0803474-52.2026.8.19.0026

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 2ª Vara da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 1211, ESQUINA COM BR 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo:0803474-52.2026.8.19.0026 Classe:PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: MATHEUS GALOSA MOREIRA Trata-se de ação penal movida em face de MATHEUS GALOSA MOREIRA, imputando-lhe a prática dos delitos capitulados nos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e 12 da Lei nº 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal. Regularmente notificado, o acusado apresentou peça defensiva por meio de defensor constituído, na qual suscita, em sede preliminar, a nulidade da prova material por suposta quebra da cadeia de custódia. Sustenta a Defesa a existência de irregularidades e inconsistências quanto à quantidade de substâncias entorpecentes arrecadadas, baseando-se na divergência numérica descrita nos autos e no mérito a absolvição (id 302213793). O Ministério Público ofertou parecer manifestando-se pelo afastamento da preliminar arguida e pelo regular prosseguimento do feito (id 302286145). É o relatório do essencial. Decido. 1. Da Alegada Quebra da Cadeia de Custódia (Rejeição da Preliminar) A preliminar aventada pela Defesa não reúne condições de acolhimento. Argui a Defesa a nulidade da persecução penal sob o argumento de que haveria incongruência entre os pesos registrados no momento da apreensão flagrancial e aqueles formalizados no posterior exame pericial definitivo. De plano, cumpre registrar que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a eventual divergência quantitativa entre o peso bruto (aferido no momento da arrecadação policial, frequentemente englobando invólucros, embalagens e amarras de forma estimativa) e o peso líquido (apurado em sede de laboratório oficial por peritos criminais, após a devida extração e isolamento da substância pura) constitui situação corriqueira e plenamente justificável na práxis procedimental de crimes da Lei de Drogas. Tal distorção numérica inicial, por si só, é inidônea para inquinar a materialidade delitiva ou sugerir mácula na preservação do vestígio. Ademais, verifica-se que a insurgência defensiva se limita ao campo das hipóteses abstratas e conjecturas genéricas. A Defesa não logrou apontar, de forma objetiva e pormenorizada, nenhum elemento fático crível capaz de demonstrar que o material sob análise tenha sofrido qualquer tipo de adulteração, substituição, extravio, contaminação ou manipulação fraudulenta. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a mera desconformidade procedimental ou a alegação genérica de violação dos artigos 158-A e seguintes do Código de Processo Penal não gera nulidade automática do processo nem a inadmissibilidade da prova. Para que se reconheça o vício, faz-se imperiosa a comprovação de efetivo prejuízo à busca da verdade real e à ampla defesa (princípio dopas de nullité sans grief), conforme preconiza o artigo 563 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, destaca-se o entendimento do STJ: "A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o descumprimento das formalidades da cadeia de custódia só acarreta a inadmissibilidade da prova se houver prejuízo concreto à confiabilidade do vestígio, sendo certo que a eiva não decorre de mera alegação genérica de irregularidade, exigindo-se a demonstração de efetiva adulteração ou contaminação da prova."(STJ, AgRg no HC n. 744.556/RO; no mesmo sentido: AgRg no HC 999.076-RO, DJ 02/09/2025). No caso vertente, as substâncias entorpecentes foram regularmente apreendidas pela autoridade policial, acondicionadas e submetidas ao crivo dos peritos oficiais, que lavraram os respectivos laudos de constatação e definitivos em estrita observância às diretrizes legais. Inexiste, portanto, qualquer indício de que a integridade ou a identidade do material coletado no palco dos fatos tenham sido mitigadas. À míngua de demonstração de irregularidade substancial ou de prejuízo real ao contraditório, ACOLHO o parecer ministerial e REJEITO a preliminar de quebra da cadeia de custódia, declarando a plena higidez e validade da prova material encartada nos autos. 2. Das Demais Alegações Defensivas Superada a matéria preambular, verifica-se que as demais teses invocadas pela Defesa em sua peça processual ,confundem-se diretamente com o mérito da causa. Tais alegações exigem profunda cognição exauriente, dilação probatória sob o crivo do contraditório judicial e valoração conjunta dos elementos informativos obtidos. Portanto, serão oportunamente apreciadas e sopesadas por este Juízo por ocasião da prolação da sentença definitiva. Efetivamente, a materialidade restou comprovada pelo laudo de exame de entorpecentes e auto de apreensão juntados aos autos. Os indícios de autoria, por sua vez, emergem de todos os elementos colhidos nos presentes autos. Outrossim, o órgão ministerial logrou expor o fato criminoso de forma circunstanciada, de modo a permitir ao qualificado acusado o exercício do direito constitucional à ampla defesa, previsto no artigo 5º, LV da Constituição da República, conforme determina o artigo 41 do Código de Processo Penal (art. 395, I, do CPP). O processo está regular e válido, inexistindo vício a ensejar o reconhecimento de nulidade. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Os fatos e fundamentos deduzidos na defesa escrita não afastam os indícios de autoria e MATHEUS GALOSA PEREIRA, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal e do artigo 56 da Lei 11.343/06. Cite-se. Intime-se.Designo AIJ, para o dia 09/11/2026às 14:45 horas. Intimem-se e requisitem-se, registre-se nos mandados e requisições, preferencialmente em negrito, a necessidade de comparecimento presencial, munido de documento de identificação pessoal. Em se tratando de RÉU PRESO, proceda o cartório o agendamento da participação do réu no próprio presídio, por meio do telefone 21 2334-6214, ou e-mail audienciasvirtuais@ppenal.rj.gov.br, encaminhando-se à SEAP o link para acesso ao ambiente virtual. Requisitem-se. Intimem-se. Faculta-se o comparecimento telepresencial, mediante requerimento, quando então será fornecido link de acesso ao ato processual ((vide Ato Normativo nº 16/2024). Registro às partes que as audiências permanecerão com registro audiovisual, posteriormente disponibilizado no sistema PJE Mídias. Proceda-se às diligências necessárias ao ato. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa Técnica. ITAPERUNA, 24 de agosto de 2026. LAURA DE PADUA GRIPP Juiz Substituto