0802924-11.2026.8.19.0203

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 1ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo:0802924-11.2026.8.19.0203 Classe:INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: Em segredo de justiça CURATELADO: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça Trata-se de CURATELA deEm segredo de justiça, promovida por sua genitoraEm segredo de justiça, sob a alegação de que o curatelando é incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil por ser portador de TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), RETARDO MENTAL, COM TRANSTORNO DO DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL E DEFICIÊNCIA DA LINGUAGEM FUNCIONAL. Inicial no id262472835, instruída com os documentos constantes nos ids262472845 a 262477577. Deferida a gratuidade de justiça no id263955645. Curatela Provisória deferida no id266779805. Entrevista Pessoal realizada conforme assentada id 271544954, ocasião em que foi determinada a realização de perícia. Laudo pericial no id 292225666, concluindo pela incapacidade do curatelando. Contestação da Curadoria Especial por negativa geral no id 292791819. Manifestação final do Ministério Público o id 304518839, opinando favoravelmente ao pedido. É o relatório. Decido. Infere-se do laudo médico pericial (id 292225666) que o curatelando é portador de retardo mental leve e transtorno do espectro autista, CID 10 F70 e F84.0, implicando impedimentos de longo prazo de natureza mental e intelectual o que pode obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. A Lei nº13.146/2015, em avanço ao princípio da dignidade da pessoa humana, estabeleceu medidas de proteção dos direitos dos indivíduos com deficiência, especialmente seus direitos existenciais, promovendo, inclusive, a alteração do regime secular sobre a capacidade civil para atribuir autonomia à pessoa com deficiência, ainda que relativa, para a prática de determinados atos da vida civil, deixando de ser elencada como absolutamente incapaz, na forma da atual redação dos artigos 3º e 4º do Código Civil. Há que se conjugar, no entanto, os direitos garantidos pelo EPD com os próprios princípios pelo mesmo preconizados de proteção integral do curatelado. É nessa exegese que as atuais doutrina e jurisprudência vêm aplicando o EPD sem vulnerabilizar o curatelado que se encontra em situações de efetivo comprometimento em seu discernimento e na sua manifestação volitiva. Em tais casos, recomenda-se a fixação de limites para o exercício da curatela, identificando-se em cada caso concreto, a efetiva aptidão cognitiva do curatelado e a melhor forma de apoio. Vale conferir o Enunciado nº 637, da VIII Jornada de Direito Civil, que estabelece: "[...] a possibilidade de outorga curador de poderes de representação para alguns atos da vida civil, inclusive de natureza existencial, a serem especificados na sentença, desde que comprovadamente necessários para a proteção do curatelado em sua dignidade". O curatelado, in casu, se encontra em estado cognitivo mínimo, exigindo, como forma de protegê-lo em sua dignidade, a fixação da medida de apoio consubstanciada na representação. Por fim, a requerente é a pessoa legitimada para o exercício da curatela nos termos do artigo 1.775, (sec)1º, do Código Civil. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DECRETAR a curatela deEm segredo de justiça, nos termos do artigo 1.767, I do CC, nomeandoEm segredo de justiçacuradora, ficando o curatelado impedido de, sem a representação da curadora, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos ainda que de mera administração ante a sua impossibilidade de expressar sua vontade de forma conexa. Tome-se o compromisso na forma do artigo 759 , I , parágrafos 1º e 2 º, do CPC e lavre-se o termo. A curadora deverá prestar contas dos respectivos rendimentos e das despesas do curatelado, anualmente, na forma do artigo 84, parágrafo 4º, da Lei 13.146/15 e do artigo 1.757 do Código Civil. Ante o fato de o curatelado não ter patrimônio, dispenso a curadora da obrigação de prestação de caução. Observe-se o disposto no artigo 755 (sec)3º do CPC. Custas ex lege, observando-se a gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 1 de setembro de 2026. CRISTIANE CANTISANO MARTINS Juiz Titular