0802805-56.1985.8.26.0053

Processo 0802805-56.1985.8.26.0053 (053.85.802805-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Altair das Neves - - Afonso Celso Ribas Cesar - - José Roberto Duarte - - Wilson Iglesias - - José Américo dos Santos - - Euzébio Pompeo - - Bento Aragão - - Gualdino Fabruzzi Filho e outros - Maria Lucia Zago inventariante do espólio de João Batista Zago - Leandro Zago e outros - Cesira Francisco da Silva (viúva de Samuel Pereira da Silva) - - Davi Pereira da Silva (sucessor de Samuel Pereira da Silva) - - DALVA DIONIZIO DE MORAIS (ESPÓLIO DE ANTONIO DIONISIO DE MORAES) - - JOSELINA CAMPOS LIMA (HERDEIRA DE ANTONIO DA COSTA LIMA) e outros - Priscila Catiene (Herdeiro de Antonio Carlos Picolo) e outros - Brunalice Magali Mesquita e outros - Suzete Castro Ferrari - - Cezar Henrique Ferrari (herdeiro de João Batista Ferrari) - - JOÃO CARLOS DA COSTA LIMA - - AVANI APARECIDA SOUZA - - ROSANGELA DE SOUZA - - Daniel Paulo de Souza - - Davi Marcelo de Souza - - Marcia Valeria de Souza Pereira - - Marcos Roberto de Souza - - Horacina Virginia Cardoso - - Claudilei Venceslau Cardoso - - José Geraldo Marcondes Filho - - Gilda de Fátima Marcondes Figueiredo - - Carlos Alberto Marcondes - - Rosemeire Aparecida Tasso Cavutto - - Rute de Campos Bicudo - - Ronaldo Omar Tasso - - FERNANDO AMÉRICO DOS SANTOS - - ADRIANO AMÉRICO DOS SANTOS - - REGINA AMÉRICO DOS SANTOS e outros - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Lucy Pereira da Silva - - herdeiros em processo - Vistos. Trata-se de execução coletiva de precatório, distribuída em 15/02/1985, ajuizada por Bento Aragão e outros contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, envolvendo a restauração de gratificação de nível universitário e o pagamento de atrasados, atualmente em fase de individualização e levantamento dos créditos de dezenas de coautores e respectivos sucessores. A última deliberação de mérito consistiu na decisão proferida em 01/04/2026, dividida em duas partes para fins de publicação (fls. 5.392/5.402 e 5.414/5.419), na qual, entre outras providências, (i) foi reiterada a exigência de regularização da habilitação dos herdeiros de Afonso Celso Ribas César; (ii) deferida a habilitação de Claudilei Venceslau Cardoso, herdeiro de Manoel Venceslau Cardoso, com levantamento de 50% do crédito e retenção dos 50% da viúva meeira pós-morta, Horacina Virgínio Cardoso, até comprovação de partilha própria; (iii) deferida a habilitação, para fins processuais, dos herdeiros de Abel Nunes de Sousa, com prazo de 30 dias para apresentação de formal de partilha, sobrepartilha ou escritura pública de inventário, ou indicação dos autos respectivos; e (iv) deferido o levantamento integral em favor de Cleuza Aparecida Souza de Oliveira e Rosana Aparecida de Souza Santiago, mediante apresentação de formulário de MLE. Após a publicação dessa decisão, sobrevieram as petições e documentos a seguir examinados, na ordem das folhas em que protocolados, todos posteriores à última deliberação de mérito. 1. Fls. 5.455/5.462: A Fazenda do Estado de São Paulo apresentou duas manifestações. Na primeira (fls. 5.455/5.457), noticiou que os descontos legais de contribuição previdenciária, assistência médica e imposto de renda incidentes sobre os levantamentos são de responsabilidade da instituição financeira depositária, nos termos do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303/2019, o que se tolera e se observará em cada levantamento, na forma já praticada por este Juízo. Na segunda (fls. 5.458/5.462), relativa ao pedido de habilitação de herdeiros formulado pela parte contrária no incidente de Altair das Neves e outros, a Fazenda concordou com a