0802605-38.2023.8.19.0077

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Seropédica 1ª Vara da Comarca de Seropédica Rodovia BR-465, 310, Jardins, SEROPÉDICA - RJ - CEP: 23890-001 DECISÃO Processo:0802605-38.2023.8.19.0077 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERONICA FARIA DOS SANTOS RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Cuida-se de ação de indenização por dano moral c/c pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Verônica Faria Dos Santos, em face de Light - Serviços De Eletricidade S/A. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, e, não havendo questões preliminares suscitadas em contestação, tampouco questões processuais pendentes, DECLARO O FEITO SANEADO. Não há razão jurídica ou fática para a alteração da distribuição legal do ônus da prova (artigo 373 do CPC), uma vez que com os requerimentos probatórios as questões submetidas serão resolvidas de forma adequada, não havendo dificuldade ou impossibilidade que justifique o reequilíbrio dinâmico da produção da prova. Desta forma, cumpre à parte autora provar o dano e o nexo causal, bem como a dimensão dos danos. Fixo como sendo ponto controvertido da demanda, cuja prova deverá incidir, se há legalidade na lavratura do TOI nº. 10568969 e da cobrança da multa, se há defeito no medidor de energia e se a recuperação de energia está de acordo com a média de consumo da parte autora, assim como em relação aos consumos de energia dos aparelhos eletroeletrônicos e pontos de iluminação da residência. DEFIRO a produção de prova documental suplementar, devendo os documentos ser juntados aos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perda da prova. DEFIRO a prova pericial requerida pela autora. Para tal, nomeio o perito ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUIMARÃES, e-mail eng.alexandreguimaraes@gmail.com, que deverá ser intimado para prestar compromisso e apresentar proposta de honorários, cientificado de que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça. Intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Faculta-se às partes a apresentação dos quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias, conforme previsto no artigo 465 do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem ao local da perícia, caso solicitado pelo perito, na forma do art. 474 do CPC. Vindo o laudo, digam as partes no prazo comum de 15 dias (art. 477, (sec)1º do CPC). Se houver impugnação ao laudo, intime-se imediatamente o perito para se manifestar em 15 dias, na forma do (sec)2º do art. 477 do CPC. Após, intimem-se as partes. Após, a juntada do laudo pericial, expeça-se ofício ao SEJUD para ajuda de custo, caso requerido pelo ilustre perito. Expeçam-se os ofícios eventualmente solicitados pelo perito. Publique-se. Intimem-se. Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se. SEROPÉDICA, 22 de julho de 2026. MARIANNA MEDINA TEIXEIRA Juiz Titular