0803550-31.2023.8.19.0075

  Procedimento Comum Cível Nº 0803550-31.2023.8.19.0075/RJ AUTOR : CAROLINE ARAUJO SOARES DE PAULA ADVOGADO(A) : PAMELA RAMOS SILVA DE SOUZA (OAB RJ246735) RÉU : CASA DE FRUTAS NA PRAIA HORTIFRUTI LTDA ADVOGADO(A) : ISIS FERREIRA BARRETTO (OAB RJ256176) RÉU : ZOETIS INDUSTRIA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB SP185441) DESPACHO/DECISÃO 1- Conheço dos embargos de declaração, por tempestivos. Assiste razão à embargante. Verifica-se que a decisão embargada incorreu em omissão ao deixar de apreciar as manifestações constantes dos IDs 153187598 e 270608374, das quais se extrai que a parte autora requereu tempestivamente a produção de prova pericial no local dos fatos, reiterando tal pleito mesmo após a perda superveniente do objeto da perícia anteriormente requerida sobre o animal, em razão de seu falecimento. Desse modo, impõe-se o saneamento da omissão, afastando-se o reconhecimento da preclusão quanto ao pedido de produção da prova pericial no local dos fatos. Quanto ao alegado pedido de produção de prova oral testemunhal, também assiste razão à embargante ao apontar a ausência de manifestação na decisão saneadora. Todavia, a apreciação de sua necessidade fica postergada para momento posterior à realização da perícia , ocasião em que este Juízo poderá avaliar, à luz das conclusões do laudo pericial, se remanesce a necessidade da produção de prova testemunhal para o adequado esclarecimento dos fatos, nos termos do art. 370 do CPC. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração , com efeitos integrativos, para sanar as omissões apontadas, nos termos da fundamentação acima, mantidos os demais termos da decisão embargada. 2- Considerando a natureza da controvérsia e a necessidade de esclarecimento de questões técnicas relevantes para o julgamento da demanda, defiro a produção da prova pericial e nomeio o(a) perito(a) Dra. Livia Roseiro da Silva Costa, CPF 112.302.357-36, e-mail: aceanicador@hotmail.com 3- Fixo, desde já, os honorários periciais em R$6.000,00, valor condizente com o grau de complexidade e natureza do trabalho a ser realizado, e em consonância com a Súmula 360 do TJRJ. 4- Intime-se a ilustre perita para dizer se aceita o encargo e atentando-se para os honorários periciais já fixados ou trazer proposta de honorários. Com a informação nos autos, digam as partes, em 05 dias. Considerando que a parte requerente da perícia é beneficiária da gratuidade da justiça, a perita cadastrada no SEJUD tem direito a ajuda de custo, pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ, após aportar, aos autos, o laudo pericial, nos termos do art. 4º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, que revogou a Resolução nº 03/2011 do E. Conselho da Magistratura. Porém, se a sucumbência recair sobre a parte ré, não beneficiária da gratuidade de justiça, aquela arcará com os honorários periciais homologados por este juízo, devendo a perita restituir o valor anteriormente recebido, como ajuda de custo, através do recolhimento de GRERJ, para, só, então, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, poder levantar o valor, nos termos do art. 7º, caput e parágrafos, da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ. 5 - Fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo, devendo a perita atentar para o disposto no art. 466, §2º, do CPC. 6 - Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 7- Vindo o laudo, informe a perita se deseja receber a ajuda de custo supra referida logo após a realização do laudo, em função de a perícia ter sido requerida pela parte beneficiária da gratuidade de justiça, ou se prefere aguardar o trânsito em julgado para perceber os honorários, em caso de eventual sucumbência da parte ré. Caso opte por receber a ajuda de custo, nesse momento processual, fica advertida, expressamente, por esta decisão judicial, de que, se a parte ré for sucumbente, terá que devolver a ajuda de custo de forma atualizada, conforme art. 8º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, para, só então, após o trânsito em julgado, receber os honorários a serem depositados pela parte ré eventualmente sucumbente, tudo de acordo com os arts. 4º e 7º, “caput” e parágrafos da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ. Em caso de optar pela ajuda de custo, anote-se, no rosto dos autos, tal informação, para eventual ressarcimento, nos termos do art. 4º, § 3º Resolução nº 2/2018 do E. Conselho da Magistratura, em caso de sucumbência da parte ré (art. 7º, "caput" e § 1º), quem arcará com o valor dos honorários homologados pelo juízo. 8- Defiro, ainda, a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias. 9 - Após a realização da perícia, analisarei a real necessidade de produção de prova testemunhal. Intimem-se.