habilitação para fins de mera regularização processual, mas se opôs à transmissão da titularidade do crédito sem comprovação de partilha, judicial ou extrajudicial, invocando os artigos 19 e 21 do Provimento CSM nº 2.753/2024 e jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo nesse sentido. Tal entendimento é o mesmo já adotado por este Juízo nas decisões de fls. 5.267/5.270, 5.392/5.402 e 5.414/5.419, de modo que não há qualquer contradição a dirimir quanto à tese jurídica. Ocorre que, por cautela decorrente dessa manifestação, a z. Serventia deixou de dar cumprimento a diversas determinações de levantamento já exaradas em favor de outros coautores/herdeiros, cuja habilitação, diversamente do caso de Altair das Neves, já veio acompanhada de comprovação de partilha (certidão de fls. 5.590/5.594, itens 5 e 6): os itens 4.1 (José Américo dos Santos) e 5.1 (José Geraldo Marcondes) de fls. 5.267/5.270, o item 2.3.5-a de fls. 5.392/5.402 (Claudilei Venceslau Cardoso, referente aos 50% do crédito de Manoel Venceslau Cardoso) e o item 4 de fls. 5.414/5.419 (que determinou o cumprimento do item 5.1 de fls. 5.267/5.270). Nesses quatro casos a habilitação foi deferida com base em escritura pública de inventário e partilha ou em sentença homologatória de partilha já juntada aos autos, exatamente o pressuposto documental que a própria Fazenda reputa necessário para a transmissão da titularidade do crédito; a manifestação de fls. 5.458/5.462 refere-se exclusivamente ao incidente de Altair das Neves e outros, no qual tal comprovação ainda não veio aos autos. Assim, ESCLAREÇO que a manifestação de fls. 5.458/5.462 não obsta o cumprimento das determinações acima referidas, e DETERMINO à z. Serventia que dê cumprimento aos itens 4.1 e 5.1 de fls. 5.267/5.270, ao item 2.3.5-a de fls. 5.392/5.402 e ao item 4 de fls. 5.414/5.419, mediante expedição das guias de levantamento eletrônico correspondentes, observados os formulários de MLE já constantes dos autos. 2. Fls. 5.463/5.467, 5.515/5.516 e 5.517/5.525: Benedito José Amado, pessoa idosa com mais de 80 anos e portadora de neoplasia maligna, cardiopatia grave e DPOC em estágio avançado (relatórios médicos de fls. 5.517/5.525), reiterou o pedido de expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico formulado às fls. 4.984/5.006 desde 25/08/2025, ainda não apreciado, e postulou a concessão de isenção total de imposto de renda com fundamento no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988. O crédito de Benedito José Amado corresponde ao depósito de fls. 4.033/4.053, no valor de R$ 122.759,71 de principal e juros, R$ 12,05 de custas e R$ 4.746,09 de desconto previdenciário SPPREV (certidão de fls. 5.590/5.594), perfazendo o valor nominal de R$ 127.517,85 indicado no formulário de MLE de fls. 5.464, o qual está devidamente preenchido, sem inserção de dados no campo "Observações", em nome do próprio requerente, mediante o patrono Dr. Rubens Ferreira, OAB/SP nº 58.774, cuja procuração de fls. 5.467, outorgada em 30/01/1985 e substabelecível, confere poderes para receber e dar quitação, exercidos atualmente por advogado integrante do mesmo escritório (Advocacia Ubirajara Silveira). O CPF do requerente está regular perante a Receita Federal (fls. 5.465/5.466). Estando presentes todos os pressupostos do levantamento de valores retidos, e caso inexista impugnação em 15 dias, DEFIRO o levantamento integral do valor depositado às fls. 4.033/4.053 em favor de BENEDITO JOSÉ AMADO, CPF 118.869.278-04, representado pelo advogado Rubens Ferreira, OAB/SP nº 58.774, com poderes para receber e dar quitação conforme procuração de fls. 5.467, observada a conta bancária indicada no formulário de MLE de