direito de ação e os requisitos de validade processual, não havendo outras irregularidades a serem sanadas, declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos a necessidade, adequação e extensão das terapias prescritas ao primeiro autor, inclusive quanto à metodologia e à carga horária semanal indicadas; a obrigação da ré de custear integralmente o tratamento; e a ocorrência de danos morais indenizáveis. Defiro a prova pericial médica requerida pela parte ré, necessária para avaliar se as terapias e a carga horária prescritas se mostram adequadas ao diagnóstico e às necessidades do primeiro autor, bem como se podem acarretar prejuízo ao seu desenvolvimento, à sua rotina escolar e às demais atividades próprias de sua idade. Nomeio como perito o Dr. JOAO RICARDO PENTEADO GONÇALVES, especialista em neurologia pediátrica, que poderá ser intimado pelo email joaoricardopg@gmail.com. Homologo os honorários periciais em R$ 4.600,00, que deverão ser custeados pela parte ré, responsável pelo requerimento da prova, devendo promover o respectivo depósito no prazo de 15 dias. Faculto às partes, no prazo comum de 15 dias, a apresentação de quesitos e, caso desejem, a indicação de assistentes técnicos. Com a entrega do laudo pericial, expeça-se mandado de pagamento em favor do perito. Considerando a natureza consumerista da relação jurídica, a vulnerabilidade técnica dos autores e a maior aptidão da operadora para produzir as provas relacionadas à cobertura contratual, à rede credenciada e aos procedimentos autorizados, defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intime-se o Ministério Público. Publique-se. Intimem-se.