0802561-22.2022.8.19.0055

Apelação Cível Nº 0802561-22.2022.8.19.0055/RJ APELADO : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELADO : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. FATURA INCOMPATÍVEL COM HISTÓRICO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, EM RAZÃO DE COBRANÇA REPUTADA EXCESSIVA RELATIVA À FATURA DE MAIO DE 2022, NO VALOR DE R$ 943,99 (NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), SEGUIDA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA E PARCELAMENTO DO DÉBITO PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONCESSIONÁRIA COMPROVOU A REGULARIDADE DA COBRANÇA IMPUGNADA, DIANTE DA EXPRESSIVA DISCREPÂNCIA ENTRE A FATURA DE MAIO DE 2022 E A MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO DA UNIDADE; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL O REFATURAMENTO DA CONTA E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR; (III) DETERMINAR SE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, FUNDADA EM COBRANÇA NÃO COMPROVADAMENTE REGULAR, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA IMPÕE À CONCESSIONÁRIA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA, A CORRESPONDÊNCIA ENTRE O CONSUMO FATURADO E O CONSUMO EFETIVO, OU A EXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. A FATURA IMPUGNADA REGISTROU CONSUMO DE 651 KWH, MUITO SUPERIOR À MÉDIA HISTÓRICA DA UNIDADE, SITUADA EM TORNO DE 60 A 70 KWH, O QUE EXIGIA JUSTIFICATIVA TÉCNICA CONSISTENTE. O LAUDO PERICIAL, EMBORA NÃO TENHA IDENTIFICADO DEFEITO NO MEDIDOR, REGISTROU A INCOMPATIBILIDADE DO CONSUMO LANÇADO EM MAIO DE 2022 COM O HISTÓRICO REGULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. A AUSÊNCIA DE VISTORIA NO IMÓVEL E DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DA REGULARIDADE DA COBRANÇA, COMO HISTÓRICO DE RECLAMAÇÕES, REGISTROS DE CORTE E RELIGAÇÃO, EXTRATO COMPLETO DE CONSUMO E LEITURAS INDIVIDUALIZADAS, NÃO PODE SER INTERPRETADA EM DESFAVOR DA CONSUMIDORA. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU CAUSA TÉCNICA IDÔNEA PARA O AUMENTO ABRUPTO DO CONSUMO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DO VALOR EXCEDENTE E DETERMINADO O REFATURAMENTO PELA MÉDIA REGULAR DA UNIDADE. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO ESSENCIAL, CONFIGURA DANO MORAL, CONFORME A SÚMULA Nº 192 DO TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUANTIA ADEQUADA À COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL, OBSERVADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, A GRAVIDADE DA CONDUTA E OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE PROVIMENTO DO RECURSO. ---------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CPC, ARTS. 85, § 2º, E 487, I; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA : TJRJ, SÚMULA Nº 192. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para reformar a sentença e: (i) declarar a inexigibilidade do valor excedente lançado na fatura de maio de 2022; (ii) determinar o refaturamento da cobrança com base na média regular de consumo da unidade consumidora; (iii) condenar a ré à devolução em dobro dos valores comprovadamente pagos a maior, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros legais desde a citação; e (iv) condenar a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir deste julgamento e acrescido de juros legais desde a citação. Invertem-se os ônus sucumbenciais, cabendo à ré o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de julho de 2026.