0802994-12.2023.8.19.0210

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802994-12.2023.8.19.0210 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0802994-12.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2026.00156444 APELANTE: CARMEN LUCIA DA COSTA BARROS ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES OAB/RJ-081110 APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento de contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, repetição de valores descontados e indenização por dano moral. 2. A parte autora alegou não reconhecer as contratações lançadas em seus benefícios previdenciários, atribuindo a ocorrência a falha na prestação do serviço bancário e possível fraude por terceiros. 3. A instituição financeira ré defendeu a regularidade das contratações, realizadas por meio digital, com utilização de biometria facial, geolocalização, assinatura eletrônica e depósito dos valores na conta da autora. 4. Prova pericial técnica concluiu pela regularidade das contratações, atestando a compatibilidade dos dados pessoais, biometria facial, geolocalização, IP rastreado e depósito dos valores na conta da autora. 5. O juiz da causa julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade das contratações, inexistência de falha na prestação do serviço e de dano moral, além de condenar a autora por litigância de má-fé.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. A questão em discussão consiste em saber se houve contratação regular dos empréstimos e cartões de crédito consignado e se restou configurada a litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A instituição financeira comprovou a regularidade das contratações impugnadas, mediante prova pericial que analisou biometria facial, geolocalização, IP rastreado e depósito dos valores na conta da autora. 8. Não houve apresentação de contraprova técnica capaz de infirmar as conclusões do laudo pericial. 9. A coincidência de metadados e a utilização dos mesmos dados pessoais não configuram, por si só, indício de fraude, sendo procedimento usual e válido para a formalização de contratos digitais. 10. A conduta processual da autora, ao persistir em tese já infirmada por prova técnica e documental, caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC.IV. DISPOSITIVO 11. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.