fls. 5.464. Certificada a regularidade, EXPEÇA-SE a guia de levantamento eletrônica correspondente. Quanto ao pedido de isenção de imposto de renda, não comporta acolhimento nesta via: os documentos juntados às fls. 5.517/5.525 são relatórios médicos particulares, e não o laudo pericial emitido por serviço médico oficial exigido pelo artigo 30 da Lei nº 9.250/1995 para o reconhecimento da isenção prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988; a pretensão, se o caso, deve ser dirigida à fonte pagadora ou à Receita Federal do Brasil, mediante a perícia oficial cabível, não competindo a este Juízo da execução declará-la de forma antecipada com base em documentação particular. Eventual retenção observará os parâmetros legais e o disposto no item 1 supra. 3. Fls. 5.513/5.514: A advogada Adriana Gomes Marcena, em nome dos herdeiros de José Américo dos Santos já habilitados às fls. 5.041 (decisão de fls. 5.267/5.270, item 4), requereu a liberação do crédito conforme o formulário de MLE de fls. 5.017, no qual consta indicada a conta do próprio herdeiro Fernando Américo dos Santos. O pedido está, em substância, contemplado pela determinação do item 1 supra, que desbloqueia o cumprimento do item 4.1 de fls. 5.267/5.270. Fica consignado, entretanto, que a representação processual dos herdeiros de José Américo dos Santos permanece, nestes autos, com o patrono originário Dr. Rubens Ferreira, OAB/SP nº 58.774 (fls. 5.268), à falta de comprovação, nestes autos, de revogação de mandato ou substabelecimento regular em favor da subscritora de fls. 5.513/5.514. Isso não obsta, contudo, a expedição da guia de levantamento nos moldes do item 1 supra, uma vez que o formulário de fls. 5.017 direciona o crédito à conta do próprio beneficiário habilitado, e não à de qualquer dos advogados. DETERMINO à z. Serventia que confira a conformidade do formulário de fls. 5.017 com o modelo oficial e, estando em ordem e ausente impugnação, proceda à expedição da guia correspondente. 4. Fls. 5.526/5.527: O patrono Rubens Ferreira requereu a dilação, por mais 120 dias, dos prazos concedidos (a) aos herdeiros de Horacina Virgínio Cardoso, viúva meeira pós-morta de Manoel Venceslau Cardoso, para comprovação da partilha de seus bens (item 2.2 de fls. 5.392/5.402); e (b) aos herdeiros de Abel Nunes de Sousa, para apresentação de formal de partilha, sobrepartilha ou escritura pública de inventário, ou indicação dos autos respectivos (item iii de fls. 5.414/5.419), informando a dificuldade de localização de todos os sucessores. Considerando a razoabilidade da justificativa apresentada e a linha já adotada neste feito em situação análoga (fls. 5.254/5.255, em que se concedeu prazo de 60 dias), DEFIRO PARCIALMENTE o pedido para CONCEDER, em ambos os casos, o prazo adicional e de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação desta decisão, mantidos em retenção, até o seu decurso ou cumprimento, o quinhão da viúva meeira pós-morta Horacina Virgínio Cardoso e a integralidade do crédito atribuído aos herdeiros de Abel Nunes de Sousa, nos exatos termos já fixados nas decisões de fls. 5.392/5.402 e 5.414/5.419. 5. Fls. 5.528/5.531, com os documentos de fls. 5.532/5.539: Cleumiza Oliveira Carlos, Margareth Oliveira Carlos e Elizabeth Oliveira Carlos requereram habilitação como sucessoras de Edilson de Sousa Carlos, coautor falecido em 23/01/2026 (certidão de óbito de fls. 5.532, CPF 081.374.558-68), com pedido de reserva dos valores até a partilha. A certidão de óbito qualifica Cleumiza Oliveira Carlos como cônjuge sobrevivente e Margareth e Elizabeth Oliveira Carlos como filhas maiores, consigna a existência de bens e a ausência de testamento. As procurações