0802644-17.2023.8.19.0083

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Japeri 1ª Vara da Comarca de Japeri Rua Vereador Francisco Costa Filho, S/N, Engenheiro Pedreira, JAPERI - RJ - CEP: 26453-020 SENTENÇA Processo:0802644-17.2023.8.19.0083 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIEGO GOMES DA SILVA RÉU: LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA., MAGALU PAGAMENTO LTDA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais proposta porDIEGO GOMES DA SILVA, em face deLOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. e MAGALU PAGAMENTO LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Afirmou a parte autora em síntese, queno dia 31/01/2023 adquiriu junto à Ré MAGALU umaparelho de ar condicionado Split V112R 220V, de fabricação da Ré ELECTROLUX, no valor de R$1.883,17 (mil oitocentos e oitenta e três reais e dezessete centavos). Sustenta que após a instalação, o produto começou a apresentar alguns defeitos, pelo que entrou em contato com à assistência autorizada da ré para que fosse feito o reparo. Informa que até o ajuizamento da ação, o produto não havia sido reparado.Requer, em sede de tutela antecipada,o reparo do produto ou atroca; em caso de impossibilidade do reparo ou da troca, a restituição do valor pago, além da condenação daré a compensá-lo pelos danos morais sofridos. A inicial de ID 71698949 veio devidamente instruída de documentos. Decisão de ID 92901098 que defere a gratuidade de justiça e indefere o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Contestação da RéMAGALUde ID 75088516 apresentada tempestivamente, acompanhada de documentos, na qual a parte ré arguiu, em preliminar, a ilegitimidade passiva, bem como impugnou o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, alegaquea responsabilidade é do fabricante. Aduz que não praticou qualquer ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar.Sustenta o descabimento da inversão do ônus da prova e a ausência de nexo causal, pugnando peloacolhimento da preliminar arguida, com a extinção do feito sem resolução do mérito, ou, não sendo esse o entendimento,improcedência dos pedidos,com a condenação da parte autora a arcar com o ônus de sucumbência. Contestação da RéELECTROLUXde ID 90211920 apresentada tempestivamente, acompanhada de documentos, na qual a parte ré alegaque o primeiro problema de ruído foi devidamente sanado pela assistência técnica. Aduz que o segundo evento (vazamento de água) decorreu exclusivamente de erro na instalação do equipamento, realizada por profissionais terceiros estranhos à sua rede credenciada.Aduz que não praticou qualquer ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar. Requer aimprocedência dos pedidos,com a condenação da parte autora a arcar com o ônus de sucumbência. Réplica de ID 100274631. Decisão de ID 156891802 que afastou a preliminar e a impugnação; deferiu a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial e documental superveniente. Laudo pericial de ID 200873209, do qual o Autor se manifestou em ID 202193091 e a Ré ELECTROLUX em ID 202193091. Esclarecimento do perito de ID 238924208. Nada mais requerido pelas partes, vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Passo a fundamentar e decidir, atento ao dever qualificado de argumentação que preconiza o art. 93, inciso IX, da Constituição da República e art. 489, (sec)1º, do Código de Processo Civil, bem como a necessidade de respeito aos precedentes e conforme preceituado no artigo 927 da lei adjetiva. Cuida-se de ação pela qual o autor alega ter adquirido junto a Ré MAGALUno dia 31/01/2023 um aparelho de ar-condicionado Split V112R 220V, de fabricação da Ré ELECTROLUX, no valor de R$ 1.883,17 (mil oitocentos e oitenta e três reais e dezessete centavos) e que este após a instalação, começou a apresentar alguns defeitos, pelo que entrou em contato com à assistência autorizada da ré para que fosse feito o reparo, pleiteando a troca do produto, além de indenização por danos materiais. É de se esclarecer que a relação jurídica objeto da presente é de consumo, tendo em vista que o autor se subsume ao conceito de destinatário final de serviço, contido no art. 2º da Lei nº 8.078/90, e a ré se qualifica como fornecedora de serviços, conforme definição do art. 3º da mesma lei, aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade por vício do produto ou do serviço, consoante as disposições consumeristas (arts. 18 a 27), independe da existência de culpa, respondendo os fornecedores solidariamente pelos defeitos do produto ou falha na informação que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo ou lhes diminuam o valor, com fundamento na Teoria do Risco do Empreendimento. Nas relações consumeristas, o fabricante tem o dever de garantir a qualidade dos produtos que coloca no mercado, devendo entregar a coisa, nova ou usada, em estado adequado ao fim a que se destina (art. 18, (sec)6º do CDC). No caso em tela, os documentos técnicos acostados aos autos (Ordens de Serviço / SVO) demonstram a ausência de defeito de fabricação na atual queixa do Autor. Com efeito, diante da primeira reclamação de ruído datada de 25/05/2023 (SVO-16795949), a assistência técnica vinculada à Ré atuou prontamente e efetuou a substituição da turbina, sanando o problema de forma adequada dentro do prazo legal. Por outro lado, em relação ao vazamento e gotejamento interno verificado no atendimento de 13/07/2023 (SVO-16888044), o laudo do profissional técnico foi categórico ao diagnosticar que o problema decorria deinstalação incorreta e inadequadado ar-condicionado no ambiente, oportunidade em que o consumidor foi formalmente orientado a refazer o procedimento de fixação. Nota-se que o Manual do Produto que acompanha o eletrodoméstico traz advertência expressa e clara no sentido de que erros na instalação civil e hidráulica do aparelho dão ensejo a vazamentos de água. A má execução do serviço de instalação - executado por terceiros de livre escolha do Autor - rompe o nexo causal e afasta o vício de origem de fabricação. Submetida a questão à análise pericial judicial, a conclusão do Expert foi no mesmo sentido da lançada pela assistência técnica, a saber: "Tendo em vista todo o inspecionado e instruções de instalação do ar-condicionado split modelo VE12R, conclui-se que a instalação apresenta falhas técnicas relacionadas à conformação da tubulação e à distância funcional entre as unidades do split, o que ocasiona os defeitos relatados no equipamento, comprometendo seu desempenho desde o início da operação." Portanto, resta evidenciado que o defeito apontado não guarda relação com o processo de fabricação da Ré, mas sim com falha técnica externa e superveniente na instalação do aparelho, o que caracteriza mau uso indireto e fulmina o dever de indenizar. Inexistindo ato ilícito ou vício imputável ao fornecedor, improcedem os pedidos de desfazimento do negócio, restituição de valores e reparação por danos morais. O que se conclui, então, é que os elementos dos autos não dão suporte à tese deduzida na inicial, deixando a parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, em desatenção aos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, motivo pelo qual deve ser mantida a improcedência dos pedidos iniciais. Nesse sentido, é o entendimento deste TJRJ em casos análogos: "APELAÇÃO CÍVEL. Direito do Consumidor. Ação de Rescisão de Negócio Jurídico c/c Restituição dos Valores Pagos e Indenizatória. Alegação de vício do produto. Sentença de improcedência do pleito autoral. Insurgência da Autora. Exclusão da responsabilidade do fornecedor. Prova pericial na qual ficou constatado o mau uso do aparelho celular pela Autora. Restou evidenciado, através da prova técnica a presença de oxidação do aparelho, em razão de "penetração de líquidos inapropriados no interior do aparelho". Afastada, por completo, a possibilidade de existência de defeito de fabricação no produto. Do cotejo das provas carreadas aos autos, observa-se que a Parte Ré logrou comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora,se desincumbindo do seu ônus previsto no artigo 373, II, do CPC/15 e do artigo 14, (sec)3º, do CDC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (002346365.2016.8.19.0014 - APELAÇÃO - Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - Julgamento: 25/11/2022 - SEXTA CÂMARA CÍVEL) Ante o exposto,JULGO IMPROCEDENTEa pretensão autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo CPC. Condeno ainda o autor ao pagamento de honorários em favor dos advogados da ré que fixo em 10% sobre o valor da causa, montante que entendo como justo e suficiente para remunerá-los em razão da natureza e importância da causa, bem como pelo tempo exigido por seu serviço, nos termos do art. 85, (sec)2º, do Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 98, (sec)3º do CPC, em razão da gratuidade de justiça concedida. Deixo de condenar o autor nas custas nos termos do art. 98, I do Código de Processo Civil e art. 17, I, da Lei Estadual 3350/99. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. JAPERI, 23 de julho de 2026. THALES NOGUEIRA CAVALCANTI VENANCIO BRAGA Juiz Titular