0803454-10.2023.8.19.0077

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Seropédica 1ª Vara da Comarca de Seropédica Rodovia BR-465, 310, Jardins, SEROPÉDICA - RJ - CEP: 23890-001 DECISÃO Processo:0803454-10.2023.8.19.0077 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CATIA DA SILVA MORAES RÉU: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Catia da Silva Moraes em face de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A. Não há razão jurídica ou fática para a alteração da distribuição legal do ônus da prova (artigo 373 do CPC), uma vez que com os requerimentos probatórios as questões submetidas serão resolvidas de forma adequada, não havendo dificuldade ou impossibilidade que justifique o reequilíbrio dinâmico da produção da prova. Desta forma, cumpre à parte autora provar o dano e o nexo causal, bem como a dimensão dos danos. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como sendo pontos controvertidos da demanda se houve cobranças em nome de terceiros direcionadas à autora com valores elevados e por estimativa, bem como a existência de dano moral indenizável. A parte autora, em indexador 240996250, requereu prova pericial. A parte ré, em indexador 237037426, informou não possuir outras provas a produzir. DEFIRO a produção de prova pericial requerida pela parte autora. Nomeio o perito BRUNO AUGUSTO CUNHA DE MELLO (e-mail: brunomello.engenharia@outlook.com), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, prestar compromisso e apresentar proposta de honorários, sendo desde logo cientificado de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Faculta-se às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para comparecerem ao local da perícia, caso solicitado pelo perito, na forma do artigo 474 do Código de Processo Civil. Vindo o laudo, digam as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Havendo impugnação ao laudo, intime-se imediatamente o perito para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do parágrafo 2º do artigo 477 do Código de Processo Civil. Após, intimem-se as partes. Após a juntada do laudo pericial, expeça-se ofício ao SEJUD para ajuda de custo, caso requerido pelo perito. Publique-se. Intimem-se. Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se. SEROPÉDICA, 18 de agosto de 2026. MARIANNA MEDINA TEIXEIRA Juiz Titular