de fls. 5.533 (Cleumiza, CPF 287.493.198-50) e 5.534 (Margareth, CPF 194.808.748-06) contêm poderes expressos para levantar valores, receber e dar quitação; a procuração de Elizabeth Oliveira Carlos, CPF 193.376.778-22, encontra-se à fls. 5.535, no mesmo padrão. Trata-se de óbito recentíssimo, sem notícia de inventário aberto, de modo que, nos termos dos artigos 5º, §8º, e 19 a 21 do Provimento CSM nº 2.753/2024, cabe a este Juízo apenas a regularização da representação processual, não a definição de quinhões. Assim, HOMOLOGO a habilitação processual de CLEUMIZA OLIVEIRA CARLOS (CPF 287.493.198-50), MARGARETH OLIVEIRA CARLOS (CPF 194.808.748-06) e ELIZABETH OLIVEIRA CARLOS (CPF 193.376.778-22), na qualidade de sucessoras de Edilson de Sousa Carlos, unicamente para fins de regularização processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de partilha judicial ou extrajudicial. DETERMINO a abertura de inventário ou arrolamento, judicial ou extrajudicial, no prazo de 60 dias, findo o qual deverão as habilitandas indicar os respectivos autos ou apresentar a escritura pública de inventário e partilha; até lá, o crédito atribuído ao falecido Edilson de Sousa Carlos, se e quando individualizado nestes autos, permanecerá retido. INTIME-SE o patrono originário do coautor Edilson de Sousa Carlos, se identificável nos autos, para manifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre a habilitação ora homologada e, querendo, apresentar contrato de honorários, nos termos do artigo 22 da Lei nº 8.906/1994, valendo o silêncio como concordância. 6. Fls. 5.540/5.544: O mesmo patrono Rubens Ferreira, em nome dos herdeiros de Abel Nunes de Sousa já habilitados para fins processuais (item 3 de fls. 5.414/5.419), requereu que a habilitação fosse homologada com dispensa da exigência de partilha e a imediata expedição de MLE. O pedido não comporta acolhimento: a própria jurisprudência colacionada na petição inclusive os julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo citados afirma exatamente o contrário do que se pretende extrair, a saber, que a habilitação direta dos herdeiros regulariza a representação processual, mas não dispensa a comprovação da partilha para fins de levantamento de valores, o que compete ao Juízo das Sucessões. Tal entendimento é o mesmo já adotado nas decisões de fls. 5.267/5.270, 5.392/5.402 e 5.414/5.419 e ora reafirmado no item 1 supra. Assim, INDEFIRO o pedido de expedição imediata de MLE, mantida a exigência de comprovação de partilha, sobrepartilha ou escritura pública de inventário, ou de indicação dos autos judiciais respectivos, nos termos do item iii de fls. 5.414/5.419, ora com o prazo estendido fixado no item 4 supra. 7. Fls. 5.550, e fls. 5.604/5.605, com os formulários de fls. 5.606/5.608: Os sucessores de Afonso Celso Ribas César Cleide Aparecida Ribas César Raivok (CPF 010.505.048-28), Radames José Ribas César (CPF 169.976.288-00) e Roberto Luiz Ribas César (CPF 784.220.948-00) reiteraram o pedido de liberação de suas quotas (33,33% cada) do crédito depositado às fls. 3.909/3.929, informando o cumprimento das exigências do item 1 de fls. 5.392/5.402 mediante a juntada, às fls. 5.379/5.390, do plano de partilha homologado, da sentença e da certidão de trânsito em julgado, e apresentando formulários individuais de MLE. Ocorre que os formulários de fls. 5.606 e 5.607 indicam as procurações de Cleide e Radames respectivamente às fls. 2.799 e 3.339, folhas diversas das citadas na petição de fls. 5.550 (fls. 2.129/2.131 e 3.015/3.018) para os mesmos instrumentos, e o formulário de Roberto Luiz Ribas César, à fls. 5.608, sequer indica a folha da respectiva procuração, limitando-se a assinalar a condição