0803246-75.2025.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo:0803246-75.2025.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JADY GEOVANA VERONESES ALVES RÉU: CONCEITO RESIDENCIAL CAC SPE LTDA., CAC ENGENHARIA S A Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por JADY GEOVANA VERONESES ALVES em face de CONCEITO RESIDENCIAL CAC SPE LTDA. e CAC ENGENHARIA S.A., na qual a parte autora alega ter sofrido danos materiais e morais em razão do incêndio ocorrido no empreendimento residencial onde residia, sustentando a existência de vícios construtivos e falhas no sistema de prevenção e combate a incêndio que teriam contribuído para o agravamento dos danos, requerendo a condenação das rés ao pagamento das indenizações cabíveis De início, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa, porquanto a questão suscitada se confunde com o próprio mérito da demanda, devendo ser apreciada após a regular instrução processual. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a análise da responsabilidade das rés pelos fatos narrados demanda incursão no mérito da controvérsia, sendo suficiente, neste momento processual, a pertinência subjetiva das partes em relação à lide. Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação. Fixo como pontos controvertidos, na forma do artigo 357, II, do Código de Processo Civil: I) a responsabilidade das rés pelos danos decorrentes do incêndio ocorrido no empreendimento; II) a existência de vícios construtivos, falhas de projeto, execução, materiais empregados ou nos sistemas de prevenção e combate a incêndio do empreendimento; III) a ocorrência dos danos materiais e morais alegados pela parte autora, sua extensão e o nexo de causalidade entre os prejuízos narrados e a conduta imputada às rés. Não há qualquer irregularidade ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se as disposições da Lei nº 8.078/90. DEFIRO a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida no prazo de 10 (dez) dias. DEFIRO a produção de prova pericial de engenharia, por reputá-la imprescindível ao esclarecimento das questões técnicas controvertidas. Nomeio como perito o Sr. VICTOR LEITÃO MORAES, CREA-RJ nº 2021-107818, e-mail: engvictorlmoraes@gmail.com. Fixo os honorários periciais em R$ 4.500,00. Considerando que a parte que requereu a prova pericial é beneficiária da gratuidade de justiça, consigno que a ajuda de custo devida ao perito observará a regulamentação pertinente do Tribunal de Justiça. Intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, apresentar seu currículo e, em caso positivo, informar eventual necessidade de esclarecimentos prévios para a realização da perícia. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, na forma do art. 465, (sec) 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem impugnação à nomeação, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo designar data, horário e local para a realização da perícia, comunicando-os ao Cartório, por meio do Balcão Virtual, com antecedência suficiente para viabilizar a intimação das partes. Apresentado o laudo pericial, expeça-se ofício ao SEJUD para pagamento da ajuda de custo, e intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão requerer esclarecimentos ao perito, nos termos do art. 477, (sec) 2º, do Código de Processo Civil. A apreciação dos requerimentos de produção de prova oral (depoimento pessoal e prova testemunhal) fica postergada para após a conclusão da prova pericial, quando será possível aferir sua efetiva necessidade e utilidade para o julgamento da demanda, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. NOVA IGUAÇU, 20 de julho de 2026. AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto