0802936-05.2022.8.19.0061

Apelação Cível Nº 0802936-05.2022.8.19.0061/RJ APELANTE : FRANCISCO NUNES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAQUIM DE MATOS ARRAIS BISNETO (OAB RJ085048) APELANTE : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELANTE : FRANCISCO NUNES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAQUIM DE MATOS ARRAIS BISNETO (OAB RJ085048) APELANTE : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. LIGAÇÃO NOVA DE ENERGIA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE E PERTENCENTE AO INSS. OCUPAÇÃO SOB INQUÉRITO CIVIL. ORIENTAÇÃO DO MP ESTADUAL NO SENTIDO DE CONDICIONAR NOVA INSTALAÇÃO A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DE ÓRGÃO MUNICIPAL. PROVA PERICIAL. ÁREA QUE SE TORNOU FORTEMENTE URBANIZADA NO CURSO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA RÉ A IMPLEMENTAR A LIGAÇÃO NOVA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO POSTULANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ A IMPLEMENTAR LIGAÇÃO NOVA DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR, SITUADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE E PERTENCENTE AO INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELOS DE AMBAS AS PARTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A DISCUSSÃO VERSA SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE LIGAÇÃO NOVA DE ENERGIA NO CASO CONCRETO E SOBRE O DANO MORAL ALEGADO PELO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUTOR QUE REQUEREU A INSTALAÇÃO DE LIGAÇÃO NOVA À RÉ, SENDO EXIGIDA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, POR ESTAR O IMÓVEL EM APP. REQUERIMENTO AO ÓRGÃO FORMULADO EM 2018, SEM NOTÍCIA DO RESULTADO. NOVA SOLICITAÇÃO À RÉ EM 2022, SEM SUCESSO. DEMANDA AJUIZADA EM 2022. 4. LAUDO PERICIAL CONCLUINDO TER A ÁREA SOFRIDO FORTE URBANIZAÇÃO ENTRE 2023 E 2024. CONSTRUÇÕES VIZINHAS À DO AUTOR QUE NÃO EXISTIAM NA FOTOGRAFIA DO ANO ANTERIOR. ÁREA QUE, EM 2024, JÁ CONTAVA COM POSTES DE ENERGIA NA VIA PÚBLICA, TRANSFORMADORES E VÁRIAS CASAS PROVIDAS DE ENERGIA. 5. ÁREA URBANA ATUALMENTE CONSOLIDADA. DESNECESSIDADE DE LICENÇA AMBIENTAL. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. PROTEÇÃO AMBIENTAL QUE JÁ SE ENCONTRA MITIGADA EM FAVOR DO FORNECIMENTO DE ENERGIA A CONSUMIDORES INDIVIDUAIS E AO LOGRADOURO PÚBLICO, INTERESSE DA COLETIVIDADE. CONDENAÇÃO DA RÉ A REALIZAR A LIGAÇÃO NOVA DE ENERGIA QUE SE MANTÉM. 6. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUTOR QUE TINHA CIÊNCIA DE SE TRATAR DE APP E DE QUE NÃO HAVIA ENERGIA ELÉTRICA, EXTRAINDO-SE DOS AUTOS QUE O LOCAL NÃO ESTAVA URBANIZADO À ÉPOCA EM QUE SOLICITOU A LIGAÇÃO NOVA À RÉ. 7. OCUPAÇÃO NA ÁREA SOB INQUÉRITO CIVIL 047/2006. ORIENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM TERESÓPOLIS NO SENTIDO DE SE CONDICIONAR NOVAS INSTALAÇÕES DE ENERGIA A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE. CONDUTA DA RÉ NESSE SENTIDO QUE SE MOSTRA JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE CARÁTER COERCITIVO QUE NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DE SE ACATAR A ORIENTAÇÃO MINISTERIAL. RECURSO DO AUTOR TAMBÉM DESPROVIDO. IV. DISPOSITIVO 8. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. ------ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: APELAÇÃO 0001024-11.2019.8.19.0061, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, TJRJ; APELAÇÃO 0000645-49.2021. 8.19.0013, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, TJRJ; APELAÇÃO 0002413-90.2021.8.19.0051, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, TJRJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, mantida a Sentença na íntegra, inclusive a distribuição dos ônus sucumbenciais, permanecendo recíproca a sucumbência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de julho de 2026.