0802565-45.2025.8.19.0058

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 1ª Vara da Comarca de Saquarema ROBERTO SILVEIRA, 0, FORUM, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 DECISÃO Processo:0802565-45.2025.8.19.0058 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOELA VEIGA DE SOUZA RÉU: JULIO CESAR DA SILVA MENDES, LADINEI DE MARIA DA SILVA Trata-se de ação de cobrança com pedido alternativo de rescisão contratual em que a parte autora alega que formalizou um contrato de compromisso de compra e venda com a parte ré de um imóvel, a qual estaria inadimplente com as obrigações financeiras. Despacho determinando a juntada de documento, bem como a retificação do valor da causa em ID 201943918. Petição intercorrente da autora retificando o valor da causa e apresentando os documentos para gratuidade de justiça em ID 205948317. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça da parte autora em ID 211602366. Embargos de Declaração opostos contra decisão mencionada em ID 214397125. Decisão que reconsiderou a gratuidade de justiça e a deferiu em ID 221297157. Contestação dos réus em ID 238233681, e protocolada quatro vezes em IDs 238238768, 238238768 e 238238768 - com pedido de gratuidade de justiça e tutela de urgência. Réplica em ID 239368406. Decisão que deferiu a gratuidade de justiça à parte ré e decretou a revelia dos réus, tendo em vista a intempestividade das contestações, no ID 240220421. Petição intercorrente da parte autora informado a interposição de Agravo de instrumento em ID 242335449. Manifestação da ré em provas em ID245023237. Manifestação da autora requerendo o indeferimento das provas pleiteadas pelo e pedindo o julgamento antecipado da lide em ID 246699444. Acordão que não reconheceu o recurso da autora em ID 256673337. É O RELATÓRIO. DECIDO. Passo ao exame das questões processuais pendentes e ao saneamento do processo. 1. A gratuidade de justiça já foi deferida a ambas as partes, decisões que não comportam nova análise nesta fase. Quanto à insurgência da autora contra o benefício concedido aos réus, observa-se que o recurso cabível não é o agravo de instrumento (art. 1.015, V, do CPC, a contrario sensu), remanescendo à autora a possibilidade de renovar a controvérsia em preliminar de apelação, nos termos do art. 1.009, (sec)(sec) 1º e 2º, do CPC. Nada a prover, portanto, nesta sede. 2. Certificada a intempestividade das contestações apresentadas pelos réus, foi corretamente decretada a revelia, sem que disso decorra o desentranhamento da peça de defesa, tampouco a impossibilidade de os réus produzirem provas, consoante entendimento pacífico deste Egrégio Tribunal de Justiça, colacionado na própria decisão supracitada e que ora se reitera. Anote-se, contudo, que a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, efeito ordinariamente associado à revelia (art. 344 do CPC), não incide de forma automática e irrestrita no caso concreto, impondo-se, por conseguinte, a instrução probatória quanto aos pontos controvertidos que serão especificados nesta decisão, não obstante a revelia decretada. 3. Os réus postularam, em sede de contestação, tutela de urgência de natureza conservatória, para assegurar a manutenção de sua posse sobre o imóvel até o trânsito em julgado, pedido que ainda não foi objeto de apreciação específica nos autos e que ora se examina, nos termos do art. 300 do CPC. Conquanto os elementos dos autos confiram alguma verossimilhança à alegação de pagamentos parciais e de benfeitorias no imóvel, não se vislumbra, neste momento processual, opericulum in moraconcreto e atual exigido para a concessão da medida. O próprio pedido de reintegração de posse formulado pela autora é alternativo e subsidiário (item "D" da inicial), condicionado à ausência de bens penhoráveis suficientes e dependente de prévio julgamento de mérito; não há, nos autos, qualquer medida de desocupação em curso ou iminente que justifique, desde logo, a tutela pretendida. A situação possessória dos réus permanece inalterada até a solução final da lide, o que torna prescindível, por ora, a medida cautelar postulada.Ante o exposto, INDEFIRO, nesta fase, o pedido de tutela de urgência formulado pelos réus. 4. O valor da causa foi retificado de ofício para R$ 219.019,69, em atenção à regra do art. 292, VI, do CPC, sem impugnação das partes. Homologo a retificação. 5. Fixam-se como pontos controvertidos (i)a existência e o montante do saldo devedor efetivamente em aberto, considerando os pagamentos já reconhecidos pela própria autora e os pagamentos adicionais alegados pelos réus em favor de terceiro vinculado a ela; (ii)a natureza, a extensão e o valor de mercado das benfeitorias e obras realizadas pelos réus no imóvel, bem como sua classificação como necessárias, úteis ou voluptuárias, para fins de eventual direito de retenção e/ou indenização; (iii)se as circunstâncias dos autos configuram adimplemento substancial do contrato, apto a obstar a rescisão contratual pretendida pela autora, ou se subsiste inadimplemento suficiente a justificá-la; (iv)o cabimento e o valor da indenização por danos morais postulada pela autora; (v)o montante devido a título de aluguéis vencidos e vincendos, na hipótese de manutenção dos réus no imóvel até a solução final da lide. 6. A autora informou não ter outras provas a produzir, requerendo o julgamento da lide no estado em que se encontra. Os réus, por sua vez, requereram a produção de prova pericial de engenharia, prova testemunhal e inspeção judicial no imóvel. 6.1. DEFIRO a produção de prova pericial de engenharia, por reputá-la indispensável à elucidação dos pontos controvertidos das alíneas "a" e "b" do item 3.1, notadamente quanto à extensão, à natureza e ao valor das benfeitorias e obras realizadas no imóvel, cuja apuração depende de conhecimento técnico especializado (art. 156 do CPC), não bastando, para tanto, os documentos unilateralmente produzidos pelas partes (notas fiscais, recibos e fotografias). 6.1.1. Nomeio como perita do JuízoALINE FROSSARD DOS SANTOS, CPF146.738.207-89,e-mailperita.alinefrossard@gmail.com. Intime-se para informar se aceita o encargo, no prazo de cinco dias, cientificando-a que ambas as partes são beneficiárias da gratuidade de justiça. 6.1.2. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (art. 465, (sec) 1º, incisos I e II, do CPC). 6.1.3. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da nomeação, para a entrega do laudo pericial, facultada a prorrogação motivada (art. 476 do CPC). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias. 6.2. INDEFIRO, por ora, o pedido de inspeção judicial autônoma no imóvel, por se revelar redundante em relação à prova pericial de engenharia ora deferida, que já compreenderá, por sua própria natureza, a verificação in loco do estado do bem e da extensão das benfeitorias, sem prejuízo de que o Juízo determine a medida de ofício (art. 481 do CPC) após a apresentação do laudo pericial, caso remanesça necessidade concreta não suprida pela perícia. 6.3. POSTERGO para o momento após a entrega do laudo pericial a análise da pertinência da prova testemunhal. 7. Assevero que nos autos se observará a regra geral do art. 373 do CPC para a distribuição do ônus da prova por não se vislumbrar, no caso concreto, hipossuficiência probatória apta a justificar a inversão do ônus da prova, cuidando-se de relação contratual entre particulares regida pelo direito civil comum, e não pelo CDC. SAQUAREMA, 21 de julho de 2026. RODRIGO MELLO RANGEL Juiz Titular