0802560-04.2024.8.19.0011

Apelação Cível Nº 0802560-04.2024.8.19.0011/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0802560-04.2024.8.19.0011/RJ APELANTE : ENEL X BRASIL S A (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELADO : ANGELA DE ALBUQUERQUE MELLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID MIGUEL MARIOTTI (OAB RJ199746) ADVOGADO(A) : FERLANE APARECIDA DOS SANTOS SILVA (OAB RJ232646) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FARIA DE SOUZA (OAB RJ183401) APELANTE : ENEL X BRASIL S A (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELADO : ANGELA DE ALBUQUERQUE MELLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID MIGUEL MARIOTTI (OAB RJ199746) ADVOGADO(A) : FERLANE APARECIDA DOS SANTOS SILVA (OAB RJ232646) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FARIA DE SOUZA (OAB RJ183401) EMENTA EMENTA : DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALSIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL REFERENTE AOS SERVIÇOS "DOUTOR 360 PLUS" E "RESOLVE XPRESS", CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONCESSIONÁRIA POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS COBRANÇAS INSERIDAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA EM FAVOR DE EMPRESA PARCEIRA; (II) SABER SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DOS SERVIÇOS COBRADOS; (III) SABER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS; E (IV) SABER SE A COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA OBJETIVA, CONFORME ART. 14 DO CDC E ART. 37, § 6º, DA CF. 4. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO TERMO DE ADESÃO NÃO PERTENCE À CONSUMIDORA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. A RÉ NÃO PRODUZIU PROVA APTA A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL, DEIXANDO DE CUMPRIR O ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC. 5. A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA, POR CONSTITUIR RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. 6. CONFIGURADA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, SÃO INDEVIDAS AS COBRANÇAS REALIZADAS. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, POR INEXISTIR ENGANO JUSTIFICÁVEL E POR TEREM OS DESCONTOS OCORRIDO APÓS 30.03.2021. 7. A COBRANÇA REITERADA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS, FUNDADA EM INSTRUMENTO COM ASSINATURA FALSA, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZA DANO MORAL. TAMBÉM SE CONFIGURA O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, DIANTE DAS SUCESSIVAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO E DA NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 8. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. IV. PARTE OPERATIVA E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO : “1. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE PELAS COBRANÇAS INSERIDAS EM SUAS FATURAS POR EMPRESA PARCEIRA, POR INTEGRAR A CADEIA DE FORNECIMENTO. 2. A FALSIDADE DA ASSINATURA RECONHECIDA POR PERÍCIA AFASTA A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E TORNA INDEVIDAS AS COBRANÇAS REALIZADAS. 3. A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. 4. A COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, QUANDO AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL, E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INCLUSIVE EM RAZÃO DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 6º, VI, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, CAPUT E § 3º, II, 22, 25, § 1º, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, II, E 85, § 11; LEI Nº 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA : STJ, EARESP Nº 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020, DJE 30.03.2021; STJ, TEMA 1.368;TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809451-05.2024.8.19.0023, REL. DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/05/2025; TJRJ, SÚMULAS 94, 254 E 343. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação. Majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), como dispõe o art. 85, §11 do CPC. fundamentação. Retifico, de ofício, a sentença vergastada para estabelecer que o cálculo dos juros e da correção monetária deve observar as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, bem como a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.368, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2026.