0803706-77.2024.8.19.0206
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803706-77.2024.8.19.0206 Assunto: Indenização por Dano Ambiental / DIREITO AMBIENTAL Origem: 4. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL Ação: 0803706-77.2024.8.19.0206 Protocolo: 3204/2026.00613543 APELANTE: LUCIA DE FATIMA SUZANO SATURNINO APELANTE: LUCIANE DE OLIVEIRA TOBIAS APELANTE: LUCILENE DA CRUZ JUVENAL APELANTE: LUCIMAR DA ROSA BRAZ APELANTE: LUCINEA RIBEIRO OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SILVA SYPNIEWSKI OAB/PR-043837 APELADO: TERNIUM BRASIL LTDA. ADVOGADO: JOSÉ VINICIUS BENITEZ CASTRO DOS SANTOS OAB/RJ-152508 Relator: DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PESCADOR ARTESANAL. ALEGADO PREJUÍZO À ATIVIDADE PESQUEIRA DECORRENTE DO VAZAMENTO DE RESÍDUOS FINOS DE CARVÃO NO CANAL SÃO FRANCISCO. MORTANDADE DE PEIXES QUE TERIA INVIABILIZADO A ATIVIDADE PROFISSIONAL DE PESCA. PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. Recurso dos autores pretendendo a reforma da sentença, sustentando a insuficiência do laudo pericial e a ocorrência de danos em decorrência dos fatos narrados. Responsabilidade civil objetiva por dano ambiental que não dispensa a comprovação do dano, do nexo causal e do prejuízo individual alegado. Laudo pericial e parecer técnico do INEA que não identificaram evidências de que o incidente tenha provocado impacto ambiental relevante ou contribuído para a redução da atividade pesqueira na região. Ausência de comprovação idônea do exercício profissional da pesca. Tema nº 680 do STJ. Parte autora que não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, inciso I, do CPC. Sentença que se confirma. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Trecho da publicação mais recente (25/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor LUCIA DE FATIMA SUZANO SATURNINO
Autor LUCIANE DE OLIVEIRA TOBIAS
Autor LUCILENE DA CRUZ JUVENAL
Autor LUCIMAR DA ROSA BRAZ
Autor LUCINEA RIBEIRO OLIVEIRA
Réu TERNIUM BRASIL LTDA.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar25/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
JOSÉ VINICIUS BENITEZ CASTRO DOS SANTOS
OAB: 152508/RJ
Nenhum contato confirmado ainda — ver/cadastrar.
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
25/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803706-77.2024.8.19.0206 Assunto: Indenização por Dano Ambiental / DIREITO AMBIENTAL Origem: 4. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL Ação: 0803706-77.2024.8.19.0206 Protocolo: 3204/2026.00613543 APELANTE: LUCIA DE FATIMA SUZANO SATURNINO APELANTE: LUCIANE DE OLIVEIRA TOBIAS APELANTE: LUCILENE DA CRUZ JUVENAL APELANTE: LUCIMAR DA ROSA BRAZ APELANTE: LUCINEA RIBEIRO OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SILVA SYPNIEWSKI OAB/PR-043837 APELADO: TERNIUM BRASIL LTDA. ADVOGADO: JOSÉ VINICIUS BENITEZ CASTRO DOS SANTOS OAB/RJ-152508 Relator: DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PESCADOR ARTESANAL. ALEGADO PREJUÍZO À ATIVIDADE PESQUEIRA DECORRENTE DO VAZAMENTO DE RESÍDUOS FINOS DE CARVÃO NO CANAL SÃO FRANCISCO. MORTANDADE DE PEIXES QUE TERIA INVIABILIZADO A ATIVIDADE PROFISSIONAL DE PESCA. PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. Recurso dos autores pretendendo a reforma da sentença, sustentando a insuficiência do laudo pericial e a ocorrência de danos em decorrência dos fatos narrados. Responsabilidade civil objetiva por dano ambiental que não dispensa a comprovação do dano, do nexo causal e do prejuízo individual alegado. Laudo pericial e parecer técnico do INEA que não identificaram evidências de que o incidente tenha provocado impacto ambiental relevante ou contribuído para a redução da atividade pesqueira na região. Ausência de comprovação idônea do exercício profissional da pesca. Tema nº 680 do STJ. Parte autora que não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 373, inciso I, do CPC. Sentença que se confirma. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.