de advogado. Diante dessa divergência documental, que este Juízo não pode presumir sanada, DETERMINO que a z. Serventia certifique, à vista dos autos, a existência e a correspondência das procurações com poderes para receber e dar quitação de cada um dos três herdeiros, bem como a regularidade do plano de partilha homologado de fls. 5.379/5.390; estando regulares a procuração e a partilha de determinado herdeiro, expeça-se desde logo a respectiva guia de levantamento, na proporção de 33,33% do crédito de Afonso Celso Ribas César para cada um; remanescendo dúvida ou ausência de procuração hígida, como se verifica, em princípio, quanto a Roberto Luiz Ribas César, intime-se o patrono para, no prazo de 10 dias, indicar ou juntar a folha correta do respectivo instrumento de mandato, sem o que a guia não será expedida quanto a esse herdeiro. 8. Fls. 5.551/5.566: Trata-se de correspondência eletrônica de 2021/2022 (e-mails de fls. 5.551, 5.552 e 5.560, com anexos do próprio inventário às fls. 5.553/5.559) e do despacho digitalizado de fls. 5.561/5.566, todos reiterados e juntados nestes autos em 11/05/2026, pelos quais o Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões de Taubaté, nos autos do inventário de Paul dos Santos e outro (processo nº 1007854-35.2019.8.26.0625), solicita a esta Unidade informações e a transferência de eventuais ativos financeiros titularizados pelo referido de cujus. O nome de Paul dos Santos não consta do rol de coautores com depósitos individualizados relacionado na certidão de fls. 5.590/5.594, tampouco de qualquer outra peça destes autos. DETERMINO que a z. Serventia certifique tal circunstância e comunique ao Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões de Taubaté, no processo nº 1007854-35.2019.8.26.0625. 9. Fls. 5.567/5.574, com a certidão de expedição de fls. 5.590/5.594: Em cumprimento ao item 5.4 de fls. 5.414/5.419, o patrono Rubens Ferreira apresentou os formulários de MLE de Cleuza Aparecida Souza (de Oliveira) e Rosana Aparecida de Souza Santiago. Verifico que os formulários de fls. 5.568 e 5.571/5.572 indicam, para ambas as beneficiárias, o mesmo número de CPF (172.808.778-34), diverso e incompatível com o CPF de cada uma delas constante das respectivas procurações de fls. 5.569 e 5.573 e dos comprovantes de situação cadastral de fls. 5.570 (083.526.018-65, Cleuza Aparecida Souza de Oliveira) e 5.574 (103.613.648-57, Rosana Aparecida de Souza Santiago), o que configuraria, em tese, vício a obstar a expedição da guia. Ocorre que a certidão de fls. 5.590/5.594 certifica que a z. Serventia já expediu os respectivos MLEs (mandados nºs 20260519133251086989 e 20260505104856008265), nos valores de R$ 23.725,32 e R$ 23.725,39, com base nesses formulários, tratando-se, portanto, de ato já consumado. Tomo conhecimento do cumprimento e DETERMINO, apenas, que a z. Serventia certifique nos autos qual CPF foi efetivamente utilizado na confecção de cada mandado, para fins de regularidade do registro, sem prejuízo de eventual retificação administrativa junto à instituição financeira, caso constatada incorreção. 10. Fls. 5.595/5.596, com os formulários de fls. 5.597/5.603: O espólio de João Batista Zago, representado por seus sete sucessores, requereu a expedição de nova guia de levantamento das respectivas quotas-partes. Os formulários apresentados não observam o modelo oficial de MLE disponibilizado pelo sítio eletrônico do Tribunal de Justiça: não indicam a folha do comprovante do depósito, informam o valor não em quantia certa mas em percentual ("50% que cabe a João Batista Zago" e frações semelhantes) e direcionam o levantamento, via chave Pix, para o CPF e a conta do próprio advogado