0803479-22.2026.8.19.0011
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Já realizada · confiança da classificação: alta
Dados do processo
- Órgão
- SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL
- Classe
- APELAçãO CRIMINAL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803479-22.2026.8.19.0011 Assunto: Apropriação indébita / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CABO FRIO 1 VARA CRIMINAL Ação: 0803479-22.2026.8.19.0011 Protocolo: 3204/2026.00436121 APTE: INOVA EMPREENDIMENTO E LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA R.Legal: MARCELLE AGUILAR SOUZA ADVOGADO: ADRIANO DOS SANTOS ANDRADE OAB/MG-224366 ADVOGADO: INTI AMADEUS COLLIO INZUNZA OAB/MG-222793 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA Funciona: Ministério Público Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. VEÍCULO. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME1. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE EMPRESA LOCADORA, APREENDIDO EM RAZÃO DE SUPOSTA UTILIZAÇÃO EM PRÁTICA DELITIVA POR PESSOA QUE O HAVIA LOCADO. 2. EMPRESA REQUERENTE ALEGA BOA-FÉ, JUNTANDO CRLV E CONTRATO DE LOCAÇÃO, E AFIRMA QUE A APREENSÃO CAUSA PREJUÍZO À SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. 3. JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU O PEDIDO, FUNDAMENTANDO QUE O VEÍCULO AINDA INTERESSA À INSTRUÇÃO CRIMINAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL E DA PENDÊNCIA DE DILIGÊNCIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O ART. 118 DO CPP IMPEDE A RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA ENQUANTO INTERESSAR AO PROCESSO. 6. A RESTITUIÇÃO SOMENTE É ADMITIDA QUANDO COMPROVADA A PROPRIEDADE, O BEM NÃO INTERESSAR MAIS À PERSECUÇÃO PENAL, NÃO TER SIDO ADQUIRIDO COM PROVENTOS DA INFRAÇÃO PENAL E NÃO TER SIDO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DO DELITO. 7. NO CASO, O VEÍCULO INTEGRA A DINÂMICA DELITIVA APURADA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA E A JUNTADA DO RESPECTIVO LAUDO. 8. A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL E A PENDÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA APREENSÃO DO VEÍCULO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação desprovida.Tese de julgamento: Não é possível a restituição de veículo apreendido enquanto pendente a instrução criminal e a juntada do laudo pericial, nos termos do art. 118 do CPP. 2. A manutenção da apreensão se justifica quando o bem ainda interessa à persecução penal."________________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118 e 120; CP, art. 91, II, ¿a¿. Jurisprudência relevante citada: n/a. Conclusões: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A), NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
Trecho da publicação mais recente (17/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor INOVA EMPREENDIMENTO E LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA
Réu MARCELLE AGUILAR SOUZA
Réu MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar17/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado17/07/2026
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
INTI AMADEUS COLLIO INZUNZA
OAB: 222793/MG
ADRIANO DOS SANTOS ANDRADE
OAB: 224366/MG
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
17/07/2026 — Já realizada alta
Intimação · termo: "laudo pericial"
*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803479-22.2026.8.19.0011 Assunto: Apropriação indébita / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CABO FRIO 1 VARA CRIMINAL Ação: 0803479-22.2026.8.19.0011 Protocolo: 3204/2026.00436121 APTE: INOVA EMPREENDIMENTO E LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA R.Legal: MARCELLE AGUILAR SOUZA ADVOGADO: ADRIANO DOS SANTOS ANDRADE OAB/MG-224366 ADVOGADO: INTI AMADEUS COLLIO INZUNZA OAB/MG-222793 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA Funciona: Ministério Público Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. VEÍCULO. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME1. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE EMPRESA LOCADORA, APREENDIDO EM RAZÃO DE SUPOSTA UTILIZAÇÃO EM PRÁTICA DELITIVA POR PESSOA QUE O HAVIA LOCADO. 2. EMPRESA REQUERENTE ALEGA BOA-FÉ, JUNTANDO CRLV E CONTRATO DE LOCAÇÃO, E AFIRMA QUE A APREENSÃO CAUSA PREJUÍZO À SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. 3. JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU O PEDIDO, FUNDAMENTANDO QUE O VEÍCULO AINDA INTERESSA À INSTRUÇÃO CRIMINAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL E DA PENDÊNCIA DE DILIGÊNCIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O ART. 118 DO CPP IMPEDE A RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA ENQUANTO INTERESSAR AO PROCESSO. 6. A RESTITUIÇÃO SOMENTE É ADMITIDA QUANDO COMPROVADA A PROPRIEDADE, O BEM NÃO INTERESSAR MAIS À PERSECUÇÃO PENAL, NÃO TER SIDO ADQUIRIDO COM PROVENTOS DA INFRAÇÃO PENAL E NÃO TER SIDO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DO DELITO. 7. NO CASO, O VEÍCULO INTEGRA A DINÂMICA DELITIVA APURADA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA E A JUNTADA DO RESPECTIVO LAUDO. 8. A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL E A PENDÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA APREENSÃO DO VEÍCULO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação desprovida.Tese de julgamento: Não é possível a restituição de veículo apreendido enquanto pendente a instrução criminal e a juntada do laudo pericial, nos termos do art. 118 do CPP. 2. A manutenção da apreensão se justifica quando o bem ainda interessa à persecução penal."________________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118 e 120; CP, art. 91, II, ¿a¿. Jurisprudência relevante citada: n/a. Conclusões: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A), NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.