0802809-66.2023.8.19.0050
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802809-66.2023.8.19.0050 Assunto: Base de Cálculo / Adicional de Insalubridade / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA Ação: 0802809-66.2023.8.19.0050 Protocolo: 3204/2026.00155324 APELANTE: MUNICIPIO DE APERIBE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ APELADO: MARCELLE ALBERNAZ NUNES ADVOGADO: ANARA GUEDES COZENDEY OAB/RJ-138220 Relator: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE APERIBÉ. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO E DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. NÃO VERIFICADA A AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS ANTES DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, INCISO XXXV, DA CF/88. PRECEDENTES DO STJ. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL QUE FOI BASEADO NA INSPEÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO DA AUTORA, NA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS PELAS PARTES E NA ENTREVISTA COM OS ENVOLVIDOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO TRABALHO DO PERITO. MUNICÍPIO QUE NÃO ALEGOU CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OPORTUNIZADA A IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PROVA PERICIAL HÍGIDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDAMENTE CONCEDIDO NA SENTENÇA, NO PATAMAR MÁXIMO, EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO CONSTANTE DA AUTORA À AGENTES BIOLÓGICOS, DURANTE A SUA JORNADA DE TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO, DEVIDO. PREVISÃO LEGAL DO PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO NO ART. 64, VI, E NO ART. 76, OS DOIS DA LEI MUNICIPAL Nº 152/97. JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO DE 24 X 96 HORAS, DEVIDAMENTE COMPROVADA. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR CAUSA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, II, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
Trecho da publicação mais recente (05/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu MARCELLE ALBERNAZ NUNES
Autor MUNICIPIO DE APERIBE
Réu PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar05/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ANARA GUEDES COZENDEY
OAB: 138220/RJ
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
05/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802809-66.2023.8.19.0050 Assunto: Base de Cálculo / Adicional de Insalubridade / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA Ação: 0802809-66.2023.8.19.0050 Protocolo: 3204/2026.00155324 APELANTE: MUNICIPIO DE APERIBE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ APELADO: MARCELLE ALBERNAZ NUNES ADVOGADO: ANARA GUEDES COZENDEY OAB/RJ-138220 Relator: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE APERIBÉ. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO E DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. NÃO VERIFICADA A AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS ANTES DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, INCISO XXXV, DA CF/88. PRECEDENTES DO STJ. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL QUE FOI BASEADO NA INSPEÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO DA AUTORA, NA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS PELAS PARTES E NA ENTREVISTA COM OS ENVOLVIDOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO TRABALHO DO PERITO. MUNICÍPIO QUE NÃO ALEGOU CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OPORTUNIZADA A IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PROVA PERICIAL HÍGIDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDAMENTE CONCEDIDO NA SENTENÇA, NO PATAMAR MÁXIMO, EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO CONSTANTE DA AUTORA À AGENTES BIOLÓGICOS, DURANTE A SUA JORNADA DE TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO, DEVIDO. PREVISÃO LEGAL DO PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO NO ART. 64, VI, E NO ART. 76, OS DOIS DA LEI MUNICIPAL Nº 152/97. JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO DE 24 X 96 HORAS, DEVIDAMENTE COMPROVADA. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR CAUSA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, II, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.