0802999-11.2025.8.19.0001

AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 0802999-11.2025.8.19.0001/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0802999-11.2025.8.19.0001/RJ APELANTE : BANCO DO BRASIL SA (RÉU) APELADO : DAMIAO RIBEIRO AVILA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARMELA DE SIQUEIRA ZICCA (OAB RJ100596) APELANTE : BANCO DO BRASIL SA (RÉU) APELADO : DAMIAO RIBEIRO AVILA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARMELA DE SIQUEIRA ZICCA (OAB RJ100596) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. VEDAÇÃO À ADOÇÃO DE POSTURA CONTRADITÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM LAUDO COM O QUAL A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANUIU. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E POR CONSTATAR COMPORTAMENTO PROCESSUAL CONTRADITÓRIO DECORRENTE DA CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO RECORRENTE COM O LAUDO PERICIAL, SEGUIDO DA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS INCOMPATÍVEIS COM ESSA MANIFESTAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A APELAÇÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA SENTENÇA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; E (II) ESTABELECER SE A CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM O LAUDO PERICIAL IMPEDE A POSTERIOR FORMULAÇÃO DE TESES INCOMPATÍVEIS COM ESSA MANIFESTAÇÃO, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO LÓGICA E DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A APELAÇÃO NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA SENTENÇA, POIS APRESENTA ARGUMENTOS DISSOCIADOS DAS RAZÕES ADOTADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA VINCULADA AO PASEP E PELA REGULARIDADE DOS CRÉDITOS E RENDIMENTOS. 4. A MERA ALEGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA OBJETIVA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. 5. A PEÇA RECURSAL CONTÉM ALEGAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM OS ATOS PRATICADOS NO PROCESSO, AO SUSTENTAR IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL E NULIDADE DA SENTENÇA FUNDADA EM PROVA TÉCNICA, APESAR DE O RECORRENTE TER MANIFESTADO CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM A PERÍCIA. 6. A CONCORDÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL GERA PRECLUSÃO LÓGICA E IMPEDE A ADOÇÃO POSTERIOR DE TESE INCOMPATÍVEL COM A MANIFESTAÇÃO ANTERIORMENTE PRATICADA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM . 7. A DECISÃO MONOCRÁTICA APLICA CORRETAMENTE O ART. 932, III, DO CPC AO NÃO CONHECER DA APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 1.010, II E III, DO CPC. 8. O AGRAVO INTERNO, EMBORA IMPUGNE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA, NÃO DEMONSTRA ERRO EM SUAS CONCLUSÕES, LIMITANDO-SE A REITERAR ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR OS FUNDAMENTOS DO NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO DESPROVIDO --- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.010, II E III, E 932, III. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Ficam as partes cientificadas de que eventual interposição de embargos de declaração fora das estritas hipóteses legais poderá ser objeto de multa, na forma da lei, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2026.