0803469-65.2025.8.19.0058

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso na Comarca de Saquarema ROBERTO SILVEIRA, FORUM, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 SENTENÇA Processo:0803469-65.2025.8.19.0058 Classe:INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: RENATA BRASIL OLIVEIRA CERNE, LUCIANO BRASIL OLIVEIRA REQUERIDO: DELMINDA BRAZIL DE OLIVEIRA DEFENSORIA PÚBLICA: DP DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE SAQUAREMA ( 5938 ) Trata-se de ação de interdição proposta por Renata Brasil de Oliveira Cerne e Luciano Brasil de Oliveira em face de Delminda Brazil de Oliveira, genitora dos requerentes, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que a interditanda não possui capacidade para o exercício dos atos da vida civil, em razão de acidente vascular encefálico. Justiça paga. Curatela deferida no Id 211754368. Contestação por negativa geral no Id 288081498. Laudo de avaliação psiquiátrica no Id 236455438, atestando que a interditanda apresenta demência (CID-11: 6D80) associada a sequelas de AVC isquêmico (CID-11: 8B11) e afasia de Broca (CID 11: MB43.20), cursando com declínio cognitivo e funcional significativos, dependência para a maioria das atividades da vida diária e incapacidade de reger os atos da vida civil, necessitando de curatela integral para proteção de seus interesses pessoais e patrimoniais. No Id 285769604, o Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido, com a decretação da interdição da requerida e a nomeação dos requerentes como curadores. É o relatório. Decido. Com o advento da Lei n. 13.146/2015 que alterou o ordenamento jurídico civil e de forma significativa as regras aplicáveis à interdição, a plena capacidade civil não será afetada pela pura existência da deficiência mental, somente sendo admitida a restrição relativa, proporcional às necessidades e circunstâncias (art. 6º e 84, (sec)3º, da referida Lei). Com efeito, a curatela fica circunscrita aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei 13.146/15). No mérito, o presente requerimento merece ser acolhido, uma vez que as provas carreadas aos autos apontam como melhor solução o deferimento da curatela como medida de proteção ao melhor interesse da requerida. Outrossim, o laudo pericial juntado aos autos é conclusivo no sentido de que a interditanda apresenta um quadro de incapacidade total devido às enfermidades mentais que o acometem, tendo comprometida sua capacidade para gerência dos atos da vida civil, razão pela qual é relativamente incapaz na forma do art. 4º, inc. III, e do art. 1.767, inc. I, do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 13.146/2015. Os requerentes, filhos da interditanda, demonstraram reunir as condições para o exercício da curatela consoante os documentos carreados aos autos. Diante do exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido deduzido na inicial e decreto a interdição de Delminda Brazil de Oliveira e nomeio como curadores definitivos Renata Brasil de Oliveira Cerne e Luciano Brasil de Oliveira. Custas pelos requerentes. A interdição alcançará somente os atos relacionados aos direitos patrimoniais e negociais (art. 85 da Lei nº 13.146/2015), a exemplo dos que serão a seguir exemplificados. A interditanda não poderá, sem representação de seus curadores, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, celebrar negócios ainda que sejam de pequeno valor, e praticar, em geral, os atos, ainda que sejam de mera administração, tais como movimentar contas bancárias e/ou investimentos, contrair empréstimos, firmar fiança e adquirir imóveis. Esta sentença já vale como termo de curatela definitiva. Inscreva-se a presente sentença em livro próprio, na forma do art. 755, (sec)3º, do CPC c/c arts. 89, 92 e 93, estes da Lei n. 6.015/73. Expeça-se edital, observados os requisitos legais, e inscreva-se a presente no Registro Civil de Pessoas Naturais, consoante dispõe o (sec) 3º do art. 755 do CPC, servindo a presente como mandado. Oficie-se ao TRE, na forma do Aviso nº 620/2010 da CGJ. Ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. SAQUAREMA, 9 de julho de 2026. FELIPE LOPES ALVES DAMICO Juiz Titular