0802821-29.2025.8.19.0206

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo:0802821-29.2025.8.19.0206 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO HENRIQUE DA FONSECA RÉU: ICATU SEGUROS S A 1. Cumpre-nos promover o saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC. Não foram arguidas preliminares. Presentes se fazem as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Não há, por outro lado, qualquer irregularidade ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado. 2. Fixo como pontos controvertidos: (a) A legitimidade de eventual recusa da ré - ônus da prova da parte ré - art. 373, II, CPC; (b) o fornecimento pela parte autora à parte ré dos documentos necessários à regulação do sinistro - ônus da prova da parte autora - art. 373, I, CPC; (c) a inocorrência de invalidez permanente do segurado em virtude do evento informando na petição inicial - ônus da prova da parte ré - art. 357, II, do CPC; (c) o correto percentual da indenização securitária prevista na apólice - ônus da prova da parte ré - art. 357, II, do CPC; (d) a causação de danos à parte autora e sua extensão - ônus da prova da parte autora - (art. 373, I, CPC). 3. Defiro a produção de prova pericial requerida pelas partes. 3.1. Em atenção ao disposto no artigo 465 do CPC, nomeio para a realização da perícia o(a) expert Luiz Guilherme Cardoso Moll, com formação em Medicina, CRM-RJ 52.95981-2, e-mailexpert_perito@terra.com.br. 3.2. Faculto às partes o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (art. 465, (sec)1º, II e III, do NCPC), caso ainda não o tenham feito. Os assistentes técnicos, se contratados, deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de quinze dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação. 3.3. Com os quesitos, intime-se o(a) perito(a) para dizer se aceita exercer o múnus e, em caso positivo, estimar seus honorários, no prazo de 05 dias (artigo 465, (sec) 2º, do CPC). 3.4. Em caso de aceitação, oficie-se à CGJ para informar sobre a nomeação. 3.5. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação acerca da proposta, no prazo de 05 dias (artigo 465, (sec) 3º, do CPC), e, havendo concordância, voltem conclusos para homologação. 3.6. Com a homologação, intime-se a parte ré para que deposite os honorários periciais, na proporção de 50% no prazo 15 (quinze) dias. 3.7. Com o depósito, intime-se o(a) perito(a) para dar início aos trabalhos. 3.8. Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo. 3.9. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias, na forma do artigo 477, (sec)1º, do CPC. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 4 de agosto de 2026. PATRICIA FERNANDES DE SOUZA BRASILEIRO Juiz Titular