Gilmar Gomes da Silva em relação à totalidade dos sete herdeiros, sem individualização de valores nem indicação de que se trata de conta de titularidade de cada beneficiário ou de conta com poderes específicos de recebimento por herdeiro. Tais irregularidades formais impedem a conferência da correção do levantamento e a segurança de sua destinação, nos termos dos Comunicados Conjuntos nºs 2047/2018 e 2205/2018 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, tratando-se de MLE defeituoso, CONCEDO o prazo de 10 dias para que seja apresentado, para cada beneficiário, o formulário oficial de MLE devidamente preenchido, com indicação da folha do comprovante de depósito, do valor nominal em reais e dos dados bancários de cada credor ou de conta vinculada a procuração com poderes de recebimento e quitação regularmente identificada, sem o que não será expedida a guia. 11. Fls. 5.609/5.610 e 5.617/5.618, com os documentos de fls. 5.611/5.616, 5.619/5.624 e 5.625/5.627: Os patronos de Rosemeire Aparecida Tasso, Ronaldo Omar Tasso e Rute de Campos Bicudo requereram a expedição de ofício e de certidão de objeto e pé, em cumprimento à decisão proferida em 24/06/2026 pelo Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro, nos autos do inventário de Valdemar Tasso (processo nº 1027541-17.2025.8.26.0001), que indeferiu, por ora, os pedidos de levantamento, reserva ou distribuição de valores relacionados aos precatórios ali mencionados, diante da controvérsia sobre a composição do acervo hereditário e sobre eventual união estável de Divanil Weber com o falecido, e solicitou informações a este Juízo sobre a existência de valores depositados, precatório ou RPV expedido e a respectiva previsão de pagamento em nome de Valdemar Tasso. Já havia, aliás, determinação correlata deste Juízo, no item 2 de fls. 5.267/5.270, de remessa ao juízo do inventário de eventuais valores retidos em nome de Valdemar Tasso. A certidão de fls. 5.590/5.594 (item 3) certifica que tal determinação não pôde ser cumprida porque não há valores retidos em nome de Valdemar Tasso nestes autos, o que também se confirma pela ausência de seu nome no rol de coautores com depósitos individualizados ali relacionado. Assim, PRESTO as informações solicitadas pelo Juízo do inventário: (a) não há valores depositados ou retidos em nome de Valdemar Tasso nestes autos; (b) não consta, nestes autos, precatório ou requisição de pequeno valor individualizado em seu nome, encontrando-se o crédito coletivo ainda em fase de individualização por coautor; (c) inexistem, por consequência, valores disponíveis para levantamento em seu nome; (d) não há previsão de pagamento a ele especificamente vinculada nestes autos. DETERMINO que a z. Serventia extraia certidão de objeto e pé com o teor acima e a encaminhe, servindo esta decisão como ofício, ao Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro, nos autos nº 1027541-17.2025.8.26.0001, ficando os patronos autorizados a providenciar a impressão e o encaminhamento, com comprovação nos autos em 5 dias. Fica reafirmado que o levantamento de qualquer valor eventualmente atribuível a Valdemar Tasso permanece sobrestado até ulterior deliberação do Juízo do inventário quanto à delimitação do acervo hereditário e à extensão dos direitos patrimoniais discutidos naqueles autos, não competindo a este Juízo da execução rever tal decisão. Considerando o alto volume de peças processuais, determino que, previamente ao cumprimento dos itens acima, a Serventia certifique sua regularidade, evitando-se prejuízo para quaisquer das partes. Intime-se. - ADV: RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 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