0803205-56.2025.8.19.0023
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Secretaria da 18ª Câmara de Direito Privado
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Apelação Cível Nº 0803205-56.2025.8.19.0023/RJ APELANTE : ELISANGELA GOMES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDIMÉA ANDRADE PACHECO LAPORTE (OAB RJ247551) APELADO : AGUAS DO RIO 1 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO DA COSTA ALVES (OAB RJ102800) APELANTE : ELISANGELA GOMES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDIMÉA ANDRADE PACHECO LAPORTE (OAB RJ247551) APELADO : AGUAS DO RIO 1 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO DA COSTA ALVES (OAB RJ102800) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO PRECÁRIO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA QUE PRETENDE SEJA RECONHECIDO O DANO MORAL ALEGADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL ALEGADO PELA PARTE AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 254 DO TJRJ. 4. O CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE O LAUDO PERICIAL, DEMONSTRA QUE O CONSUMO REGISTRADO NO HIDRÔMETRO FOI NULO, APESAR DA COBRANÇA POR TARIFA MÍNIMA, EVIDENCIANDO AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO. 5. O FORNECIMENTO DE ÁGUA POR MEIO DE CARRO-PIPA SOMENTE OCORREU APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL, O QUE REFORÇA A INÉRCIA E A INADEQUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA. 6. A PRIVAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA , DISPENSANDO A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. 7. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS . IV. DISPOSITIVO E TESE 8. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: “A COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO REFORÇA A ILICITUDE DA CONDUTA E O DEVER DE INDENIZAR.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CC, ART. 406, §1º; LEI Nº 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 254; STJ, SÚMULA Nº 326; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0810199-73.2023.8.19.0087, REL. DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU, J. 17/03/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0006247-36.2017.8.19.0021, REL. DES. MÔNICA FARIAS SARDAS, J. 05/03/2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2026.
Trecho da publicação mais recente (27/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu AGUAS DO RIO 1 SPE S.A
Autor ELISANGELA GOMES DA SILVA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar27/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
EDIMÉA ANDRADE PACHECO LAPORTE
OAB: 247551/RJ
RICARDO DA COSTA ALVES
OAB: 102800/RJ
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
27/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Apelação Cível Nº 0803205-56.2025.8.19.0023/RJ APELANTE : ELISANGELA GOMES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDIMÉA ANDRADE PACHECO LAPORTE (OAB RJ247551) APELADO : AGUAS DO RIO 1 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO DA COSTA ALVES (OAB RJ102800) APELANTE : ELISANGELA GOMES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDIMÉA ANDRADE PACHECO LAPORTE (OAB RJ247551) APELADO : AGUAS DO RIO 1 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO DA COSTA ALVES (OAB RJ102800) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO PRECÁRIO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA QUE PRETENDE SEJA RECONHECIDO O DANO MORAL ALEGADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL ALEGADO PELA PARTE AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 254 DO TJRJ. 4. O CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE O LAUDO PERICIAL, DEMONSTRA QUE O CONSUMO REGISTRADO NO HIDRÔMETRO FOI NULO, APESAR DA COBRANÇA POR TARIFA MÍNIMA, EVIDENCIANDO AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO. 5. O FORNECIMENTO DE ÁGUA POR MEIO DE CARRO-PIPA SOMENTE OCORREU APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL, O QUE REFORÇA A INÉRCIA E A INADEQUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA. 6. A PRIVAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA , DISPENSANDO A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. 7. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS . IV. DISPOSITIVO E TESE 8. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: “A COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO REFORÇA A ILICITUDE DA CONDUTA E O DEVER DE INDENIZAR.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CC, ART. 406, §1º; LEI Nº 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 254; STJ, SÚMULA Nº 326; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0810199-73.2023.8.19.0087, REL. DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU, J. 17/03/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0006247-36.2017.8.19.0021, REL. DES. MÔNICA FARIAS SARDAS, J. 05/03/2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2026.