0803104-07.2022.8.19.0061

Apelação Cível Nº 0803104-07.2022.8.19.0061/RJ APELANTE : EVOLVE FITNESS TERESOPOLIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIA RITA CATONIO BARBOSA (OAB RJ188229) ADVOGADO(A) : IGOR DUQUE (OAB RJ182802) APELANTE : EVOLVE FITNESS TERESOPOLIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIA RITA CATONIO BARBOSA (OAB RJ188229) ADVOGADO(A) : IGOR DUQUE (OAB RJ182802) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. POLUIÇÃO SONORA E VIBRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, RELATIVOS À SUPOSTA EMISSÃO DE RUÍDOS E VIBRAÇÕES POR ACADEMIA DE GINÁSTICA. 2. O AUTOR ALEGOU QUE O LAUDO PERICIAL SERIA INCONCLUSIVO E DEFICITÁRIO, ESPECIALMENTE QUANTO À MEDIÇÃO DOS DECIBÉIS, E REQUEREU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 3. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E OS ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES, RECONHECENDO A SUFICIÊNCIA DA PROVA TÉCNICA E A AUSÊNCIA DE ERRO GRAVE QUE JUSTIFICASSE SUA INVALIDAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O LAUDO PERICIAL É SUFICIENTE E CONCLUSIVO PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA; E (II) SABER SE RESTOU COMPROVADA A CONDUTA ILÍCITA DA RÉ E O NEXO CAUSAL ENTRE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS E OS DANOS ALEGADOS PELO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE EMISSÃO DE RUÍDOS OU VIBRAÇÕES ACIMA DOS LIMITES LEGAIS PELA ACADEMIA, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE DANOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL DO AUTOR DECORRENTES DAS ATIVIDADES DA RÉ. 6. OS ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES PRESTADOS PELO PERITO REITERARAM QUE OS SONS PRODUZIDOS PELA ACADEMIA SÃO PRATICAMENTE INAUDÍVEIS NO INTERIOR DO IMÓVEL DO AUTOR, SENDO AS VIBRAÇÕES RELATADAS COMPATÍVEIS COM A IDADE AVANÇADA DA EDIFICAÇÃO E A FALTA DE MANUTENÇÃO PERIÓDICA. 7. A DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA É FACULDADE DO JULGADOR, CABÍVEL APENAS DIANTE DE DÚVIDA OBJETIVA E FUNDADA QUANTO À IDONEIDADE DA PROVA TÉCNICA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. 8. O AUTOR NÃO PRODUZIU OUTRAS PROVAS CAPAZES DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS, LIMITANDO-SE A APRESENTAR ABAIXO-ASSINADO DE REDUZIDO VALOR PROBATÓRIO. 9. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA DA RÉ E DE NEXO CAUSAL COM OS DANOS ALEGADOS, NÃO SE CONFIGURAM OS PRESSUPOSTOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL OU PARA A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO APELANTE. TESE DE JULGAMENTO: "1. O LAUDO PERICIAL, CORROBORADO POR ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES, É SUFICIENTE PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO DE EMISSÃO DE RUÍDOS E VIBRAÇÕES ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA E DE NEXO CAUSAL ENTRE AS ATIVIDADES DA RÉ E OS DANOS ALEGADOS IMPEDE A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I, 480, 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER o recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em consequência, majoro os honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85 § 11 do Código de Processo Civil, com fixação em 15% sobre o valor atualizado da condenação, ficando suspensa sua cobrança em razão da gratuidade de justiça deferida ao apelante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2026.