0802969-55.2026.8.19.0028

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 2ª Vara Criminal da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 Processo:0802969-55.2026.8.19.0028 - Distribuído em 30/04/2026 10:53:20 Classe:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto:[Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão em flagrante] AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: MATEUS DA SILVA DECISÃO Id. 294965594: Trata-se de aditamento à denúncia formulado pelo Ministério Público, visando à inclusão da imputação do delito previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06, bem como da causa de aumento prevista no art. 40, III, do mesmo diploma legal, ao fundamento de que o depoimento prestado em juízo por policial militar evidenciaria a estabilidade do vínculo associativo do acusado. A defesa técnica, em id. 296253005, manifestou-se pelo não recebimento do aditamento, sustentando, em síntese, que não houve surgimento de fato novo ou elemento probatório superveniente apto a justificar a modificação da imputação, uma vez que o depoimento judicial apenas reproduziu as informações já constantes dos autos desde a fase inquisitorial. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 384 do Código de Processo Penal, o aditamento da denúncia após o encerramento da instrução somente se justifica quando a prova produzida em juízo revelar elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação originária, apta a ensejar nova definição jurídica do fato. No caso concreto, verifica-se que o Ministério Público fundamentou o aditamento no depoimento prestado em audiência pelo policial militar responsável pela abordagem do acusado, afirmando que tal prova demonstraria a existência de vínculo associativo estável para fins de configuração do delito de associação para o tráfico. Entretanto, da análise dos autos, constata-se que o referido depoimento não trouxe qualquer elemento probatório novo ou superveniente. Ao revés, a narrativa apresentada em juízo reproduz substancialmente as mesmas informações constantes do termo de declaração prestado pelo policial durante a fase inquisitorial, notadamente quanto ao fato de o acusado portar rádio comunicador, declarar que atuava como "olheiro do tráfico" e informar que a localidade era dominada por organização criminosa. Assim, os elementos invocados pelo órgão acusador já eram de seu conhecimento quando do oferecimento da denúncia, inexistindo inovação probatória apta a justificar o aditamento. A jurisprudência recente deste Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o aditamento da denúncia exige a existência de fato novo ou prova nova capaz de alterar substancialmente a imputação originária: Vejamos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ADITAMENTO À DENÚNCIA. ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE CULPA. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. REJEIÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame: Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou aditamento à denúncia em ação penal que imputa ao acusado a prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Após o encerramento da instrução criminal, o órgão acusador apresentou aditamento para modificar a modalidade da culpa, de imprudência para negligência decorrente de alegada falha mecânica do veículo, que estaria em condições precárias de manutenção, com fundamento na prova oral e em laudo de local. O Juízo rejeitou o aditamento por ausência de fato novo. O Ministério Público requer o recebimento do aditamento. II. Questão em discussão: A questão consiste em definir se é admissível o aditamento à denúncia, após o encerramento da instrução, para alteração da modalidade de culpa, quando inexistente prova nova apta a justificar a modificação da imputação fática. III. Razões de decidir: 1. O aditamento à denúncia exige a existência de fato novo ou prova nova que altere substancialmente a imputação originária. 2. O laudo de exame de local já se encontrava nos autos desde o oferecimento da denúncia, não se configurando como elemento superveniente. 3. A prova oral produzida em juízo não logrou infirmar o conteúdo técnico do laudo pericial nem comprova a existência de falha mecânica do veículo. 4. As declarações testemunhais e o interrogatório do acusado configuram meras impressões subjetivas, insuficientes para caracterizar prova nova. 5. A alteração pretendida implica modificação do dever de cuidado violado, sem respaldo em elemento probatório novo, o que inviabiliza o aditamento. 6. Eventual erro material na classificação da modalidade de culpa poderia ser corrigido sem aditamento, desde que mantida a descrição fática original. 7. Mantém-se a decisão que rejeitou o aditamento, devendo a ação penal prosseguir com base na denúncia originária. IV. Dispositivo: Recurso improvido. Dispositivos relevantes citados: Art. 302, (sec) 1º, II, da Lei nº 9.503/1997; art. 569 do Código de Processo Penal. (0162709-47.2018.8.19.0001 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Des(a). JOSÉ MUIÑOS PIÑEIRO FILHO - Julgamento: 02/06/2026 - SEXTA CÂMARA CRIMINAL) grifei. Ressalto que o aditamento não pode servir como instrumento destinado à mera revisão daopinio delictiformada a partir dos mesmos elementos probatórios existentes desde o início da persecução penal, sob pena de esvaziar os pressupostos previstos no art. 384 do Código de Processo Penal e comprometer a estabilidade da imputação processual. Diante desse cenário, ausentes os requisitos legais para o recebimento do aditamento, impõe-se sua rejeição. Ante o exposto,REJEITO o aditamento à denúnciaapresentado pelo Ministério Público, por ausência de prova nova ou de elemento superveniente que autorize a alteração da imputação, nos termos do art. 384 do Código de Processo Penal. Prossiga-se o feito com fundamento na denúncia originariamente recebida. Aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento para o dia 25/08/2026, às 16h15. Intimem-se. Macaé - RJ. Data e hora da assinatura eletrônica. Bárbara Silva de Oliveira Aneth Juíza de Direito