0803135-74.2024.8.19.0055

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 2ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, 2º Andar, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112 DECISÃO Processo:0803135-74.2024.8.19.0055 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE AMORIM LIMA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA Trata-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada por ALEXANDRE AMORIM LIMA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, na qual o autor alega ter permanecido 643 dias sem receber, na integralidade, os medicamentos cujo fornecimento fora deferido em sede de tutela de urgência nos autos do processo nº 0002283-88.2021.8.19.0055, o que lhe teria causado indignidade, angústia e agravamento de seu quadro de cardiopatia. Requer a condenação dos réus ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais. Gratuidade de Justiça concedida no index 142358587. Os réus foram regularmente citados e apresentaram contestação tempestiva (IDs 153733475 e 164500604), impugnando os fatos narrados na inicial e a existência de dano moral indenizável, tendo o Município. Sobreveio réplica da parte autora no index 167968471. Manifestação do Estado no index 196878385. Manifestação do Município impugnando os documentos juntados e reiterando o pedido de indeferimento da prova pericial (ID 201364517). Instada a especificar provas, a parte autora requereu (ID 193929703): (i) a produção de prova documental complementar; e (ii) a produção de prova pericial médica, por especialista em insuficiência cardíaca, a fim de comprovar o nexo de causalidade entre a conduta atribuída aos réus e o agravamento de seu quadro clínico. Os réus, intimados, quedaram-se silentes quanto à especificação de provas, conforme certidão de ID 293689038. DECIDO. 1) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e inexistindo nulidades a sanar, passa-se, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, ao saneamento e organização do feito, com a fixação dos pontos controvertidos e a definição das provas a serem produzidas. 2) Fixam-se como pontos controvertidos, nos termos do art. 357, II, do CPC: a) a existência e a extensão temporal da mora dos réus no cumprimento da decisão judicial que determinou o fornecimento de medicamentos ao autor; b) a configuração, ou não, de dano moral indenizável decorrente dessa mora; c) o nexo de causalidade entre a conduta imputada aos réus e os danos alegados; d) o valor da eventual indenização. 3) O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial será do autor. Será do réu o ônus da prova quando aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, nos termos do art. 373 do CPC. 4) A parte autora requer a produção de prova pericial médica, por especialista em insuficiência cardíaca, para comprovar o nexo causal entre a conduta imputada aos réus e os danos por ela alegados. Nos termos do art. 464, (sec) 1º, do CPC, o juiz indeferirá a produção de prova pericial quando a prova do fato não depender de conhecimento técnico especializado ou quando a perícia se revelar desnecessária em vista das demais provas já produzidas nos autos. No caso concreto, a causa de pedir eleita pelo autor não é a inadequação de determinado tratamento médico ou a existência de erro na conduta terapêutica adotada pelos réus. O fundamento do pedido indenizatório é a mora da Administração Pública no cumprimento de decisão judicial que determinou o fornecimento de medicamentos. Registre-se, ainda, que os autos já contam com laudos médicos, prontuário hospitalar e demais documentos de natureza clínica juntados pela própria parte autora, aptos a demonstrar, no que interessa ao deslinde da causa, o quadro de saúde por ela enfrentado, de modo que a perícia ora requerida se mostra, também sob esse aspecto, desnecessária, nos termos do art. 464, (sec) 1º, II, do CPC. Por fim, o deferimento de perícia médica especializada, em ação cujo objeto é essencialmente jurídico, a caracterização, ou não, de responsabilidade civil dos réus pela mora no cumprimento de ordem judicial , apenas contribuiria para retardar injustificadamente o andamento do feito, em contrariedade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, sem qualquer proveito para a instrução da causa. Ante o exposto,INDEFIROo requerimento de produção de prova pericial médica formulado pela parte autora. 5) Outrossim,DEFIRO a produção de prova documental, ficando desde já autorizada a juntada de documentos supervenientes pertinentes à instrução do feito, no prazo de 15 dias. Intimem-se as partes desta decisão. SÃO PEDRO DA ALDEIA, 20 de agosto de 2026. Elisa Pinto da Luz Paes Juiz Substituto