0803635-46.2024.8.19.0054

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO:0803635-46.2024.8.19.0054 CLASSE/ASSUNTO:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito] AUTOR: GEILSA CRUZ FIGUEREDO DA SILVA SOBRAL, CARLOS DOS SANTOS SOBRAL RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C I S Ã O 1) Passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. 2) Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação.Dou, portanto, o feito por saneado. 3) Fixo, como pontos controvertidos, os seguintes tópicos: (i)Conduta médica e hospitalar:Se houve falha, omissão, negligência, imprudência ou imperícia nos atendimentos médicos prestados à autora Geilsa Cruz Figueredo da Silva Sobral no âmbito do Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart e do Hospital Estadual da Mãe nos dias 05/03/2021, 10/03/2021 e durante o período de internação iniciado em 13/03/2021; (ii)Observância de protocolos técnicos:Se os procedimentos de diagnóstico, monitoramento materno-fetal, condução do trabalho de parto e pós-operatório adotados pelas equipes médicas observaram as diretrizes do Ministério da Saúde e a boa prática médica (lex artis), considerando o perfil gestacional da paciente (hipertensão, obesidade, idade materna e peso fetal); (iii)Nexo de causalidade e excludentes:Se os eventos lesivos suportados pelos autores (óbito fetal intrauterino, sofrimento fetal, corioamnionite, necrose uterina, necessidade de histerectomia puerperal e realização de sucessivas laparotomias) decorreram de falha na prestação do serviço público de saúde ou de complicações e fatores de risco intrínsecos/comorbidades preexistentes da gestante (risco inerente); (iv)Dano e quantificação:A configuração e a extensão dos danos morais alegados por ambos os autores e a adequação do montante indenizatório pleiteado. 4) A distribuição do ônus probatório obedecerá à regra geral prevista no art. 373 do Código de Processo Civil. Incumbe à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), em especial a ocorrência dos danos, o atendimento nos hospitais públicos indicados e os elementos indiciários do nexo causal com a conduta médica; por sua vez, incumbe ao réu a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), notadamente a estrita observância das normas técnicas cabíveis, a regularidade dos procedimentos clínicos e cirúrgicos adotados e a configuração de fortuito interno, fato exclusivo da vítima ou ausência de nexo causal decorrente de risco inerente à patologia de base. 5) Por entendê-la pertinente ao feito,DEFIROo requerimento de produção de prova pericial formulado pela parte autora e, para o exercício do encargo, nomeio o i. perito ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS MEDEIROS. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a perita nomeada para que se manifeste sobre o encargo, inclusive para apresentar sua proposta de honorários,ciente de que a parte requerente da prova é beneficiária de gratuidade de justiça. Aceito o encargo e apresentada a proposta honorária, intimem-se as partes para que desta se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Sem oposição, intime-se a perita para que dê início aos trabalhos, entregando o laudo em 30 (trinta) dias. BELFORD ROXO, 25 de agosto de 2026. NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular