0803687-40.2025.8.19.0205

  Procedimento Comum Cível Nº 0803687-40.2025.8.19.0205/RJ AUTOR : CLAUDIONOR JOSE MONTEIRO FILHO ADVOGADO(A) : LUCIANA DE SOUZA (OAB RJ132244) RÉU : GMT ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO RAMOS VIEIRA (OAB RJ129018) DESPACHO/DECISÃO Deve ser rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça, pois o impugnante não demonstrou ausência da hipossuficiência financeira, ônus que lhe incumbia. Rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas com base nas afirmações do autor em sua inicial, “sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida” (AgInt no REsp 1931519/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021). O reconhecimento definitivo sobre a responsabilidade do réu é matéria de mérito, e não preliminar, sendo certo que a equivocada posição topográfica e o erro no nome atribuído à tese defensiva em contestação não alteram sua natureza jurídica. Não há que se falar em chamamento ao processo. A inclusão de outras partes no polo passivo, seja por denunciação da lide ou chamamento ao processo, encontra óbice no sistema protetivo do consumidor, cujo entendimento consolidado veda a introdução de discussões paralelas sobre culpa. Assim, prevalece a solidariedade entre os integrantes da cadeia de fornecimento, sendo suficiente ao consumidor demandar qualquer um deles, a seu critério. Sem outras preliminares e/ou prejudiciais de mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições de ação, PASSO A SANEAR e organizar o processo, na forma do artigo 357 do CPC. O ponto controvertido da lide cinge em verificar se houve - ou não falha na prestação do serviço, bem como se a conduta da ré é passível de justificar a indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Instada a se manifestar em provas, a parte autora requer a produção de prova pericial, conforme evento 40, PET1 . Não houve manifestação da parte ré. A fim de solucionar a controvérsia fática de natureza técnica, defiro a produção de prova pericial de odontologia. Considerando que a prova pericial foi requerida pela parte autora, cabe a ela o adiantamento dos honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC. Nomeio como perita Dra. Artemis Barreiros de Moura Braga, CRO-RJ 15.713, e-mail cdartemis@yahoo.com.br . Intime-se para informar se aceita o encargo e propor o valor de seus honorários, ciente de que a parte requerente da perícia tem o benefício da gratuidade de justiça. Assim, deverá ser observada a resolução 02/2018 do Conselho da Magistratura, que indica, em seu artigo 4º, §§ 1º e 2º, que será realizado pagamento de ajuda de custo pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça após a entrega do laudo pericial e prestados eventuais esclarecimentos necessários. Venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, §1º, do CPC). O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473 do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas de natureza técnica controvertidas nos autos. Intimem-se.