0802561-98.2023.8.19.0083

Apelação Cível Nº 0802561-98.2023.8.19.0083/RJ APELANTE : EDSON DE DEUS DA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA ROSARIO RIBEIRO (OAB RJ249704) ADVOGADO(A) : LEVINA DA COSTA NEVES DIAS (OAB RJ122271) APELADO : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) ADVOGADO(A) : DANIEL STEELE WIECHMANN (OAB RJ159796) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELANTE : EDSON DE DEUS DA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA ROSARIO RIBEIRO (OAB RJ249704) ADVOGADO(A) : LEVINA DA COSTA NEVES DIAS (OAB RJ122271) APELADO : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) ADVOGADO(A) : DANIEL STEELE WIECHMANN (OAB RJ159796) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) EMENTA EMENTA : DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA COMPOSTA POR CONSUMO E ENCARGOS MORATÓRIOS. PROVA PERICIAL INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR ERRO DE FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REFATURAMENTO DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. 1.2. O AUTOR SUSTENTA QUE A FATURA REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2022 APRESENTOU VALOR INCOMPATÍVEL COM O PERFIL DE CONSUMO DA UNIDADE RESIDENCIAL. A CONCESSIONÁRIA AFIRMA QUE O MONTANTE COBRADO NÃO CORRESPONDE EXCLUSIVAMENTE AO CONSUMO DO PERÍODO, ABRANGENDO ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE DÉBITO PRETÉRITO QUITADO COM ATRASO. 1.3. A PROVA PERICIAL CONSTATOU O REGULAR FUNCIONAMENTO DO MEDIDOR E A INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA INSTALAÇÃO, MAS CONCLUIU PELA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CARGA INSTALADA E O VALOR GLOBAL DA FATURA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PROVA PERICIAL DEMONSTRA ERRO NA MEDIÇÃO OU NO FATURAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA; E (II) ESTABELECER SE A COBRANÇA IMPUGNADA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A JUSTIFICAR O REFATURAMENTO, A RESTITUIÇÃO DE VALORES E A COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. 3.2. O LAUDO PERICIAL LIMITOU-SE A COMPARAR A CARGA INSTALADA NO IMÓVEL COM O VALOR GLOBAL DA FATURA, SEM DECOMPOR AS RUBRICAS COBRADAS OU DISTINGUIR O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DOS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA. 3.3. A COMPARAÇÃO ENTRE A CAPACIDADE ESTIMADA DE CONSUMO E O VALOR TOTAL DA FATURA É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR ERRO DE MEDIÇÃO OU DE FATURAMENTO QUANDO A COBRANÇA COMPREENDE MULTA, JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE DÉBITO ANTERIOR. 3.4. O JULGADOR NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, PODENDO AFASTÁ-LAS, FUNDAMENTADAMENTE, QUANDO O MÉTODO EMPREGADO NÃO SE MOSTRAR ADEQUADO À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 3.5. AS CONCLUSÕES PERICIAIS RELATIVAS À ABUSIVIDADE DA COBRANÇA, À EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E AO DEVER DE INDENIZAR EXTRAPOLAM O CAMPO TÉCNICO DA ENGENHARIA E NÃO VINCULAM O ÓRGÃO JULGADOR. 3.6. AUSENTE PROVA DE ERRO ESPECÍFICO NO CÁLCULO DOS ENCARGOS, DE PAGAMENTO INDEVIDO, DE INTERRUPÇÃO ILEGÍTIMA DO SERVIÇO OU DE INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, NÃO SE CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NEM DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESES 4. RECURSO NÃO PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: (I) A COMPARAÇÃO ENTRE A CARGA INSTALADA NA UNIDADE CONSUMIDORA E O VALOR GLOBAL DA FATURA NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, ERRO DE FATURAMENTO, QUANDO A COBRANÇA TAMBÉM COMPREENDE ENCARGOS MORATÓRIOS DECORRENTES DE DÉBITO PRETÉRITO; (II) O LAUDO PERICIAL NÃO VINCULA O JULGADOR QUANDO NÃO EXAMINA A COMPOSIÇÃO INDIVIDUALIZADA DA FATURA E FORMULA CONCLUSÕES JURÍDICAS QUE ULTRAPASSAM O OBJETO TÉCNICO DA PERÍCIA; (III) A EMISSÃO DE COBRANÇA CONTROVERTIDA, DESACOMPANHADA DE PROVA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, INTERRUPÇÃO ILEGÍTIMA DO SERVIÇO OU OUTRA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14; CPC, ARTS. 373, I, 479, 85, § 11, E 98, § 3º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, SE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2026.