0802990-80.2025.8.19.0023

Apelação Cível Nº 0802990-80.2025.8.19.0023/RJ APELANTE : MANUEL RICARDO DA SILVA NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : NIVALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB RJ186568) APELADO : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) APELANTE : MANUEL RICARDO DA SILVA NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : NIVALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB RJ186568) APELADO : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AMPLA. TOI. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO SUPERIOR À MÉDIA ESTIMADA PELO PERITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . I. CASO EM EXAME 1. RECURSO QUE TEM COMO OBJETIVO REFORMAR A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI, DETERMINANDO O REFATURAMENTO DAS CONTAS ABRANGIDAS POR ELE COM BASE NA MÉDIA APURADA NO LAUDO PERICIAL, BEM COMO PARA CANCELAR A COBRANÇA DO VALOR DE R$ 102,61, SALIENTANDO QUE EVENTUAL DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DEVERÁ SER REALIZADA NA FORMA SIMPLES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM APURAR SOBRE: (I) A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO PELA RÉ; (II) A INCIDÊNCIA DA DOBRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, NA DEVOLUÇÃO DA MULTA COBRADA PELA CONCESSIONÁRIA; (III) A APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUTOR QUE IMPUGNA O TOI LAVRADO PELA CONCESSIONÁRIA QUE ORIGINOU O DÉBITO NO VALOR DE R$ 5.130,34, ALÉM DA FATURA REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2025, NO VALOR DE R$ 400,45, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SERIA ABUSIVA. 4. LAUDO PERICIAL CONSTATA QUE O REGISTRO IRREGULAR DE CONSUMO TEVE ORIGEM NO DEFEITO DO MEDIDOR INSTALADO NO IMÓVEL E QUE A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO FOI APURADA COM BASE EM 602,29 KWH/MÊS, ENQUANTO O CONSUMO MÉDIO ESTIMADO É DE 238,85 KWH/MÊS. MONTANTE RECUPERADO PELA RÉ DE 3.674 KWH QUE É DIVERGENTE DAQUELE APURADO NA PERÍCIA, DE APENAS 322 KWH. 5. CONCESSIONÁRIA QUE AGIU EM DISSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021, DEIXANDO DE ADOTAR AS REGRAS ESTABELECIDAS PARA OS CASOS DE DEFEITO NO MEDIDOR DE CONSUMO. 6. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL EM RAZÃO DO DÉBITO RECONHECIDO COMO ILEGÍTIMO. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE DO REQUERENTE. 7. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR ADEQUADO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPORTÂNCIA QUE NÃO DESTOA DO PATAMAR UTILIZADO POR ESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM CASOS ANÁLOGOS. 8. RESTITUIÇÃO DO VALOR RELACIONADO À MULTA QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO AUTOR PARA QUE SE APLICASSE A DOBRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 9. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA PARTE RÉ. AUTOR DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. IV. DISPOSITIVO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. _____ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 370; CF/88, ART. 37, §6º, CDC, ART. 14; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, ARTIGOS 255, 256 E 257, §3º JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 0837645-21.2024.8.19.0021 - APELAÇÃO. DES(A). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - JULGAMENTO: 01/06/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); 0800305-81.2024.8.19.0073 - APELAÇÃO. DES(A). DES. REGINA HELENA FABREGAS FERREIRA - JULGAMENTO: 12/05/2026 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros a partir da citação e corrigidos monetariamente a contar do julgado, bem como a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de julho de 2026.